Gestão Fiscal
Transparência e Lei de Responsabilidade Fiscal
A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia.
A Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, estabeleceu normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, inclusive com determinada periodicidade de publicação de Demonstrativos Contábeis, a fim de dar transparência à gestão pública.
As alterações ocorridas na redação da LRF, através da Lei Complementar 131/2009, impôs aos entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, a divulgação de diversos Demonstrativos Contábeis, através dos meios eletrônicos disponíveis.
Para atender ao dispositivo legal, a Câmara Municipal de São Paulo apresenta claramente seus atos e resultados, mostrando o compromisso com a sua cidade, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Consulte abaixo os demonstrativos contábeis quadrimestrais da Câmara Municipal de São Paulo:
- 2017_Q2 - LRF 2º Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2017.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2017 Q3 Anexo VI - Demonstr. Simplificado do RGF CMSP - FECAM
- 2017 Q3 Anexo V RGF - 3º Quadrimestre CMSP - FECAM
- 2017 Q3 LRF 3º Quadr Demonstr. da Despesa com Pessoal CMSP
- 2016.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2016.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2016.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal - Tab 7
- 2016.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 5
- 2016.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado - Tab 5
- 2016.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 5
- 2016.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2015.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2015.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2015.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 5
- 2015.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - Consolidado - Tab 5
- 2015.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 5
- 2015.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2014.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2014.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2014.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2014.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2014.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2014.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2014.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2013.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2013.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2013.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2013.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2013.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2013.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2013.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2012.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2012.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2012.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2012.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2012.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2012.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2012.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2011.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2011.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2011.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2011.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2011.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2011.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2011.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2010.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2010.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2010.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2010.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2010.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2010.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2010.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2009.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2009.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2009.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2009.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2009.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2009.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2009.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2008.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2008.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2008.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2008.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2008.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2008.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2008.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2007.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2007.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2007.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2007.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2007.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2007.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2007.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2006.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2006.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2006.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2006.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2006.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2006.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2006.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2005.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2005.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2005.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2005.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2005.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2005.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2005.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2004.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2004.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2004.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2004.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2004.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2004.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6
- 2004.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2003.Q1 - LRF 1° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2003.Q2 - LRF 2° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2003.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Despesa com Pessoal - CMSP - Tab I
- 2003.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - CMSP - Tab 5
- 2003.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - CMSP - Tab 6
- 2003.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. da Disponibilidade de Caixa - FECAM - Tab 5
- 2003.Q3 - LRF 3° Quadr. - Demonstr. dos Restos a Pagar - FECAM - Tab 6