Gestão Fiscal

Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal

A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.

A Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabeleceu normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive com determinada periodicidade de publicação de Demonstrativos Contábeis, a fim de dar transparência à gestão pública.

As alterações ocorridas na redação da LRF, através da Lei Complementar 131/2009, impôs aos entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, a divulgação de diversos Demonstrativos Contábeis, através dos meios eletrônicos disponíveis.

Para atender ao dispositivo legal, a Câmara Municipal de São Paulo apresenta claramente seus atos e resultados, mostrando o compromisso com a sua cidade, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.