Lucas Bassi / REDE CÂMARA SP A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (23/09), em primeiro turno de votação, o PL (Projeto de Lei) 560/2025. Do vereador João Jorge (MDB) com a coautoria de outros parlamentares, a proposta proíbe a publicidade de empresas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, e jogos de azar online em eventos esportivos na capital paulista. O texto passou de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal no painel eletrônico.
“A Câmara Municipal de São Paulo acaba de mandar um recado em alto e bom som para Brasília e para o Brasil”, disse João Jorge após a aprovação. “Ou o Brasil acaba com as bets ou as bets acabam com o Brasil”.
João Jorge disse que começou a pensar no PL há dois anos, quando ouviu depoimentos de apostadores e familiares de pessoas viciadas em jogos. “Alguns pensavam em tirar a própria vida. Mulheres afirmando que o ex-marido estava sem dinheiro para pagar pensão. Minha principal motivação foram essas famílias”.
O parlamentar também explicou que até a segunda e definitiva votação, a proposta vai passar por mais debates e deve receber modificações. “Podemos, inclusive, ampliar para proibir também que as bets apareçam nas camisas dos jogadores. Não podemos proibir a publicidade em ambientes privados, como bares, mas podemos proibir no mobiliário urbano, como prédios públicos”.
Guilherme Oliveira| REDE CÂMARA SP Para o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), o início de uma possível diversão pode gerar endividamento, conflitos familiares e dependência. “A dependência que gera todo esse ciclo, que não é virtuoso. Nós não podemos permitir que o sonho do dinheiro fácil leve os trabalhadores a perderem seus salários e a dignidade e até o sustento dos seus filhos”.
Uma das coautoras da proposta, a líder do PSB na Casa, vereadora Renata Falzoni, afirmou que “ninguém merece trabalhar e jogar fora o seu dinheiro, o produto do seu trabalho como está acontecendo agora”.
Já a vereadora Luana Alves (PSOL), que também assina o Projeto de Lei, disse que as empresas de bet não geram empregos. De acordo com a líder da bancada do PSOL na Câmara, “tudo isso é prejuízo para a população, para a saúde mental dos jovens e para a economia brasileira”.
Propostas do PL
O projeto veta a publicidade direta ou indireta em eventos realizados na cidade por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, amadores ou profissionais.
De acordo com o Projeto de Lei, as empresas de apostas esportivas ou jogos online são “pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, que explore ou promova a realização de apostas em eventos esportivos, físicos ou eletrônicos, com quota fixa ou variável”.
Já sobre a “publicidade”, o texto destaca que é a “veiculação ou exposição de marcas, símbolos, mensagens promocionais, nomes ou referências a empresas de apostas esportivas ou jogos online, por qualquer meio físico ou digital”.
A outra consideração trazida na matéria é sobre “evento esportivo”. Segundo o texto, o termo se refere à “competição, exibição, demonstração ou prática esportiva organizada ou autorizada por entidade pública ou privada no município de São Paulo”.
Estão descritos no projeto os meios proibidos de terem propagandas veiculadas. Entre eles, placas, faixas ou painéis publicitários em arenas, ginásios, estádios e outros locais de eventos esportivos. Também ficam vetados espaços no transporte coletivo municipal, como busdoor, outbus e backbus, além de locais públicos sob administração ou permissão municipal.
A matéria ainda determina ao Poder Executivo a elaboração de campanhas educativas para alertar a população sobre os “riscos das apostas esportivas e jogos online, e suas consequências sociais, financeiras e de saúde mental”.
O texto orienta que as ações ocorram em escolas municipais e em espaços educativos, redes sociais e canais de comunicação oficiais da capital, em materiais impressos em eventos esportivos, culturais e educacionais. A proposta pede atenção especial com as crianças e adolescentes.
Caso a lei seja aprovada em segunda e definitiva votação e posteriormente sancionada pelo governo, haverá penalidades para quem descumprir as regras. O valor da multa está estipulado em R$ 50 mil por infração, suspensão da licença de funcionamento por até 30 dias. Em caso de reincidência, o responsável fica proibido de realizar eventos esportivos na cidade por até dois anos.
O montante arrecadado com as multas será destinado à campanhas de prevenção à ludopatia – vício em jogo compulsivo – e à promoção do esporte educativo. Por fim, o PL menciona que as empresas e as organizações terão o prazo de 90 dias para se adequarem após a publicação da norma.
O PL conta com a coautoria dos vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO), Dra. Sandra Tadeu (PL), Lucas Pavanato (PL), Sandra Santana (MDB), Renata Falzoni (PSB), Simone Ganem (PODE), Marcelo Messias (MDB), Eli Corrêa (UNIÃO), Marina Bragante (PSB), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Fabio Riva (MDB), Amanda Vettorazzo (UNIÃO) Ricardo Teixeira (UNIÃO), Keit Lima (PSOL), Edir Sales (PSD), Cris Monteiro (NOVO), Isac Félix (PL), Carlos Bezerra Jr. (PSD) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Regulamentar e restringir
A justificativa do PL considera que o objetivo da proposta é regulamentar e restringir a veiculação de publicidade, “diante dos relevantes riscos sociais, econômicos e psicossociais decorrentes da crescente influência desse setor na esfera esportiva e na vida cotidiana dos cidadãos, em especial de crianças, adolescentes e jovens atletas”.
João Jorge ainda explica no texto que a “maioria dos apostadores pertence a famílias com renda mensal de até três salários mínimos, o que evidencia a vulnerabilidade econômica dos principais usuários desses serviços”.
Há ainda outros dados no Projeto de Lei, como o de arrecadação. “Em 2023, os brasileiros destinaram cerca de R$ 50 bilhões às apostas, segundo a Folha de São Paulo. Em 2024, esse valor saltou para R$ 240 bilhões, de acordo com levantamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com base em dados do Banco Central”.
Também segundo a justificativa do vereador, entre janeiro e março de 2025, os gastos mensais com apostas chegaram a R$ 30 bilhões. As informações destacadas na matéria são do Secretário-Executivo do Banco Central, Rogério Lucca. “A estimativa anual aproxima-se de R$ 400 bilhões”.
Além disso, de acordo com a Apas (Associação Paulista de Supermercados), “mais de R$ 100 bilhões deixaram de circular no varejo, em 2024, devido ao desvio de recursos para as bets”.
“Ciente de sua condição de metrópole global e centro de referência no esporte nacional, o município de São Paulo tem o dever institucional de liderar a criação de um marco regulatório que promova a ética, a responsabilidade social e a integridade das relações esportivas”, afirma o autor do PL.
O parlamentar justificou que países europeus, como o Reino Unido e a Espanha, já adotaram medidas restritivas de publicidade de apostas, “limitando sua presença em uniformes, estádios e transmissões esportivas, notadamente com o objetivo de proteger o público infantojuvenil e resguardar a integridade das competições”.
“Diante do exposto, cabe à Câmara Municipal de São Paulo o dever de deliberar sobre esta proposição, cuja finalidade precípua é proteger a saúde mental da população, assegurar a ética nas relações esportivas e garantir a integridade de programas públicos voltados ao esporte como instrumento de inclusão social, educação e cidadania. Trata-se, portanto, de medida oportuna e necessária à preservação do interesse público”, destaca João Jorge no projeto.
Confira a íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.
