Saiba como participar das audiências públicas virtuais
As Audiências Públicas são um instrumento de atuação popular instituído pela Constituição Federal de 1988, que permite que cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis colaborem com o debate de questões de interesse público relevante, ou emitam opinião sobre alguma proposta em tramitação na Câmara.
No período de prevenção à Covid-19 foram instituídas as Audiências Públicas virtuais, de forma que a participação popular fosse garantida. O formato acabou possibilitando aos munícipes continuar acompanhando e participando das discussões on-line. Números de 2021 mostram o êxito da iniciativa.
Para participar, basta acessar a página de uma das Audiências Públicas agendadas. Caso haja interesse em contribuir, o cidadão pode fazer sua inscrição para a videoconferência ou enviar sua proposta por escrito.
Para participar por videoconferência, é preciso se inscrever previamente, seguir as orientações enviadas ao seu e-mail e acessar o link recebido no dia do evento, usando um dispositivo com microfone, câmera e conexão à internet. Cada orador inscrito tem aproximadamente 3 minutos para falar.
Outra forma de participar é com o envio de propostas por escrito. Para isso, há um formulário a ser preenchido na página de detalhamento de cada Audiência Pública. Contribuições por escrito são aceitas até o fim da audiência.
As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da audiência.
As manifestações poderão também serem protocoladas pessoalmente no protocolo legislativo da Câmara ou na Secretaria da respectiva Comissão, no Viaduto Jacareí, número 100, Bela Vista, 2º andar, sala 213-A ou 210.
Todos os eventos são transmitidos ao vivo na Seção Auditórios Online do portal da Câmara Municipal de São Paulo e pelo canal do YouTube da Câmara.
O que é uma Audiência Pública
Durante uma Audiência Pública, todos podem ter direito à palavra e, consequentemente, a debater a partir das respostas de pessoas públicas e autoridades. Ali os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem, por exemplo, expor sobre um assunto para discussão com cidadãos presentes, antes da efetivação de políticas públicas ou votações de Projetos de Lei.Também podem ser debatidos os resultados de iniciativas do Executivo ou do Legislativo já em vigor. Entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos também podem se organizar para a realização de uma Audiência Pública específica, por meio de requerimentos nas comissões permanentes relacionadas ao assunto. Tudo isso com o intuito de ouvir os munícipes e oferecer transparência durante a formulação de leis e no acompanhamento de políticas públicas.
É fundamental o participante de uma Audiência Pública estar bastante preparado e informado sobre o assunto a ser debatido. Neste caso, uma sugestão válida é discutir previamente com as organizações sociais ou a comunidade diretamente afetada pelo tema em questão, para que haja uma maior representatividade de propostas, ideias e reivindicações a serem expostas.
Participe com suas propostas!
É possível participar de duas formas da Audiência Pública virtual:
Por videoconferência
Faça sua inscrição previamente e interaja com os parlamentares no momento da Audiência. O tempo de fala será de até 3 minutos por orador, por ordem de inscrição, sujeito a limite de pronunciamentos conforme duração do evento. A participação requer conformidade às exigências do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Enviando suas propostas
Preencha o formulário da audiência e registre sua manifestação por escrito para a Comissão. As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da audiência.
Audiências Realizadas
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Audiência Pública
Audiência Pública Semipresencial para tratar do tema “A segurança e o bem-estar dos Agentes de Trânsito (Marronzinhos)”, nos termos do REQCOM ECON nº 11/2025 de autoria do Vereador Senival Moura (PT).
Local: Plenário 1º de Maio (1º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 17h do dia 24/06/2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Discutir o “Programa Tô Legal” na Cidade de São Paulo, conforme Requerimento CCJ 2/2025, de autoria do Vereador Alessandro Guedes, aprovado em 16/04/2025.
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 19h do dia 23/06/2025.
Comissão de Finanças e Orçamento
Projetos em 2ª Audiência Pública
1) PL 158/2024 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. RENATA FALZONI (PSB), Ver. MARINA BRAGANTE (REDE)
Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba e dá outras providências.
2) PL 204/2025 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. MARINA BRAGANTE (REDE), Ver. RUTE COSTA (PL), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências.
3) PL 116/2024 Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Autoriza a criação no Município do Programa Formatura Legal para custear formaturas para jovens estudantes do ensino público municipal na Cidade de São Paulo.
4) PL 710/2023 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as Casas Culturais Luso-Brasileiras no Município de São Paulo.
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
5) PL 553/2023 Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Fica proibido, no âmbito do Sistema Municipal de Educação, o ensino ou a abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico.
6) PL 389/2023 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Autoriza o embarque e desembarque de passageiros fora dos pontos de parada obrigatórios, das 22h às 5h na cidade de São Paulo, o chamado Ponto de Ônibus Virtual, e dá outras providências.
Relator: Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
7) PL 322/2022 Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, para reconhecer a COVID-19 como doença ocupacional para os profissionais da saúde do Município de São Paulo.
Relator: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Projetos em 1ª Audiência Pública
8) PL 369/2025 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Dispõe sobre a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde, de sensor medidor contínuo de glicose para crianças entre 4 e 12 anos portadores de diabetes matriculadas na Rede Pública de Ensino do Município de São Paulo.
9) PL 134/2025 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Dispõe sobre a institucionalização da Trilha Interparques, conectando Parques, Unidades de Conservação e outras áreas protegidas no extremo sul da cidade de São Paulo
10) PL 899/2024 Ver. RUTE COSTA (PL)
Dispõe ao Poder Público, da possibilidade de fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes.
11) PL 202/2023 Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Regulamenta o sistema de identificação para o controle de entrada e saída em unidades de educação da rede pública direta e parceira, creches e escolas, do Município de São Paulo.
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 19h do dia 22/06/2025.
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Audiência Pública
Audiência Pública para debater sobre “Os impactos da poluição atmosférica da indústria Saint Gobain do Brasil no distrito de Santo Amaro sobre as atividades econômicas, a saúde pública e a mobilidade urbana”, conforme Requerimento ECON 12/2025, de autoria da Vereadora Renata Falzoni.
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)