Câmara de SP aprova LDO 2022 e encerra primeiro semestre

João Raposo | REDE CÂMARA

Sessão Plenária deste sábado (17/7) com 54 vereadores presentes segundo painel de votação

MARCO CALEJO
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Em uma Sessão Plenária de quase 20 horas, que teve início na sexta-feira (16/7) e se encerrou na manhã deste sábado (17/7), a Câmara Municipal de São Paulo apreciou cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As propostas, todas aprovadas em segunda e definitiva votação, seguem para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Além das matérias encaminhadas pelo governo, o Legislativo paulistano deliberou mais de 70 projetos de vereadores. 

Pauta de projetos do Executivo 

De forma simbólica, a Câmara de SP aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021. O texto dispõe da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que prevê o orçamento da cidade para o exercício de 2022, incluindo a arrecadação e os gastos municipais. A Prefeitura da capital paulista estima o orçamento para o ano que vem em R$ 75,7 bilhões. A proposta é 11,5% maior em relação ao de 2021. 

O Parlamento paulistano também aprovou em segunda fase de discussão, por 39 votos a favor e 14 contra, o texto substitutivo apresentado pelo governo ao PL 447/2021. O projeto institui o Programa Requalifica Centro, para ofertar moradias populares e adensar a região central da capital paulista. Foi necessária votação de maioria qualificada (mínimo de 37 votos) para aprovação do projeto, já que o tema trata do zoneamento da cidade. Para o substitutivo, os vereadores acataram uma emenda com 40 registros favoráveis e seis contrários. O dispositivo também precisou de voto com maioria qualificada.  

Ainda no Plenário foi apreciado de forma definitiva o PL 445/2021.  Com 34 votos favoráveis e 20 contrários, o texto apresentado pela Prefeitura de São Paulo autoriza o município a contratar empréstimo no valor de aproximadamente R$ 8 bilhões. A Prefeitura da capital justifica que, devido à crise causada pela pandemia, a iniciativa é necessária para realizar investimentos na cidade. O texto do projeto ainda recebeu uma emenda. 

Já o PL 444/2021 foi aprovado de forma simbólica, com o registro contrário de vereadores de diferentes bancadas. A iniciativa trata da gestão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação. O Projeto de Lei autoriza a criação de 15 cargos comissionados para a pasta. 

Entre os itens da pauta também foi aprovado o PL 390/2021, que recebeu 53 votos favoráveis e uma abstenção. Com foco na habitação social, o projeto dispõe do Programa “Pode Entrar”. O objetivo é minimizar o déficit habitacional na cidade, com a construção de moradias populares para famílias de baixa renda. Foram acatadas ainda 11 emendas.

PLs de vereadores

Além das propostas encaminhadas pelo governo, o Plenário da Casa aprovou mais de 70 projetos de lei de autoria de vereadores entre primeira e segunda votações. 

LDO

O segundo e definitivo debate do PL que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 foi encerrado na Sessão Plenária de quinta-feira (15/7). Portanto, o projeto foi incluído diretamente na fase de votação.

Na quinta, durante a segunda rodada de discussão, o relator da LDO, vereador Isac Félix (PL), informou que os vereadores apresentaram 744 emendas ao projeto em atenção às demandas da população paulistana.

Isac Félix destacou medidas previstas no texto que garantem maior autonomia às subprefeituras. “Deixamos na LDO que não pode haver congelamento em verba de manutenção, de limpeza da cidade e na estrutura das subprefeituras”. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) também fez considerações sobre as subprefeituras, que “são a porta de entrada das reclamações, das solicitações e dos munícipes. Uma subprefeitura bem equipada e com recursos a gente atende as pessoas na ponta”.

Já o líder PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), justificou o posicionamento contrário ao Projeto de Lei por “divergências sobre o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sobretudo também a forma como não houve a prática do orçamento participativo que nós tanto defendemos”. 

A bancada do PSOL também se manifestou contrariamente ao PL. De acordo com a vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), apesar de reconhecer avanços no texto final, ainda há questões que deveriam ser incluídas no projeto. “Está muito aquém ainda de ter aparelhos necessários de transparência para saber onde os recursos são aplicados, como a gente consegue acompanhar as diretrizes dos recursos e, principalmente, na regionalização dos recursos”. 

