Pesquisa de Projetos no Novo Sistema do Processo Legislativo:

Pesquisa de Projetos na Base de Dados da Biblioteca:

Utilize o formulário abaixo para pesquisar Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica, desde 1948, após leitura em Plenário e publicação em Diário Oficial. Estão disponíveis para consulta os textos dos projetos e seus documentos correlatos (justificativas, pareceres, emendas, substitutivos, vetos, mensagens aditivas e normas sancionadas) apresentados a partir de 1991.

Dicas para preenchimento

• Se a pesquisa não estiver aparecendo, verifique seu bloqueador de pop-ups.
• Utilize apenas espaços entre as palavras. Não utilize barras ( / ).
• Use o símbolo de truncagem "$" (cifrão) para pesquisar palavras com mesma raiz.
  Exemplo: "lanch$" recupera "lanche", "lancheteria", "lanchonete", etc.
• Não digite operadores booleanos (AND, OR ou AND NOT) entre as palavras.
• Para visualizar os documentos correlatos, clique no número da lei ou norma desejada na lista de resultados.

Outros formulários para pesquisa

Página com facilidades para acesso por deficientes visuais.
Formulário avançado de pesquisa.

Dúvidas

Em caso de dúvidas na pesquisa, entrar em contato com: