Pedido de vistas adia análise de projeto do Executivo na CCJ
A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (16/09) analisou uma pauta com 39 itens. Entre as propostas, dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo. As matérias do governo municipal não avançaram no colegiado. Para um dos textos, houve pedido de vistas, e o outro ficou pendente de votação. Dos… Ler mais »
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ccj@saopaulo.sp.leg.br
A Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
Presidente
Vice-Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);
c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;
d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;
e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)
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