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.

Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.

A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.

Programa Requalifica Centro

O Programa Requalifica Centro foi elaborado para requalificar prédios antigos da região central da capital paulista para transformá-los em edifícios habitacionais e comerciais. Esse conceito é conhecido como retrofit. 

O PL quer aumentar a oferta de moradias no Centro da cidade. Para tanto, o Projeto de Lei permite que as edificações passem por adequações, desde que sejam seguidas as normas de segurança, salubridade, acessibilidade e sustentabilidade. 

Para atrair investimentos, promover o desenvolvimento e o adensamento da região central, o Programa Requalifica Centro oferece incentivos fiscais tais como a remissão e isenção de impostos e taxas municipais, além da redução e aplicação de alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). 

A Prefeitura de São Paulo permitirá a requalificação de prédios construídos até 23 de setembro de 1992 ou de edifícios licenciados de acordo com o Código de Obras e Edificações da época (revogada Lei nº 11.228/1992). 

Para o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM),  o Programa “é mais um grande passo rumo à necessária requalificação do centro, algo desejado pelos paulistanos há tanto tempo”. Milton falou ainda sobre o objetivo dos benefícios fiscais previstos no PL. “Estamos falando de incentivos que também vão aquecer a economia, impulsionar obras, estimular o comércio e gerar empregos. Além de criar mais moradias, inclusive as de interesse social”.

O vereador Paulo Frange (PTB) apresentou um mapa no painel eletrônico do Plenário para ilustrar a região que será requalificada. O parlamentar explicou que após a aprovação do projeto em primeiro turno, em 8 de julho, a Câmara expandiu a área do Programa. O perímetro urbano onde irá se estabelecer o retrofit passou de 2,1 quilômetros quadrados para aproximadamente 12 quilômetros quadrados. Com isso, segundo Frange, será possível receber mais 60 mil novos moradores e consequentemente fomentar a economia da região. 

“Esse perímetro que temos hoje gera praticamente um a cada quatro empregos na cidade de São Paulo. Estamos falando de um perímetro que tem Santa Ifigênia, que tem Brás. É um perímetro riquíssimo em empregabilidade”, falou Frange, que em outro momento do discurso considerou a requalificação do Centro importante para o atual momento. “Significa mais atividade comercial, mais atividade habitacional, mais pessoas morando, mais impostos sendo recolhidos, mais turismo e mais geração de emprego”. 

Pela base do governo, o vereador João Jorge (PSDB) discursou favoravelmente ao Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário, o parlamentar disse que há anos o Centro da capital paulista vem sendo deteriorado. E para repaginar a região, João Jorge estima que o Programa Requalifica Centro seja implantado rapidamente e atenda todas as classes sociais. “O Centro da cidade está dando amostras e sinais de que pode ser mais adensado, que pode ter mais moradia popular sim, (moradia) média sim e (moradia) alta sim”.

A bancada do PSOL votou contra o Projeto de Lei. Vereadores do partido entendem que a requalificação do Centro é válida. No entanto, consideram que a proposta não irá cumprir a função social. Para a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), em vez de atender ao interesse da população que vive na região e precisa de habitação, o PL vai beneficiar o mercado imobiliário e excluir as pessoas. 

“O problema é que quem mora no Centro é a população mais pobre, que ganha menos, que muitas vezes mora em cortiço, mora em ocupações e mora até na rua. Essa população vai para onde?”, perguntou Silvia. 

Vereadores do PT também não concordam com a proposta. Os parlamentares argumentam que oferecer isenção de impostos para atrair investidores vai incentivar apenas empresários e desestimular a população de baixa renda que vive e trabalha no Centro. 

Ao se posicionar sobre o PL, a vereadora Juliana Cardoso (PT) afirmou que “hoje a cidade de São Paulo, principalmente o Centro, tem muitos moradores e trabalhadores de baixa renda, que moram aqui no Centro e depois fazem as suas atividades no comércio ali na 25 de Março ou no Brás. A gente precisa estimular as pessoas para que continuem morando no Centro. Não podemos expulsá-las para entregar esses estabelecimentos só para as grandes empresas que querem ter escritório no Centro”.

Emenda ao PL 447/2021 (retrofit)

O Plenário aprovou uma emenda Projeto de Lei que requalifica o Centro da cidade. O texto do dispositivo inclui um artigo para estabelecer o seguinte texto: 

“Ficam dispensadas, aos templos religiosos, as medidas de mitigação ou compensação em cumprimento da Lei 15.150/10, para empreendimentos Polos Geradores de Tráfego – PGT, na área do Programa Requalifica Centro”. 

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) explicou o significado da emenda e citou como exemplo a Catedral da Sé, localizada na Praça da Sé, região central. “Se lá o padre quiser fazer um estacionamento subterrâneo, queira ou não é uma obra. Vão ter mais carros e automaticamente ele se torna um Polo Gerador de Tráfego. E a Prefeitura tem uma legislação de cobrar para que as empresas que criam mais volume de tráfego de uma região possam como contrapartida arrumar um semáforo, fazer um cruzamento, pintar a guia e uma faixa de uma rua. Agora, uma coisa é a empresa e outra coisa são templos religiosos, que não têm fins lucrativos. Então, nessa emenda a gente retira essa obrigatoriedade de ter que arcar com Polo Gerador de Tráfego na região do Centro.

Operações de crédito

O Projeto de Lei altera a Lei n° 17.254, de 26 de dezembro de 2019, e inclui nova redação permitindo com que a Prefeitura de SP receba a autorização do Legislativo paulistano para contrair operações de crédito de cerca de R$ 8 bilhões. O Poder Executivo entende que diante da crise provocada pela Covid-19 na cidade de São Paulo, é preciso promover investimentos em diferentes setores da cidade. 

“Para alavancar os investimentos na cidade, destaca-se a pretensão de realizar investimentos nas áreas habitacional, inovação e tecnologia, drenagem, ambiental, cultura e lazer, bem como intervenções na área de mobilidade urbana, investimentos estes a serem oportunamente definidos considerando as prioridades setoriais previstas pelo Programa de Metas”, cita o texto, em um dos trechos do PL.

Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o vereador Paulo Frange (PTB) explicou que dos R$ 8 bilhões, R$ 5,5 bilhões serão contraídos do mercado brasileiro e US$ 500 milhões (aproximadamente R$ 2,5 bilhões) de instituições financeiras internacionais, que oferecem vantagens de carência, maior prazo de pagamento e juros baixos. Frange mencionou que o empréstimo vai contribuir com investimentos previstos no Plano de Metas (2021-2024) do governo.

“Tem 14 novos piscinões sendo tratados, investimento em recapeamento de R$ 2 bilhões, implantação de 40 quilômetros de corredores de ônibus, de R$ 1,9 bilhão, quatro novos terminais, R$ 1 bilhão, além de 420 quilômetros de vias atendidas pelo sistema de ônibus, mais R$ 5,9 bilhões”, disse Frange.

Durante o discurso do parlamentar, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), se dirigiu ao microfone de aparte para apresentar alguns custos necessários para atender áreas sociais da cidade de São Paulo. Segundo Riva, apenas o valor do empréstimo não é suficiente para cobrir os gastos que a cidade precisa para suprir demandas de infraestrutura e habitacionais. 

“Nós temos o maior déficit habitacional na cidade de São Paulo. Só para investimento para 49 mil unidades habitacionais são R$ 5 bilhões para a gente poder dar condição de as pessoas morarem com dignidade. Mais do que isso, para reurbanização de favelas, de assentamentos precários para 27 mil famílias, são mais R$ 3 bilhões. Só aí são R$ 8 bilhões”, falou Riva. 

O vereador Fernando Holiday (NOVO) se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei. De acordo com o parlamentar, o texto do projeto não apresenta critérios para justificar o empréstimo nem aponta especificamente onde serão feitos os investimentos com o dinheiro. 

“Se não estamos aqui para discutir um empréstimo para o atendimento aos pacientes com Covid nem para a compra de vacinas para acelerar o plano de imunização, então o que estamos fazendo aqui?”, argumentou Holiday, que continuou. “Estamos discutindo a abertura de crédito para que o governo possa fazer obras no setor viário e nas diversas regiões da cidade para que, ao final de 2024, ele possa entregar todas essas obras e dizer ‘fui eu que fiz’ ou ‘foi a minha gestão que fez’”.

A bancada do PT também não concorda com a operação de crédito de R$ 8 bilhões. Para o vereador Antonio Donato (PT), o caixa da Prefeitura permite realizar os investimentos necessários sem contratar empréstimos. “Na verdade, se quer trazer dinheiro do futuro para cá, porque vai ser pago no futuro. Então, o que se quer é adiantar o recurso e preservar esse caixa alto. A gente não pode ser a favor disso”.

Donato também cobrou um planejamento detalhado para saber onde será feito com o investimento. “Que os valores sejam pelo menos discriminados para onde vão e a gente possa, enfim, ter segurança para saber onde vai esse recurso”. 

Emenda ao PL 445/2021 (operações de crédito)

Também foi aprovada uma emenda ao Projeto de Lei. O dispositivo, assinado pelo presidente da Casa, vereador Milton Leite (DEM), e pelo parlamentar Adilson Amadeu (DEM), recebeu 40 votos favoráveis, oito contrários e cinco abstenções. 

A medida autoriza a Prefeitura de SP a cobrar uma taxa municipal de empresas de transporte por aplicativo que utilizam o sistema viário da capital paulista para fins econômicos. 

Entre os critérios, a emenda propõe que a cobrança seja efetuada por quilômetro rodado ou pela quantidade de viagens feitas dentro da cidade de São Paulo. O valor será definido pelo Executivo. 

“É legítimo que haja essa compensação à cidade de São Paulo. Todo o impacto viário, de tráfego e ambiental está aqui na capital, mesmo nos casos de empresas que migraram suas sedes para outros municípios. Não é justo que o cidadão paulistano arque com esses impactos, que não existam contrapartidas para São Paulo”, afirma o presidente da Câmara, Milton Leite.

Para o vereador Adilson Amadeu (DEM), as empresas de aplicativo têm “milhares de condutores no dia a dia trabalhando no viário da cidade”. Segundo ele, a cobrança é justa. “Não recolhem um embarque ou coisa parecida. A Secretária (Municipal) da Fazenda, antes da sanção, deverá fazer a regulamentação com o valor do recolhimento. Então, todas as empresas de aplicativo terão de contribuir com os cofres da cidade de São Paulo.

O vereador Rubinho Nunes (PSL) criticou a proposta da emenda. O parlamentar considera que o valor da cobrança será repassado aos consumidores. “Se nós taxamos de alguma forma a empresa, quem paga a conta é o consumidor. Todo valor imposto à uma empresa é repassado imediatamente ao consumidor. É uma regra básica de mercado”.

Também contrário à emenda, o vereador Marlon Luz (PATRIOTA) defendeu os motoristas por aplicativo e se demonstrou insatisfeito por não ter participado da discussão do dispositivo aprovado. “Gostaria de deixar aqui a minha insatisfação pela não oportunidade de discutir essa emenda e a gente tratar nisso em separado. Mais uma vez, fui eleito pela classe dos motoristas de aplicativo e me entristece não poder participar justamente de algo que impacta essa categoria”.  

Secretaria Municipal da Educação 

O Projeto de Lei autoriza a abertura de 15 cargos comissionados para a Secretaria Municipal da Educação. De acordo com a justificativa do PL, a medida é necessária para suprir a demanda educacional, implementar ações de modernização da administração pública e reestruturar a pasta.

O projeto exige nível superior aos profissionais que irão preencher os cargos no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. A propositura requer cinco subsecretários e dez assessores de gestão da educação.

De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), não há razão para criar os cargos comissionados. O parlamentar pede para que a Prefeitura de São Paulo nomeie profissionais concursados. “Existe uma carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental. São mais de 140 servidores aprovados, preparados e formados nas melhores faculdade do país e estão prontos para serem nomeados”.

O líder do governo, vereador Fabio Riva (PSDB), disse que em 2021 foram nomeados 2.691 concursados para a área da educação. Ele também falou que está sendo solicitada a nomeação de novos profissionais nos próximos meses. Riva explicou que a Secretaria Municipal da Educação tem o maior orçamento entre as pastas, com R$ 12 bilhões, e precisa modernizar a gestão. 

“Esses cargos que estão sendo criados vão ajudar na gestão, para modernizar. Hoje, a pandemia jogou luz à essa questão. Mais do que isso, não é só a questão dos 15 cargos. Estamos chamando agora no segundo semestre mais de mil concursados”, disse Riva.

Programa Pode Entrar

O Programa “Pode Entrar” incentiva a produção de HIS (Habitação de Interesse Social) na capital paulista. O Projeto de Lei visa atender famílias com renda bruta de até a três salários mínimos. Para ter direito de acesso ao projeto habitacional, os beneficiários não podem ser proprietários de outros imóveis nem terem sido contemplados em qualquer programa habitacional de interesse social no Brasil.

As bancadas de oposição ao governo, tanto o PT quanto o PSOL, elogiaram o Projeto de Lei. A líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), destacou a construção do texto do projeto. “O projeto Pode Entrar é uma articulação de meses da Secretaria Municipal de Habitação, em especial o Conselho Municipal de Habitação, com diversos movimentos sociais. Movimentos que constroem luta por moradia em diversos locais da cidade e que são tocados especialmente por mulheres, por mulheres negras”. 

O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, vereador Eduardo Suplicy (PT), também ressaltou qualidades do PL. “Sobretudo pela sua característica de ter sido a voz dos mais diversos movimentos de moradia, que fizeram as diversas sugestões para que este projeto possa, de fato, significar um processo de democracia”. 

Para o líder da bancada do REPUBLICANOS na Casa, vereador André Santos (REPUBLICANOS), o Projeto de Lei que propõe o Programa Pode Entrar tem o “DNA do REPUBLICANOS”. André Santos concluiu o discurso dizendo que esse é “um projeto tão importante para a cidade, que vai trazer um marco. É uma experiência para todos os demais Estados do nosso país, que podem tomar como exemplo e assim permitir que a população possa ter habitação de qualidade”. 

Emendas ao PL 390/2021 (Pode Entrar)

Foram aprovadas 11 emendas ao Projeto de Lei que cria o Programa “Pode Entrar”. Os dispositivos, apresentados por parlamentares de diferentes bancadas, tratam de mecanismos que incentivam a construção de moradias populares.

Projetos de vereadores

A Câmara Municipal de São Paulo também aprovou 71 projetos de lei de autoria de vereadores. Dos PLs deliberados, 57 passaram em segunda votação e seguem para sanção. Os outros 14, apreciados na primeira fase de discussão, retornam ao Plenário para mais uma rodada de debate. 

Além dos PLs, foram aprovados em votação única um PR (Projeto de Resolução) e um PDL (Projeto de Decreto Legislativo). Confira abaixo as propostas deliberadas e as respectivas ementas. 

PL 705/2020 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no município de São Paulo. 

PL 288/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.

PL 441/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São Paulo para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante. 

PL 410/2020 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) e outros parlamentares (2ª votação)

Reconhece as atividades religiosas e locais de culto como serviços essenciais ao Município de São Paulo antes durante e após em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

PL 126/2021 – Vereador Rubinho Nunes (PSL) (2ª votação)

Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município.

PL 264/2019 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (2ª votação)

“Acrescenta à denominação da praça da bandeira o nome deputado Carlos Apolinário”.

PL 302/2018 – Ex-vereador Reis (PT) e vereador Antonio Donato (PT) (2ª votação)

Altera para parque vila Sílvia – Izaias Wingter a denominação do parque vila Sílvia, situado no bairro vila Sílvia, prefeitura regional da Penha (situado na extensão das ruas Carlos Barbosa e Aratiba). 

PL 487/2018 – Vereador Arselino Tatto (PT) (2ª votação)

Denomina casa de cultura Kal Cordeiro a casa de cultura de parelheiros, situada na rua Nazle Lufti, nº 169, Prefeitura Regional de Parelheiros, São Paulo, SP.

PL 356/2019 – Vereadora Juliana Cardoso (PT) (2ª votação)

“Altera a denominação da UBS Vila Renato, localizada na R. Bernardino Ferraz, 54, Sapopemba –SP, para UBS Vila Renato Maria das Graças da Silva.

PL 665/2019 – Vereador Paulo Frange (PTB) e outros parlamentares (2ª votação)

Denomina a Unidade Básica de Saúde Alto de Pinheiros – Dr. Suel Abujamra.

