Cada vereador dispõe, em 2024, de uma verba anual de até R$ 397.800,00 (média mensal de R$ 33.150,00) destinada ao custeio de serviços gráficos, correios, assinaturas de jornais, deslocamentos por toda a cidade e materiais de escritório, entre outras despesas. Trata-se do Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, previsto em lei (veja, abaixo, a relação das leis que tratam deste item). Dentro desse limite, as despesas realizadas diretamente pelo vereador são ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes. A Câmara tem contratos para locação de veículos, correio e reprografia – firmados com base na lei de licitações –, que podem ser usados pelos parlamentares. A soma desses itens administrados centralmente pela Casa com aqueles pagos diretamente pelo gabinete não pode exceder o limite anual fixado por lei para cada vereador.
Clique aqui e saiba como o seu vereador utiliza o Auxílio-Encargo Geral (a partir de 2015).
Clique aqui e saiba como o seu vereador utilizou o Auxílio-Encargo Geral (até 2014).
Clique aqui para visualizar os comprovantes reembolsados a partir de agosto de 2023.
Clique aqui para visualizar os comprovantes reembolsados até julho de 2023.
Clique aqui para visualizar os valores deduzidos da verba Auxílio Encargos Gerais de Gabinete referente a Correio e Locação de Veículo a partir de agosto de 2023.
Clique aqui para visualizar os valores deduzidos da verba Auxílio Encargos Gerais de Gabinete referente a Correio e Locação de Veículo (até julho de 2023).
Veja ainda todos os contratos ativos da Câmara.
Veja também os salários dos vereadores e funcionários da Câmara.
Legislação
Para saber mais sobre o Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete, veja a regulamentação abaixo:
- Lei 13.637/03
- Lei 14.381/07
- Lei 14.613/07
- Lei 16.616/17
- Ato da CMSP 971/07
- Ato da CMSP 990/07
- Ato da CMSP 1.056/09
- Ato da CMSP 1.191/12
- Ato da CMSP 1.192/12
- Ato da CMSP 1.233/13
- Ato da CMSP 1.244/13
- Ato da CMSP 1.254/13
- Ato da CMSP 1.272/14
- Ato da CMSP 1.299/15
- Ato da CMSP 1.340/16
- Ato da CMSP 1.348/16
- Ato da CMSP 1.356/17
- Ato da CMSP 1.371/17
- Ato da CMSP 1.426/19
- Ato da CMSP 1.474/20
- Ato da CMSP 1.483/20
- Ato da CMSP 1.484/20
- Ato da CMSP 1.486/20
- Ato da CMSP 1.498/20
