Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou 31 projetos das vereadoras e dos vereadores. Algumas propostas são voltadas à proteção da mulher e contra a violência doméstica. A Sessão Plenária desta quarta-feira (18/3) ainda foi marcada pelo retorno do presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), que estava licenciado do cargo por 38 dias para tratar da saúde.
Teixeira agradeceu aos colegas da Casa pelo apoio no período em que esteve ausente. “Juntando com o recesso de janeiro e mais o final de 2025, eu fiquei quase 80 dias fora da Casa. Eu tinha todo um planejamento para esse período, mas, infelizmente, eu estava com a imunidade e tive herpes zoster”.
Ele ainda fez um apelo para que todas as pessoas com mais de 50 anos tomem a vacina contra a doença. O chefe do Parlamento da capital ainda pediu para que os vereadores da Casa se unam para dar andamento ao PL (Projeto de Lei) 328/2025, do vereador Marcelo Messias (MDB) e outros parlamentares. A matéria inclui a vacina no Programa Municipal de Imunização. “Só quem passa por isso, sabe o quanto a dor é insuportável”.
Luta a favor das mulheres
O assunto mais comentado na tribuna foi a violência contra a mulher e as medidas para combater o feminicídio e outros crimes. A vereadora Sandra Santana (MDB) pediu coautoria em nome de toda bancada do Movimento Democrático Brasileiro do PL 482/2025, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e assinado por parlamentares de diferentes partidos. O texto altera o nome da Rua Peixoto Gomide, na Bela Vista, região central da cidade, para Rua Sophia Gomide.
“É importante um projeto que tira o nome de um feminicida que matou a própria filha, vindo depois a se suicidar. É emblemático para a cidade essa mudança, homenageando a vítima, e é emblemático para as mulheres. Somos favoráveis a esse projeto e a todos os projetos que combatam a violência contra a mulher e ao feminicídio”, disse Sandra Santana.
O 1º vice-presidente da Câmara Municipal, vereador João Jorge (MBD), reforçou a importância da proposta. “Ano passado, por conta desse aumento de agressão às mulheres e feminicídio, várias vereadoras falaram comigo para cobrar a atuação dos vereadores nessa luta em favor das mulheres. E eu entrei nessa luta. Eu vejo notícias desses crimes e fico chocado, pensando sobre o que nós, vereadores, podemos fazer. Por isso, eu apresentei o PL 889/2025 que cria o selo condomínio protetor para reconhecer condomínios que adotem práticas de prevenção e enfrentamento à violência doméstica”.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) agradeceu os 33 votos favoráveis ao projeto que muda o logradouro. Ela afirmou que, dessa forma, a Câmara Municipal de São Paulo faz uma reparação histórica. “O Peixoto Gomide assassinou a própria filha. Ele cometeu um feminicídio em 1906. Hoje, a Câmara Municipal faz uma reparação histórica porque em 1914, o Legislativo paulistano aprovou homenagear um feminicida. O que a Câmara está votando em primeira votação, e vai ser aprovado em segunda, é a reparação. Retirar o nome de um feminicida, porque feminicida não pode ser heroi, e homenagear uma vítima. Nós estamos no mês das mulheres, mês em que temos o compromisso de combater qualquer violência de gênero”.
Já o vereador Silvão Leite (UNIÃO) falou sobre o PL 692/2020 – que cria o Cavid (Cadastro Único de Violência Doméstica) – e o PL 141/2026, que institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva. Ele foi relator das propostas que visam proteger as mulheres na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
“Nós não estamos apenas analisando e votando leis isoladas. Estamos, literalmente, ligando os pontos e montando um ecossistema impenetrável de defesa da vida. O PL 692/2020, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), já cumpriu sua corrida, teve a sua redação final aprovada hoje na CCJ e segue direto para a merecida sanção do prefeito. As vítimas anseiam por efetiva proteção. Então, peço apoio para darmos a tramitação mais rápida possível ao PL 141/2026. Vamos dar velocidade máxima para essa rede de proteção e transformar esses projetos em segurança de verdade para todas as mulheres”, solicitou Silvão.
O vereador Alessandro Guedes (PT), também aproveitou o espaço para apresentar o PL 141/2026. Ele reforçou que a aprovação da proposta é urgente, pois vai fortalecer a luta da sociedade contra a violência doméstica. “O projeto tem alguns pilares, entre eles a aquisição de tecnologia de integração de dados. A tecnologia passa pelo monitoramento do agressor para que a gente saiba em tempo real o que ele faz para que as autoridades possam agir para poder prevenir e não apenas remediar depois que ele atingiu a vítima”.
De acordo com o vereador Sargento Nantes (PP), os índices de feminicídio estão cada vez mais altos. Segundo o parlamentar, o Legislativo paulistano tem o dever de criar leis que protejam as mulheres. Por isso, ele protocolou uma proposta para proteger as mulheres. “Essa Casa, mais uma vez, é pioneira em trazer um recurso que auxiliará mulheres vítimas de abuso no interior de veículos de aplicativos. O PL 872/2025 prevê que as empresas sejam obrigadas a disponibilizar uma função no aplicativo para as mulheres optarem ser transportadas por outras mulheres, assim como as motoristas possam escolher transportar passageiras”.
O vereador João Jorge, que conduziu as votações da pauta, disse que a Casa está priorizando as matérias em prol das mulheres. O 1º vice-presidente da Câmara também destacou a iniciativa de Nantes. “Votamos vários projetos de interesse das mulheres. E destaco o do vereador Nantes, que passou hoje em primeira votação, porque é importante as mulheres poderem escolher entre motoristas homens ou mulheres”.
Lei Complementar
Durante os comunicados de liderança, o vereador Celso Giannazi (PSOL) falou da sanção do PLP (Projeto de Lei Complementar) 21/2023, que tramitou na Câmara Federal. A iniciativa altera a Lei Complementar nº 173, de 2020, para contagem do tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante a pandemia de Covid-19.
“Os servidores públicos tiveram uma grande vitória. Foi aprovada a Lei Complementar da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que descongelou o período em que os servidores trabalharam e ficaram sem receber. Foram congelados 583 dias dos servidores públicos do Brasil inteiro”, falou Giannazi.
Ele ainda destacou que a Câmara Municipal de São Paulo foi o primeiro Parlamento do Brasil a acatar a Lei Complementar 226/2026 . “Eu parabenizo o presidente Ricardo Teixeira porque, hoje, os servidores da Casa estão comemorando essa portaria que foi publicada no Diário Oficial”, complementou o vereador do PSOL.
O presidente do Legislativo paulistano disse que foi alertado por Giannazi sobre a Lei Complementar. “Se a Câmara Municipal de São Paulo foi a primeira foi porque o Giannazi ficou atento e me alertou. Rapidamente acionamos a Secretaria Geral e deu certo. O Celso nos agradeceu, mas é um coletivo da Casa que trabalhou a favor”, explicou Ricardo Teixeira.
Confira abaixo a lista completa dos PLs aprovados nesta quarta-feira:
– PL 459/2019 – vereador Celso Giannazi (PSOL)
Dispõe da proibição, em todo o território do município de São Paulo, da utilização de penas e plumas de origem animal e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 374/2021 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Autoriza a alteração de critério de reajuste de aposentados e pensionistas do município de São Paulo, que não são beneficiados pelo direito à paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensão.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 141/2026 – vereador Alessandro Guedes (PT)
Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 143/2023 – vereador Major Palumbo (PP)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no Calendário de Eventos da Cidade o Dia em Homenagem à Dignidade do Povo Armênio
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 2/2025 – vereadores Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Dr. Murillo Lima (PP), Simone Ganem (PODEMOS), Ely Teruel (MDB), Gabriel Abreu (PODE) e Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Altera o art. 3º da Lei Municipal 14.483, a fim permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do município de São Paulo.
Fase da discussão: 2ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo das Comissões reunidas).
– PL 704/2025 – vereadores Silvão Leite (UNIÃO), Marcelo Messias (MDB) e Silvinho Leite (UNIÃO)
Dispõe sobre autorização de instituição de incentivo financeiro, na forma de subvenção, aos Blocos de Carnaval de Rua no município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PR 18/2019 – vereadores Jair Tatto (PT) e a ex-vereadora Janaína Lima (PP)
Institui o prêmio Anna Nery de enfermagem.
Discussão e votação únicas.
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 609/2019 – vereadores João Ananias (PT), Silvinho Leite (UNIÃO) e ex-vereador Reis (PT)
Inclui profissionais de saúde mental nas equipes de saúde da família do município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 1294/2025 – vereadora Sonaira Fernandes (PL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Manicure e Pedicure no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 2ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo das Comissões reunidas).
– PL 673/2024 – vereadores Sandra Santana (MDB), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), André Santos (REPUBLICANOS)
Dispõe sobre a oficialização da bandeira do Distrito do Brás, a fim enaltecer e realçar os grandes feitos dessa importante região da Cidade de São Paulo.
Fase da discussão: 2ª
Aprovação: maioria simples.
– PDL 51/2025 – vereadores Edir Sales (PSD) e Silvão Leite (UNIÃO)
Dispõe sobre a outorga da Salva de Prata ao Instituto Sociocultural Brasil China – IBRACHINA, e fixa todas as providências.
Discussão e votação únicas.
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 72/2025 – vereador Rubinho Nunes (UNIÃO)
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao sr. Eduardo Silveira Mufarej.
Discussão e votação únicas.
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 119/2025 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)
Dispõe sobre a outorga de Título Cidadão Paulistano ao Pastor Diego do Nascimento Menin e dá outras providências.
Discussão e votação únicas.
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PL 679/2021 – vereador licenciado Rodrigo Goulart (PSD)
Dispõe sobre a disponibilização das Licenças Ambientais emitidas pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 710/2023 – vereador Marcelo Messias (MDB)
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as Casas Culturais Luso-Brasileiras no município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 897/2024 – vereadores Rute Costa (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO)
Dispõe ao Poder Público, da concessão e garantia para todas as mulheres gestantes, do direito de realização do exame de ultrassonografia morfológica de 2º trimestre, com medida de colo uterino, como rotina em todos os pré-natais
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 482/2025 – vereadores Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Luna Zarattini (PT) e Nabil Bonduki (PT)
Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação nominal: 33 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
– PL 487/2025 – vereadora Ana Carolina Oliveira (PODEMOS)
Institui o “Programa Olhos Atentos” destinado ao treinamento dos profissionais que compõem a equipe gestora da educação para identificação de sinais de violência, abuso moral, físico, sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, incluindo os casos em ambiente digital, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 633/2025 – vereadora Cris Monteiro (NOVO)
Institui o Selo Municipal de Sustentabilidade a empreendimentos que implementarem o conceito de desenvolvimento sustentável como pilar crucial para o seu funcionamento e atuação, contribuindo para a redução dos impactos ao meio ambiente.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 709/2025 – vereador André Santos (REPUBLICANOS)
Cria o Selo Empresa Amiga da Saúde no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 812/2025 – vereador Silvinho Leite (UNIÃO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento por médico psiquiatra ou psicólogo nas maternidades públicas durante a gravidez, o período do puerpério e, por fim, nos casos de luto materno e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 1068/2025 – vereadora Keit Lima (PSOL)
Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 1445/2025 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL)
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a “Semana Municipal do Hip Hop”, a ser comemorado anualmente na semana de 12 a 19 de novembro, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 329/2024 – vereador George Hato (MDB)
Fica denominada “Esplanada Liberdade — Hirofumi Ikesaki”, o futuro espaço público localizado entre os Viadutos Guilherme de Almeida, Cidade de Osaka, Mie Ken e Shuhei Uetsuka, no Bairro da Liberdade.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples.
– PL 42/2025 – vereadora Zoe Martínez (PL)
Altera a Lei nº 16.014, de 18 de junho de 2014, para incluir a categoria Surdolímpica no programa Bolsa Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 765/2025 – vereadora Ely Teruel (MDB)
Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Combate à Diabetes Animal, a ser celebrado anualmente no dia 17 de março, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 1105/2025 – vereadora Renata Falzoni (PSB)
Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 1116/2025 – vereadores Gabriel Abreu (PODEMOS) e Silvão Leite (UNIÃO)
Institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos no município de São Paulo, estabelecendo diretrizes para sua identificação, acolhimento e encaminhamento, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 1180/2025 – vereador Adrilles Jorge (UNIÃO)
Institui o Selo “Bebida de Qualidade” no âmbito do município de São Paulo e estabelece critérios para sua concessão, como forma de promover a qualidade e segurança das bebidas comercializadas em bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 183/2026 – vereador Roberto Tripoli (PV)
Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 872/2025 – vereador Sargento Nantes (PP) e Thammy Miranda (PSD)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (19/3), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível aqui.