PL 337/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação)

Denomina praça inominada como praça João Alves Cardoso o logradouro que especifica, localizado na rua Joseph Bernard, em frente ao número 218 – Jd. Mitsutani (CEP 05791-140). 

PL 460/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação)

Denomina praça inominada como praça Luiz Antônio da Silva Araújo, o logradouro que especifica, localizado na Estrada da Riviera (altura do número 4.400) cruzamento com a rua Água da Figueira – Riviera Paulista – SP. 

PL 571/2020 – Vereador Ricardo Teixeira (DEM) (2ª votação)

Alterar a denominação da rua Iolanda, localizada entre as ruas Javari e Mooca, para rua Irmãos Licastro (Serraria Amélia). 

PL 679/2020 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação) 

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia das Feiras e Eventos de Negócios [14 de outubro]”. 

PL 22/2021 – Vereadora Erika Hilton (PSOL) (2ª votação) 

Altera a Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o “Dia Municipal pela Vacinação e em defesa das trabalhadoras da saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 17 de janeiro. 

PL 591/2019 – Vereador Eduardo Suplicy (PT) (2ª votação)

Altera a denominação do logradouro travessa 26 de outubro para travessa Terezinha da Silva Hermenegildo.

PL 597/2008 – Vereador Milton Leite (DEM) (2ª votação)

Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Fica denominada Praça Nelson Paulino, a atual Praça inominada, situada no Bairro Parque América, Cidade Dutra)

PL 598/2008 – Vereador Milton Leite (DEM) (2ª votação)

Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Fica denominada Praça Abigail Rossi de Azevedo, a atual Praça inominada, situada no Bairro do Socorro, Distrito Capela do Socorro)

PL 201/2011 – Vereador Milton Leite (DEM) (2ª votação)

Dispõe sobre denominação de logradouro público. (Denomina Rua Eva Klein da Silva, a atual travessa, que fica localizada entre a Estrada da Servidão e a Avenida Sadamu Inoue altura do nº 901, bairro Jardim Casa Grande, distrito de Parelheiros).

PL 217/2017 – Vereador Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação)

Denomina túnel Dom Paulo Evaristo Arns o logradouro público caracterizado pelo prolongamento da Avenida Chucri Zaidan, em via subterrânea em túnel sob a rua josé guerra, no trecho entre as proximidades das ruas Antonio das chagas e Aramis Ataíde, Chácara Santo Antônio, prefeitura regional de Santo Amaro.

PL 559/2019 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação)

Acrescenta a denominação do centro educacional unificado Parque do Carmo o nome do professor Manuel Martins de Figueiredo Ferraz.

PL 836/2019 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação)

Denomina praça Marcello Rodrigues Palmieri o espaço inominado localizado na Vila Firmiano Pinto – Subprefeitura da Vila Mariana.

PL 51/2020 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Denomina-se Praça Antonio Martins, o logradouro público inominado localizado na subprefeitura de Vila Prudente. 

PL 64/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (2ª votação)

Denomina praça Tomio Kikuchi o espaço inominado localizado no Bairro Caxingui – Subprefeitura do Butantã.

PL 102/2020 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (PSDB) (2ª votação)

Altera a denominação da praça do Rádio Amador para praça padre Benno Hubert Stollenwerk.

PL 134/2020 – Vereador Ricardo Teixeira (DEM) (2ª votação)

Denomina praça inominada como Praça Armando Bonano o logradouro que especifica localizado na esquina da Av. Mazzei com a Rua Salvador Bicudo-Tucuruvi.

PL 422/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação)

Denomina praça Luis Carlos Faustino Junior, a praça existente na rua José da Rocha Mendes Filho, altura do nº 500 – Vila Sto. Estefano – CEP 04158-090.

PL 472/2020 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Denomina praça João Freire D’ávila Neto, delimitada pela rua Ibipetuba X avenida Paes de Barros, altura do nº 2.885. 

PL 554/2020 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (2ª votação)

Acrescenta à denominação da praça Olavo Bilac o nome Igreja Quadrangular.

PL 561/2020 – Vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Denomina-se Praça Sergio Bertoni, o logradouro público inominado localizado na subprefeitura da Mooca.

PL 625/2020 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação)

Denomina a unidade básica de saúde – UBS Jardim Vista Alegre – Vanda Aparecida dos Santos, localizada na rua Ibiraiaras, 21 – Brasilândia. 

PL 647/2020 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (2ª votação)

Denomina praça Raimundo Nonato Reis o logradouro público inominado no Distrito de Itaquera.
PL 680/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª votação)

Denomina Praça Manoel Oliveira Santos, o logradouro inominado localizado na confluência da Rua Antonio Alfredo Campos com a Avenida Presidente João Goulart. 

PL 761/2020 – Vereador Jair Tatto (PT) (2ª votação)

Denomina-se Praça Instituto Rosa dos Ventos, a praça localizada na Rua Soror Maria Celeste do Amaral entre os números 115 e 193.

PL 27/2021 – Vereador Ricardo Teixeira (DEM) (1ª votação)

Denomina Professor Douglas dos Santos, a CEI inominada localizada à Rua José Alves Coelho, 221 – Jardim Nélia – Itaim Paulista.

PL 67/2021 – Vereador Isac Félix (PL) (2ª votação)

Denomina CEU CEI Elon Macena, a Unidade Escolar que especifica situada no CEU Capão Redondo. 

PL 128/2021 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Família Acolhedora.

PL 133/2021 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (1ª votação) 

Denomina Quadra Comunitária Dalci Gomes da Silva, a praça inominada localizada na altura do nº 125 da Rua Giácomo Cozarelli – Vila da Paz – CEP 04190-000, na interseção com a Rua José Pereira Cruz.

PL 188/2021 – Vereador Milton Ferreira (PODEMOS) (2ª votação)

Dispõe sobre a denominação de logradouro inominado como Rua Maurita Flôr da Silva, localizado na marginal da linha férrea, entre a Estrada de Itaquera Guaianazes e Rua Hilário Pires, Bairro Jardim Helena, Subprefeitura de Guaianazes. 

PL 231/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina Praça Francelino Demedes de Santana o logradouro público inominado localizado entre a Rua Piraí do Sul e Rua Manuel Ribas no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 240/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina Praça Arnóbio Gama Wanderley, o logradouro público inominado localizado entre a Avenida Antonio Ricardo da Silva e Avenida Francisco Tranchesi, no Distrito de Parque de Carmo, na Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 245/2021 – Vereadores e vereadoras da bancada do PSOL (2ª votação)

Inclui o Dia Municipal da Tereza de Benguela – Mulher Negra, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

PL 251/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação)

“Denomina Praça Vadelvique Goulart, o logradouro público inominado, localizado na Rua João Pereira Porto, n.º 02 com Rua Leandro Bassano, nº 420, Vila Cruz das Almas, área da Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia. 

PL 252 /2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (2ª votação)

“Denomina Praça Arlette das Neves Goulart, o logradouro público inominado, localizado na Rua João Pereira Porto, entre os números 01 e 299, Vila Cruz das Almas, área da Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia.

PL 278/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)

“Denomina Praça Antonio Paulo Fernandes Domingues Junior o logradouro público inominado localizado entre a Avenida André Cavalcanti, 16 e Rua Giovanni Legrenzi, 388 no Distrito de Itaquera na Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 285/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Denomina Travessa Angelo Romero o logradouro que especifica, localizado entre as Ruas Professor Tomaz de Aquino e Kurt Engelhart, Subprefeitura do Ipiranga.

PL 286/2021 – Vereadores Alfredinho (PT) e Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação)

Denomina Rua Helio Satomi, no Bairro do Colônia, Zona Sul de São Paulo, logradouro Público atualmente denominado Rua Jackson Pollock. 

PL 318/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Denomina Praça Pinkas Falbel o espaço público inominado situado na confluência da Rua Jataí com a Rua Ziembinski, Subprefeitura da Lapa.

PL 338/2021 – Vereador Isac Félix (PL) (2ª votação)

Denomina Rua Irene Gomes dos Santos, o logradouro público inominado localizado no Bairro Cidade Jardim, Distrito do Morumbi. 

PL 340/2021 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (2ª votação)

Altera a denominação da Praça Salvador Sabaté para Praça da Bíblia Salvador Sabaté.

PL 348/2021 – Vereador Milton Ferreira (PODEMOS) (2ª votação)

Denomina praça inominada “Eduardo Moyses Nahus” localizada na Rua Nenufares com a Rua da Jaboticabeiras.

PL 368/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Denomina Praça José Geraldo de Santana o espaço público localizado na confluência da Rua Inácio Cervantes com a Rua Ramon Bonell e Rua Santiago Ferrer, Subprefeitura do Butantã.

PL 429/2021 – Vereadora Elaine do Quilombo Periférico (PSOL) (2ª votação)

Denomina CEMEI Raquel Trindade, a atual CEMEI Dom José de I da Diretoria Regional de Educação do Campo Limpo.

PL 439/2021 – Vereador Faria de Sá (PP) (2ª votação)

Denomina Praça Cláudio dos Santos o espaço público que especifica localizado no Bairro Cidade Dutra, Subprefeitura de Capela do Socorro.

PL 440 /2021 – Vereador Faria de Sá (PP) (2ª votação)

Denomina Praça Antônio Gomes de Oliveira o espaço público que especifica localizado no Bairro Jabaquara, Subprefeitura Jabaquara.


PL 443/2021 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser realizado anualmente, no dia 20 de setembro, dia que marcou a primeira Greve Global Pelo Clima.

PL 274/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) e Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Institui o Dia Municipal do Lazer no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007.

PL 321/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) (1ª votação)

Institui o Dia Municipal da Medicina Fetal no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo de que trata a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007. 

PL 833/2019 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Determina a publicação das listas de beneficiários dos programas habitacionais, pela Prefeitura do município, por meio da divulgação das informações em seu sítio oficial na rede mundial de computadores. 

PL 208/2013 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Dispõe sobre a implantação de Programa de Transporte de Pessoas em Tratamento de Saúde no município de São Paulo. 

PL 252/2012 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (2ª votação)

Dispõe sobre a instituição do Programa Prática Esportiva para Idoso. 

PL 370/2020 – Vereadores Alfredinho (PT) e Rodrigo Goulart (PSD) (1ª votação)

Denomina Estrada Ecoturística do Bororé, o logradouro público atualmente denominado Estrada de Itaquaquecetuba, localizado no Bairro Ilha do Bororé.

PL 100/2015 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação)

Denomina UBS “Maria José Mariano da Silva”, a UBS Iguaçu localizada na Av. Oratório, 6557, Bairro Vila Industrial.

PL 72/2021 – Vereador Fernando Holiday (NOVO) e outros parlamentares (2ª votação)

Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo. 

PL 576/2020 – Vereadores Gilberto Nascimento Jr. (PSC) e Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)

Autoriza o poder executivo a oferecer matrículas de ensino médio nos centros integrados de educação de jovens e adultos – CIEJA, nas condições que especifica.

PL 446/2020 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (2ª votação)

Institui o “programa internet gratuita” aos alunos matriculados na rede municipal de ensino. 

PL 122/2021 – Vereadores Eli Corrêa (DEM) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (2ª votação)

Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.

PL 158/2021 – Vereador Marlon Luz (PATRIOTA) (2ª votação)

Estabelece o dever de notificação dos motoristas cadastrados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs em casos de suspensão ou de exclusão.

PL 720/2020 – Vereador João Jorge (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Dispõe sobre concessão de uso de área municipal ao Clube Atlético Juventus.

PL 82/2021 – Vereador Thammy Miranda (PL) e vereadora Janaína Lima (NOVO) (1ª votação)

Dispõe sobre a inclusão de medidas de capacitação socioemocional no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica no município de São Paulo.

PDL 31/2021 – Vereadora Luana Alves (PSOL) (votação única)

Concede honraria Salva de Prata com o objetivo de homenagear a Organização Social Ilú Obá de Min – Educação Cultura e Arte Negra.

PR 21/2021 – Vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS) e outros parlamentares (votação única)

Cria a Frente Parlamentar em defesa da Vida, da Família e do Direito Natural.

PL 596/2018 – Vereadora Janaína Lima (NOVO) (2ª votação)

Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do índice de empreendedorismo de cada subprefeitura.

Próxima sessão

A partir deste sábado, os vereadores saem de recesso e retornam em 06 de agosto. A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (10/8), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

 

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