
Políticas públicas para pessoas em recuperação do uso de álcool e drogas são debatidas na Câmara
HELOISE HAMADA DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promoveu uma Audiência Pública nesta terça-feira (6/6) para discutir as políticas públicas voltadas às pessoas em recuperação do TUS (Transtorno por Uso de Substâncias). O pedido para realizar o debate foi feito por meio do requerimento… Ler mais »
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A COMISSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);
c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;
d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;
e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)
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