Criação de programa municipal de prevenção às enchentes em São Paulo avança na CCJ
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (23/4) para apreciar 30 itens da pauta. Entre as matérias que avançaram no colegiado, destaque para o PL (Projeto de Lei) 73/2023, de autoria da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), que pede a instituição de um… Ler mais »

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Procuradoria: Carlos Eduardo – Ramais: 4219 / 4313
E-mail: ccj@saopaulo.sp.leg.br
A Comissão

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);
c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;
d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;
e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)
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