Plenário aprova programa de cremação social e encerra discussão da LDO

João Raposo | REDE CÂMARA

Vereadores debatendo a pauta de votação das sessões plenárias

MARCO CALEJO
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Na Sessão Plenária desta quinta-feira (15/7), a Câmara Municipal de São Paulo encerrou o segundo turno de discussão do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento ao PL (Projeto de Lei) 236/2021, do Executivo. O texto estabelece a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que orienta o orçamento da capital paulista para o exercício de 2022 com a receita e as despesas do município. A estimativa orçamentária da Prefeitura da capital paulista para o ano que vem, com a arrecadação e os gastos municipais, é de R$ 75,7 bilhões.

Ainda nesta quinta, a Câmara de SP deliberou em segundo turno de votação o PL 389/2021, apresentado pelo governo para propor o “Programa de Cremação Social”. O objetivo do PL, aprovado de forma simbólica e sem registro de voto contrário, é atender famílias que não têm condições de pagar pelos serviços de cremação. Foram acolhidas ao projeto duas emendas parlamentares e, por isso, o texto segue para redação final antes de ser encaminhado para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). 

Já o PL 390/2021, do Executivo, também incluído na pauta do Plenário, teve a segunda fase de discussão iniciada. O Projeto de Lei propõe o Programa “Pode Entrar”, que pretende diminuir o déficit habitacional na capital paulista com a construção de unidades de moradia popular para famílias de baixa renda. O projeto precisa ter o debate encerrado para ser votado em definitivo pela Casa.  

LDO 2022

Com a segunda discussão encerrada, o PL que trata da LDO retornará ao Plenário do Legislativo paulistano para ser votado em definitivo nas próximas sessões. Para o ano que vem, o orçamento da capital paulista é 11,5% maior em relação ao de 2021.

O presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), elogiou o relatório da LDO e destacou o dispositivo acatado no texto que aumenta o valor da emenda impositiva parlamentar de R$ 4 milhões para R$ 5 milhões. “Essa é uma emenda importante, porque é o parlamentar que está lá na ponta, é o para-choque da população. A população demanda aos parlamentares, e eles precisam atender”.

A emenda impositiva é um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos a determinadas obras, projetos ou instituições da cidade. O valor das emendas é previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual) do município. 

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, vereador Isac Félix (PL), utilizou a tribuna do Plenário 1º de Maio para expor pontos do documento. De acordo com o parlamentar, durante todo o processo de elaboração do relatório da LDO foram sugeridas 744 emendas de vereadores ao projeto. 

“Na análise das emendas, verifica-se uma ampla preocupação dos parlamentares em atender as diversas demandas da população paulistana”, disse Isac. “A maioria das emendas foi incorporada nos artigos 7º e 8º, ao passo que as demais foram incorporadas ao longo do texto”.

Félix destacou algumas diretrizes previstas na LDO. Entre elas, o vereador citou o aumento do valor das emendas impositivas e a garantia de mais autonomia das subprefeituras. “As subprefeituras têm de ser valorizadas, com o trabalho nas regiões. É lá na ponta onde as pessoas sentem mais”. 

Outra questão tratada pelo relator aponta maior controle social e transparência com os recursos municipais. “O dinheiro público tem que ser fiscalizado, temos que ter transparência, saber onde ele está sendo aplicado”. 

Para a construção do relatório final, Isac Félix considerou essencial as contribuições da sociedade civil nas audiências públicas, as orientações do corpo técnico da Câmara Municipal de São Paulo e as sugestões dos parlamentares por meio de emendas. “Colocamos emendas em habitação popular. A cidade de São Paulo precisa de habitação. E tem a questão da saúde. Vamos ter que trabalhar com o centro de referência no pós-covid, para cuidar das pessoas”. 

O vereador Celso Giannazi (PSOL) mencionou que o orçamento da capital paulista é o maior entre as cidades da América Latina. E com uma proposta estimada em R$ 75,7 bilhões para 2022, o parlamentar cobrou a renovação do auxílio emergencial na cidade à população carente e que ainda enfrenta dificuldades devido à crise provocada pela pandemia. De acordo com Giannazi, apesar de o projeto não prever o benefício no texto, o relatório da LDO traz avanços. 

