Tema: Concessão do Serviço Funerário do Município de São Paulo (Conforme solicitado no REQCOM FIN 4/2023, de autoria de todos os Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, aprovado na reunião ordinária de 15/03/2023) Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar e Auditório Virtual
Projetos em 2ª Audiência Pública PL 603/2018 – Autor: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) – Concede isenção de IPTU para proprietários portadores de doenças raras, e dá outras providências. PL 642/2021 – Autor: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) – Esta Lei autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startup ou empresas […]
As audiências públicas são um instrumento de atuação popular instituído pela Constituição Federal de 1988, que permite que cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis colaborem com o debate de questões de interesse público relevante, ou emitam opinião sobre alguma proposição em tramitação na Câmara.
No período de prevenção à Covid-19 foram instituídas as audiências públicas virtuais, de forma que a participação popular fosse garantida. O formato acabou possibilitando aos munícipes continuar acompanhando e participando das discussões on-line. Números de 2021 mostram o êxito da iniciativa.
Para participar, basta acessar a página de uma das audiências públicas agendadas. Caso haja interesse em contribuir, o cidadão pode fazer sua inscrição para a videoconferência ou enviar sua proposta por escrito.
Para participar por videoconferência, é preciso se inscrever previamente, seguir as orientações enviadas ao seu e-mail e acessar o link recebido no dia do evento, usando um dispositivo com microfone, câmera e conexão à internet. Cada orador inscrito tem aproximadamente 3 minutos para falar.
Outra forma de participar é com o envio de propostas por escrito. Para isso, há um formulário a ser preenchido na página de detalhamento de cada Audiência Pública. Contribuições por escrito são aceitas até o fim da audiência.
As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da Audiência.
As manifestações poderão também serem protocoladas pessoalmente no protocolo legislativo da Câmara ou na Secretaria da respectiva Comissão, no Viaduto Jacareí, número 100, Bela Vista, 2º andar, sala 213-A ou 210.
Todos os eventos são transmitidos ao vivo na Seção Auditórios Online do portal da Câmara Municipal de São Paulo e pelo canal de Youtube da Câmara.
Durante uma Audiência Pública, todos podem ter direito à palavra e, consequentemente, a debater a partir das respostas de pessoas públicas e autoridades. Ali os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem, por exemplo, expor sobre um assunto para discussão com cidadãos presentes, antes da efetivação de políticas públicas ou votações de Projetos de Lei.Também podem ser debatidos os resultados de iniciativas do Executivo ou do Legislativo já em vigor. Entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos também podem se organizar para a realização de uma Audiência Pública específica, por meio de requerimentos nas comissões permanentes relacionadas ao assunto. Tudo isso com o intuito de ouvir os munícipes e oferecer transparência durante a formulação de leis e no acompanhamento de políticas públicas.
É fundamental o participante de uma Audiência Pública estar bastante preparado e informado sobre o assunto a ser debatido. Neste caso, uma sugestão válida é discutir previamente com as organizações sociais ou a comunidade diretamente afetada pelo tema em questão, para que haja uma maior representatividade de propostas, ideias e reivindicações a serem expostas.
É possível participar de duas formas da Audiência Pública Virtual:
Faça sua inscrição previamente e interaja com os Parlamentares no momento da Audiência. O tempo de fala será de até 03 minutos por orador, por ordem de inscrição, sujeito a limite de pronunciamentos conforme duração do evento. A participação requer conformidade às exigências do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Preencha o formulário da audiência e registre sua manifestação por escrito para a Comissão. As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da Audiência.
Projetos em 2ª Audiência Pública
1) PL 81/2023 – Executivo – RICARDO NUNES
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.
(Clique aqui para acessar a proposta de substitutivo de autoria da Liderança de Governo ao PL 81/2023)
2) PL 266/2022 – Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE),Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO),Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Autoriza o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6o da Constituição Federal, e consoante o especificado na alínea r do inciso V do caput do art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos. 182 e 183 da Constituição Federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Projetos em 1ª Audiência Publica
3) PL 491/2022 – Ver. GILSON BARRETO (PSDB),Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO),Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Estabelece diretrizes para a implantação da Unidade Básica de Saúde do Animal – UBSA na cidade de São Paulo e dá outras providências.
4) PL 623/2022 – Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Dispõe sobre a vermifugação dos animais na campanha de vacinação da raiva e dá outras providências.
Local: Sala Oscar Pedroso Horta – 1º subsolo – e Auditório Virtual
Tema: Enchentes em São Paulo: quais as possíveis soluções?
(conforme REQCOM URB nº 01/2023 de autoria da vereadora Silvia da Banca Feminista aprovado em 08/03/2023 na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente.)
Local: Auditório Preses Maia – 1º andar e Auditório Virtual
Projetos em 1ª Audiência Pública
1) PL 38/2022 – Ver. ISAC FELIX (PL),Ver. EDIR SALES (PSD)
Dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha como disciplina obrigatória na grade curricular nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Projetos em 2ª Audiência Pública
2) PL 379/2019 – Ver. JANAÍNA LIMA (MDB),Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO),Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (PROCRECHE) E O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À MANUTENÇÃO DE CRIANÇAS VULNERÁVEIS EM CRECHES (FUNCRECHE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
3) PL 213/2020 – Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT),Ver. ALFREDINHO (PT),Ver. ANTONIO DONATO (PT),Ver. ARSELINO TATTO (PT),Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT),Ver. JAIR TATTO (PT),Ver. JULIANA CARDOSO (PT),Ver. REIS (PT),Ver. SENIVAL MOURA (PT),Ver. FARIA DE SÁ (PP)
INSTITUI O CARTÃO ALIMENTAÇÃO PARA FAMÍLIAS COM ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DE BAIXA RENDA, DURANTE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PL 742/2020 – Ver. JANAÍNA LIMA (MDB),Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Dispõe sobre a prestação dos serviços de atividades educacionais no Município de São Paulo antes, durante e após tempos de crises ocasionados por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
5) PL 24/2021 – Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas em todos os CEISs, EMEIS e EMEFs no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
6) PL 255/2021 – Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semanas e feriados, nas escolas públicas municipais.
7) PL 46/2022 – Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Institui no Município de São Paulo o combate ao preconceito à crença do Cristianismo, sendo respeitada a liberdade religiosa.
8) PL 538/2022 – Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO),Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Inclusão Graduada da Cidade de São Paulo
Local: Sala Tiradentes – 8º andar – e Auditório Virtual
Tema: PL 81/2023, de autoria do Executivo – Ricardo Nunes, que “Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.”
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar e Auditório Virtual
