Câmara de SP aprova PL que regulamenta os concursos públicos e outros 73 projetos de vereadores

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária desta quarta-feira (1/9)

MARCO CALEJO
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De forma simbólica, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno na Sessão Plenária desta quarta-feira (1/9) o PL 497/2021, do Executivo. O Projeto de Lei regulamenta a realização dos concursos públicos da administração municipal. Foram registrados um voto contrário e uma abstenção. 

Também na sessão desta quarta, os vereadores aprovaram mais de 70 projetos de autoria dos parlamentares. 

Concursos públicos

O Projeto de Lei estabelece normas e diretrizes para a realização de concursos públicos da administração municipal direta e indireta. O texto do PL explica que a regulamentação vigente sobre o tema, a Lei n° 13.758, de 16 de janeiro de 2004, precisa ser atualizada para atender às necessidades da administração municipal.

“Ocorre que do tempo decorrido de sua edição, atos normativos foram editados, procedimentos foram incorporados e novos estudos sobre concursos e seleções no setor público foram desenvolvidos, gerando a necessidade de atualizações e inovações à referida lei”, cita o texto do projeto.

O PL esclarece ainda que o Poder Executivo irá estabelecer os procedimentos para a abertura de concurso público através de decreto, “com a indicação do perfil profissional desejado, de acordo com a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público”. 

Também estão descritas no PL questões relacionadas ao edital, às inscrições, aos pedidos de recurso e aos resultados definitivos. O projeto prevê ainda os procedimentos de nomeação e de atribuição das vagas.

Posicionamento de vereadores

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que o Projeto de Lei colocará a cidade de São Paulo “na vanguarda deste tema no Brasil”. Riva disse que o “Projeto de Lei irá garantir modernização, desburocratização e dará mais agilidade em referência aos recursos que porventura aconteçam nos concursos públicos. E quiçá, nós tenhamos a condição de ter mais funcionários públicos municipais para servir a cidade”. 

Fabio Riva falou ainda que as contribuições apresentadas por bancadas partidárias serão encaminhadas ao crivo do governo, para serem eventualmente incluídas no texto da segunda e definitiva votação.

A bancada do PT se manifestou favoravelmente ao PL. Para o líder do partido na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), o projeto “é louvável, mas deixa de fora alguns aspectos importantes”. De acordo com o parlamentar, os vereadores petistas irão apresentar emendas para aprimorar o texto final. “Por exemplo, uma das emendas que o PT sempre defende é que haja proporcionalidade entre homens e mulheres. E, também, que haja pelo menos 20% de vagas para descendentes de afro-brasileiros e negros”.

Os vereadores e as vereadoras do PSOL também se posicionaram a favor do PL. Segundo o líder do partido na Câmara, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), um dos pontos positivos da iniciativa é a modernização do processo dos concursos públicos. No entanto, Vespoli afirmou que para a segunda votação o PL precisa ser aprimorado. O parlamentar sugere a elaboração de um calendário e a criação de mecanismos que evitem fraudes referentes à lei das cotas. “Infelizmente, a gente percebe que muitas pessoas tentam driblar a lei. São pessoas que não são negras, mas tentam se passar como negras. Outra coisa é a questão do cronograma, porque os concursados ficam meses ou anos esperando a chamada do concurso público”.

O voto contrário ao Projeto de Lei foi registrado pela vereadora Sonaira Fernandes (REPUBLICANOS). A parlamentar esclareceu que é a favor dos concursos públicos, porém não concorda com um dos artigos inseridos no texto. “As cotas raciais geram preconceito. As pessoas devem entrar no concurso público não por cotas raciais, mas por mérito. Não pela cor da sua pele, mas por mérito. Acontecendo essa mudança em segunda discussão, com toda a certeza, nós seremos favoráveis”.

Já o registro de abstenção foi feito pelo vereador Fernando Holiday (NOVO). Ele justificou a decisão. “O artigo 22 desse projeto trata da criação de uma comissão para avaliar se alguns candidatos aprovados por cotas raciais são realmente negros ou não. Acredito que isso é um tribunal racial. É muito ruim avaliar as pessoas pela aparência. Por essa razão, eu me abstive na primeira votação, na expectativa de que na segunda a gente possa retirar esse termo. No caso de não ser retirado, votarei contrariamente”. 

Projetos de vereadores

Nesta quarta-feira, também foram aprovados 73 projetos de autoria de vereadores. Foram 72 PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações, e um PDL (Projeto de Decreto Legislativo), deliberado em votação única. 

Confira abaixo os projetos apreciados pela Câmara e as respectivas ementas.

PL 498/2018 – Vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL) e Fabio Riva (PSDB) (2ª votação)

Institui o uso da bengala branca e vermelha como meio adequado para identificar pessoas com surdo-cegueira, na cidade de São Paulo.

PL 555/2018 – Vereadores Rute Costa (PSDB) e ex-vereadora Soninha Francine (CIDADANIA) (2ª votação)

Institui no município de São Paulo o projeto “saber direito” que contempla a parceria entre as faculdades e universidades do ensino público e privado a realização de aulas expositivas sobre: constituição federal, direitos humanos, áreas de atuação do direito público/privado aos alunos da rede pública municipal.

PL 615/2018 – ex-vereador Gilberto Natalini, vereador Aurélio Nomura (PSDB) e vereadora Edir Sales (PSD) (2ª votação)

Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências estabelecimentos similares na cidade de São Paulo.

PL 222 /2011 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (1ª votação)

Estabelece normas gerais para realização de reclamações e denúncias no site da Prefeitura da Cidade de São Paulo. 

PL 808/2013 – Vereador Alfredinho (PT) (1ª votação)

Cria o “SISVERDE”, sistema de monitoramento em tempo real das áreas de proteção ambiental.

PL 867/2017 – Vereador Jair Tatto (PT) (1ª votação)

Institui o cartão de identificação para pessoa com transtorno do espectro autista, residente no município de São Paulo, SP.

PL 413/2021 – Vereador Marcelo Messias (MDB) (1ª votação)

Dispõe sobre a criação do “Fundo de Assistência Social e Solidariedade da Cidade de São Paulo – FASSP.

PL 47/2021 – Vereadora Luana Alves (PSOL) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que fazem menções a escravocratas e higienistas.

PL 652 /2018 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (1ª discussão)

Dispõe sobre a instalação de câmeras de Monitoramento em instituições de longa Permanência de idosos (ILPI), no âmbito da cidade de São Paulo. 

PL 363/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) (1ª votação)

Institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, intensifica as normas de fiscalização e funcionamento para empresas que atuam no desmanche.

PL 602/2020 – Vereador Fernando Holiday (NOVO) (1ª votação)

Estabelece a quebra de monopólio estatal nos serviços demais serviços relacionados à conservação de pavimentos das vias públicas do município de São Paulo – ‘Tapa Buracos’.

PL 719/2020 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (1ª votação)

Cria o Programa Cartão Construção.

PL 729/2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) e ex-vereador Gilberto Natalini (sem partido) (1ª votação)

Dispõe sobre a criação do Parque Municipal “Santuário Chácara Alfomares”.

PL 744/2020 – Vereador Arselino Tatto (PT) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre o sepultamento dos animais domésticos no Município de São Paulo.

PL 100/2021 – Vereadora Ely Teruel (PODE) (1ª votação)

Dispõe sobre a concessão do auxílio funeral especial e do ressarcimento, à pessoa ou família com ente vítima do COVID-19 ou com impossibilidade de custear as despesas do serviço funeral, enquanto perdurar situação de emergência decretada para enfrentamento da doença e do pós-pandemia.

PL 200/2021 – Vereador Arselino Tatto (PT) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre a criação do Memorial Nacional em homenagem às vítimas da COVID-19 da cidade de São Paulo.

PL 261/2021 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) e vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)

Dispõe sobre exames oftalmológicos preventivos de deficiência monocular na primeira infância nas maternidades, clínicas e hospitais, públicos e particulares, que possuam maternidade, no Município de São Paulo.

PL 311/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Institui o programa “Casa Segura” que visa adaptar o ambiente doméstico do idoso e dos deficientes físicos de baixa renda.

PL 364/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) (1ª votação)

Dispõe sobre as normas de fiscalização de estabelecimentos denominados “ferro-velho”.

PL 505/2021 – Vereador Delegado Palumbo (MDB) (1ª votação)

Altera a Lei nº 17.244, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação dos Programas Mais Creche e Bolsa Primeira Infância, para conceder apoio psicológico para mães solo.

PL 156/2021 – Vereadora Cris Monteiro (NOVO) e vereador Thammy Miranda (PL) (1ª votação)

Institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

PL 682/2009 – Ex-vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA) (2ª votação)

Altera a denominação do atual Viaduto General Milton Tavares de Souza para Viaduto Luiz Gama – Localizada no Distrito do Cangaíba.

PL 318/2018 – ex-vereadora Sâmia Bomfim (PSOL), vereador Celso Giannazi (PSOL) e vereadora Luana Alves (PSOL) (2ª votação)

Acrescenta no calendário oficial a “semana municipal de conscientização sobre direitos das gestantes”, a ser comemorado anualmente em 18 de dezembro.

PL 425/2018 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª votação)

Altera a lei 14.485 de 19 de julho de 2007, para nela incluir no calendário oficial de eventos da cidade de São Paulo o “dia municipal da doação de alimentos”.

PL 348 /2019 – Vereador Arselino Tatto (PT) (2ª votação)

Denomina rua Joaquim Nunes da Silva, o logradouro público inominado situado na altura do n° 1801 da avenida Henrique Hessel – Parque Florestal – subprefeitura de Parelheiros, São Paulo, SP.

PL 620/2020 – Ex-vereador Eduardo Tuma e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2.007 para instituir o “Maio Roxo” para a conscientização municipal da doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

PL 71 /2020 – Vereador João Jorge (PSDB) (2ª votação)

Denomina praça Luis Carlos Faustino Junior Lollo, o espaço livre localizado no distrito de Vila Estefano, Subprefeitura do Ipiranga.

PL 141/2020 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (2ª votação)

Denomina praça denominada “dona deusa” localizada na rua Palmas de São Moisés com a rua Fortes de São Caetano.

PL 370/2020 – Vereadores Alfredinho (PT) e Rodrigo Goulart (PSD) (2ª votação)

Denomina Estrada Ecoturística do Bororé, o logradouro público atualmente denominado Estrada de Itaquaquecetuba, localizado no Bairro Ilha do Bororé.

PL 417/2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina travessa Geraldo da Silva Gomes o logradouro público inominado localizado entre a rua Manuel Cardoso e a rua Pedro Labatut, passando pelas ruas Ezio Maranezi, rua Izaar Carlos de Camargo e rua José Bezerra de Sousa, no distrito de Cidade Líder, prefeitura regional de Itaquera, 

PL 431/2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina praça Genivaldo Gonzaga dos Santos o logradouro público inominado localizado na altura do número 411 da rua Vitória do Espírito Santo, no distrito do Jardim Mirian na Prefeitura Regional do Itaim Paulista.

PL 444/2020 – Vereador Isac Félix (PL) (2ª votação)

Denomina “Gerson Vasconcelos Novaes” a travessa inominada, situada na rua nova do Tuparoquera, localizada no jardim Novo Santo Amaro, subprefeitura de M´Boi Mirim.

PL 479 /2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina praça Ranilso Lopes de Souza o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas: rua Rogério Bacon, rua Felizardo Mendes e rua Bernardo de Lima no distrito de Vila Formosa na Prefeitura Regional do Aricanduva-Carrão Formosa.

PL 635/2020 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª discussão)

Denomina Archimedes Lombardi a sala de cinema da Biblioteca Municipal Roberto Santos, situada na Rua Cisplatina, n. 505, Ipiranga.

PL 658/2020 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª discussão)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Cultura Geek.

PL 680/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação)

Denomina Praça Manoel Oliveira Santos, o logradouro inominado localizado na confluência da Rua Antonio Alfredo Campos com a Avenida Presidente João Goulart.

PL 690/2020 – Vereador Gilson Barreto (PSDB) (2ª votação)

Denomina Praça Angélica Andreza Maria Barbosa a área municipal denominada que especifica, situada do Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus.

PL 75/2021 – Vereador Fernando Holiday (NOVO) (2ª votação)

Denomina Ruth Vidal Da Silva Martins, a praça inominada localizada em intersecção da Rua Robert Bosch, Rua Achilles Orlando Curtolo e Rua José De Oliveira Coutinho

PL 193/2021 – Vereador Eliseu Gabriel (PSB) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal da Paradiplomacia a ser celebrada anualmente na quarta semana do mês de agosto.

PL 249/2021 – Vereadores Xexéu Tripoli (PSDB) e João Jorge (PSDB) (2ª votação)

Altera a denominação da Avenida Auro Soares de Moura Andrade, que passa a ser denominada Av. Mário de Andrade.

PL 408/2021 – Vereador Fabio Riva (PSDB) (2ª votação)

Denomina viaduto sobre a linha da CPTM Itaquera, Prof. Augusto Carlos de Vasconcelos.

PL 442/2021 – Vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da ‘Juventude Negra e Periférica’, a ser realizado anualmente, no dia 1º de dezembro”.

PL 316/2015 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (1ª votação)

Denomina “Praça das Artes – Carlos Marighella” a “Praça das Artes”, localizada na Avenida São João, número 281, Bairro República, Subprefeitura da Sé.

PL 53/2019 – Ex-vereador Claudinho de Souza (PSDB) e outros parlamentares (1ª votação)

Acrescenta a denominação do viaduto paraíso (CODLOG 259560) o nome do Jornalista Ricardo Boechat.

PL 658/2019 – Vereador Arselino Tatto (PT) (1ª votação)

Denomina Rua José Evaldo Pinheiro, o logradouro público denominado Travessa Arroio São Gonçalo – Parque Residencial Cocaia – subprefeitura Capela do Socorro, São Paulo – SP.

PL 354/2020 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Denomina unidade básica de saúde jardim Sapopemba – Prof. Dr. Humberto Delboni Filho, a unidade básica de saúde que especifica.

PL 430/2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)

Denomina praça Peterson Martins de Souza o logradouro público inominado localizado entre as ruas Manuel Álvares Pimentel com a rua Vicente Reis, no distrito do Jardim Miriam na Prefeitura Regional do Itaim Paulista.

PL 737/2020 – Ex-vereador Zé Turin (REPUBLICANOS) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª discussão)

Denomina Praça Maria do Carmo Euzébio Albertino, o logradouro inominado localizado na confluência da Rua Joaquim dos Reis com a Rua Osvaldo de Andrade.

PL 111/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo – T.O.C.

PL 312/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)

“Denomina Praça Lucena o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Oliveira Brandão com a Rua Virginia Ferni no Distrito de José Bonifácio na Prefeitura Regional de Itaquera”.

PL 339/2021 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (1ª votação)

Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza, Rancho Alegre e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder na Prefeitura Regional de Itaquera. 

PL 400/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Denomina Praça Thomaz Gouveia Netto o logradouro público inominado, localizado no encontro da Rua Domingos Calheiros com Avenida Tucuruvi, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi.

PL 401/2021 – Vereadora Sandra Santana (PSDB) (1ª votação)

Denomina Praça Pedro Bergamini o logradouro público inominado, localizado no encontro da Avenida Tucuruvi com a Avenida Nova Cantareira, área da Subprefeitura de Santana/Tucuruvi. 

PL 232/2016 – Vereador Jair Tatto (PT) (1ª votação)

Denomina o espaço público inominado localizado na Rua Bacabinha, Subprefeitura do M´Boi Mirim: Praça Mariano Pedro. 

PL 401/2019 – Vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª votação)

Institui a semana de conscientização da HTLV, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de abril.

PL 604/2020 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (1ª votação)

“Denomina praça inominada, localizada no jardim centenário, CEP 08436-412, como praça José Jacó Filho”. 

PL 709/2020 – Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC) (1ª votação)

Denomina Via de Pedestre Joacir Rodrigues de Meireles a viela inominada, conhecida por “viela da descidinha”, localizada na Rua Benfica, 388, distrito de Vila Medeiros.

PL 762/2020 – Ex-vereador Claudio Fonseca (CIDADANIA) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (1ª votação)

Denomina Escola Municipal de Ensino Infantil Professora Jane Verzinhasse Peres Zanfra a EMEI Parque das Nações I.

PL 56/2021 – Vereador Jair Tatto (PT) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo o “Dia da Conscientização sobre a Narcolepsia”.

PL 102/2021 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (1ª votação)

 Inclui no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia de Pular Corda”, a ser comemorado anualmente, no último sábado do mês de abril.

PL 224 /2021 – Vereador Eli Corrêa (DEM) (1ª votação)

Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.

PL 247/2021 – Vereador Danilo do Posto de Saúde (PODEMOS) (1ª votação)

Institui a Semana Municipal da Vila Maria.

PL 256/2021 – Vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Danilo do Posto de Saúde (PODE) (1ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a Semana Municipal do Samba, a ser comemorada anualmente na 1ª semana do mês de dezembro.

PDL 30/2021 – Vereador Danilo do Posto de Saúde (PODE) (votação única)

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Mário Bernardes Ferreira – Seu Mário da Farmácia. 

PL 378/2021 – Vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) (1ª votação)

Acrescenta artigo à Lei nº 17.502, de 3 de novembro de 2020, para dispor sobre a instituição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – CIPTEA, no âmbito do Município de São Paulo.

PL 253/2021 – Vereador Eduardo Suplicy (PT), vereadora Juliana Cardoso (PT) e outros parlamentares (1ª votação)

Dispõe sobre a Política Municipal de Atenção a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua da Cidade de São Paulo.

PL 378/2017 – Vereador Antonio Donato (PT) (1ª votação)

Dispõe sobre a autorização da secretaria municipal de educação para unificar o atendimento da rede direta de educação através dos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIS. 

PL 606/2019 – Vereador George Hato (MDB) (2ª votação)

Altera a lei n° 14.485, de julho de 2007, para incluir o evento “Sem barreiras – Festival de Acessibilidade e Artistas com deficiência”, a ser realizado anualmente, por uma semana, na segunda quinzena do mês de setembro.

PL 451/2019 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)

Declara patrimônio cultural do município de São Paulo a cultura Hip-Hop. 

PL 368/2020 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) (1ª votação)

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com Cinemateca Brasileira.

PL 648/2020 – Vereador Alessandro Guedes (PT) (1ª votação)

Declara de utilidade pública a área localizada a rua Suíte de Natal no bairro Gleba do Pêssego em Itaquera. 

PL 473/2018 – Vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (2ª votação)

Declara o “Samba de Rua da Treze” como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo. 

PL 45/2021 – Vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Marcelo Messias (MDB)

Define a prática de telemedicina no Município de São Paulo.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para às 15h desta quinta-feira (2/9). A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

A Sessão Plenária de hoje está disponível aqui

Uma Contribuição

Carlos morgado

A Marta Suplicy criou a taxa do lixo, se fosse vereadores faria uma lei para reciclagem do lixo da capital de São Paulo, que é 90% do lixo é reciclado. Daria 4 meses para população de São Paulo a se adaptar, passando esta os moradores que não cumprisse a lei na primeira vez receberia uma notificação caso reencida na separação do lixo receberia uma multa.

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