“Temos pontos importantes sendo discutidos. Coloquei uma emenda da transparência, que aumenta o controle dos gastos sociais do governo como, por exemplo, os gastos na saúde. Que os recursos destinados às OSs (organizações Sociais) sejam contabilizados, que as OSs prestem contas determinado o que é gasto com reforma, com manutenção do espaço, com aluguel, com funcionários. A sociedade civil precisa saber”, disse Giannazi.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo. Nela devem constar todos os gastos previstos pela administração pública para o ano subsequente, com as metas, prioridades e despesas da Prefeitura.

Na elaboração proposta, a gestão municipal assume o compromisso com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o equilíbrio para solucionar eventuais conflitos do orçamento público.

A LDO prevê, por exemplo, projetos e atividades para reduzir a desigualdade social da cidade. O PL também tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima as receitas e fixa as despesas do Executivo para o ano seguinte.

Programa de Cremação Social

Aprovado de forma simbólica e em definitivo, o Projeto de Lei prevê o “Programa de Cremação Social”. No texto do PL, o governo justifica a necessidade da proposta ao retratar que com o aumento do número de óbitos em decorrência da pandemia, os cemitérios públicos se aproximam do limite de sepultamento. Diante deste cenário, o projeto considera que a implantação de políticas públicas é necessária para não haver colapso no serviço funerário da cidade de São Paulo.

Vereadores de diferentes bancadas partidárias se manifestaram a favor do Projeto de Lei e fizeram contribuições por meio de emendas parlamentares. Dos seis dispositivos protocolados na Casa, dois foram aprovados e serão incorporados ao texto. 

O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSBD), explicou do que se tratam as emendas aprovadas. “Uma emenda proíbe que seja feita a cremação em pessoas não identificadas. A outra emenda dá gratuidade às pessoas doadoras de órgãos ou os parentes que fizeram os transplantes”. 

As emendas acatadas são de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) e Paulo Frange (PTB). Frange explicou que a proposta sugerida por ele “é um benefício para o doador de órgãos, que já doou parte de si, no caso de doação de córnea, doação de rim, ou qualquer tipo de transplante, para que ele faça parte do acolhimento da cremação social independentemente da classificação social. Não precisa ser de baixa renda”.

Donato também falou sobre o dispositivo apresentado por ele. “A gente colocou uma emenda para deixar claro que pessoas não reclamadas não podem ser cremadas, para que futuramente possam ser identificadas. Isso atinge a população de rua e pessoas que eventualmente tiveram mal súbito e não foram encontradas pela família”. 

Programa Pode Entrar

O Programa “Pode Entrar”, com foco na habitação de interesse social, cria mecanismos de incentivo para produzir unidades habitacionais na cidade de São Paulo. A proposta determina que poderão ser atendidas pelo programa famílias com renda bruta de até três salários mínimos, desde que os beneficiários não sejam proprietários de outros imóveis e não tenham sido contemplados em qualquer outro programa habitacional popular no país.

Neste início da segunda fase de discussão, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) discursou favoravelmente ao projeto. Segundo ela, o texto foi construído a partir de contribuições de movimentos de moradia e do Conselho Municipal de Habitação para atender as necessidades habitacionais. 

“O projeto não vai conseguir suprir todo o déficit habitacional da cidade de São Paulo, que é muito grande. São quase meio milhão de famílias sem moradia. Mas, ele vai dar um pontapé inicial para poder começar a resolver esse problema”, disse Silvia, que antecipou que irá apresentar emenda ao projeto para garantir a titularidade do imóvel a mulheres. “Para combater o machismo, para combater a violência doméstica”. 

Quem também utilizou a tribuna para falar do Programa “Pode Entrar” foi a líder da bancada do NOVO, vereadora Janaína Lima (NOVO). Para a parlamentar, com o fim do Programa Minha Casa Minha Vida, do governo federal, muitas famílias com renda de zero a três salários mínimos ficaram desassistidas de políticas habitacionais. 

“Isso aumenta a responsabilidade de São Paulo e, ao mesmo tempo, mostra como a Prefeitura foi feliz no encaminhamento desse PL. Hoje, essa faixa etária está desassistida e sem nenhum tipo de política pública”, falou Janaína, que também afirmou que irá apresentar emenda ao texto para determinar um cronograma das obras habitacionais a fim de que as regras estabelecidas no texto sejam cumpridas.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta sexta-feira (16/7), às 11h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje. 

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