– PL 253/2021 – Ver. JULIANA CARDOSO (PT), Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUANA ALVES (PSOL), Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São […]
Audiência pública para discutir a implementação da campanha “Sou biblioteca escolar” no município de São Paulo. Local: Sala Sérgio Vieira de Mello – 1º subsolo
Patrimônio material e imaterial: história, memória, preservação e valorização de narrativas negras e periféricas na cidade de São Paulo. Local: Galpão do Folias – Rua Ana Cintra, 213 – Santa Cecilia – São Paulo
As audiências públicas são um instrumento de atuação popular instituído pela Constituição Federal de 1988, que permite que cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis colaborem com o debate de questões de interesse público relevante, ou emitam opinião sobre alguma proposição em tramitação na Câmara.
No período de prevenção à Covid-19 foram instituídas as audiências públicas virtuais, de forma que a participação popular fosse garantida. O formato acabou possibilitando aos munícipes continuar acompanhando e participando das discussões on-line. Números de 2021 mostram o êxito da iniciativa.
Para participar, basta acessar a página de uma das audiências públicas agendadas. Caso haja interesse em contribuir, o cidadão pode fazer sua inscrição para a videoconferência ou enviar sua proposta por escrito.
Para participar por videoconferência, é preciso se inscrever previamente, seguir as orientações enviadas ao seu e-mail e acessar o link recebido no dia do evento, usando um dispositivo com microfone, câmera e conexão à internet. Cada orador inscrito tem aproximadamente 3 minutos para falar.
Outra forma de participar é com o envio de propostas por escrito. Para isso, há um formulário a ser preenchido na página de detalhamento de cada Audiência Pública. Contribuições por escrito são aceitas até o fim da audiência.
As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da Audiência.
As manifestações poderão também serem protocoladas pessoalmente no protocolo legislativo da Câmara ou na Secretaria da respectiva Comissão, no Viaduto Jacareí, número 100, Bela Vista, 2º andar, sala 213-A ou 210.
Todos os eventos são transmitidos ao vivo na Seção Auditórios Online do portal da Câmara Municipal de São Paulo e pelo canal de Youtube da Câmara.
Durante uma Audiência Pública, todos podem ter direito à palavra e, consequentemente, a debater a partir das respostas de pessoas públicas e autoridades. Ali os poderes Executivo e Legislativo ou o Ministério Público podem, por exemplo, expor sobre um assunto para discussão com cidadãos presentes, antes da efetivação de políticas públicas ou votações de Projetos de Lei.Também podem ser debatidos os resultados de iniciativas do Executivo ou do Legislativo já em vigor. Entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos também podem se organizar para a realização de uma Audiência Pública específica, por meio de requerimentos nas comissões permanentes relacionadas ao assunto. Tudo isso com o intuito de ouvir os munícipes e oferecer transparência durante a formulação de leis e no acompanhamento de políticas públicas.
É fundamental o participante de uma Audiência Pública estar bastante preparado e informado sobre o assunto a ser debatido. Neste caso, uma sugestão válida é discutir previamente com as organizações sociais ou a comunidade diretamente afetada pelo tema em questão, para que haja uma maior representatividade de propostas, ideias e reivindicações a serem expostas.
É possível participar de duas formas da Audiência Pública Virtual:
Faça sua inscrição previamente e interaja com os Parlamentares no momento da Audiência. O tempo de fala será de até 03 minutos por orador, por ordem de inscrição, sujeito a limite de pronunciamentos conforme duração do evento. A participação requer conformidade às exigências do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Preencha o formulário da audiência e registre sua manifestação por escrito para a Comissão. As manifestações serão encaminhadas aos vereadores e farão parte da documentação do evento, podendo ser selecionadas para leitura pelo presidente no momento da Audiência.
Tema: Projetos de Lei
Projetos em 2ª Audiência Pública
1) PL 510/2019 – Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) – Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia
2) PL 116/2020 – Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) – Altera o artigo 17 da Lei Municipal nº 13.861, de 29 de junho de 2004 que dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores municipais e dá outras providências.
3) PL 471/2021 – Ver. SENIVAL MOURA (PT) – Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito dos animais e Proteção animal no programa curricular das escolas da rede municipal de ensino de Guaianases e dá outras providências.
4) PL 11/2022 – Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) – Dispõe sobre o projeto de fraldas descartáveis para pais de baixa renda de São Paulo
5) PL 136/2022 – Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) – (A audiência pública desde Projeto de Lei foi realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente em 29/11/2022, e, portanto, não haverá debate sobre esta matéria)
Projetos em 1ª Audiência Pública
6) PL 360/2019 – Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos imóveis localizados em ruas, avenidas, travessas e demais espaços públicos em que se tenha de forma contínua a atividade de prostituição e dá outras providências.
7) PL 98/2021 – Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) – Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica.
8) PL 525/2021 – Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS); Ver. THAMMY MIRANDA (PL) – Dispõe sobre a instituição de Programa Auxilio SP para Famílias Monoparentais com Pessoas com Deficiência no âmbito cidade de São Paulo, e dá outras providências.
9) PL 771/2021 – Ver. LUANA ALVES (PSOL) – Implementa a obrigatoriedade de capacitação dos professores da rede de ensino pública e privada para atuação na promoção da igualdade racial, e dá outras providências.
10) PL 833/2021 – Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) – Institui o instrumento da Transação Tributária no âmbito da Administração Pública Municipal
11) PL 875/2021 – Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO); Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) – Dispõe sobre a criação e implantação do “Programa Jovem Capitalista” e dá outras providências.
12) PL 295/2022 – Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO); Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) – Institui o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas, e dá outras providências.
13) PL 345/2022 – Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) – Confere nova redação ao art. 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo.
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar
– PL 613/2022 – Executivo – RICARDO NUNES
Remite créditos de IPTU para os imóveis que especifica, anistia infrações pelo descumprimento de obrigação acessória relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, altera as Leis nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, nº 13.647, de 16 de setembro de 2003, nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, e nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e dá outras providências.
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar
Pauta: A vulnerabilidade das crianças e adolescentes nesse território bem como a necessidade de instalação de serviços e realização de políticas públicas para o território Jardim Palanque/Iguatemi.
Local: Escola Estadual Belize – Estrada Vovó Carolina, s/nº.
1) PL 362/2022 – Executivo – RICARDO NUNES
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.
2) PL 136/2022 – Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Altera a redação do § 2º do art. 123 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o uso e a ocupação do solo, na redação dada pelo art. 7º da Lei nº 16.886, de 4 de maio de 2018, e dá outras providências.
Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar
