Lucas Bassi / REDE CÂMARA SP Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (04/11), um projeto da Prefeitura com foco social. A proposta, que agora segue para sanção da Prefeitura, permite a regularização fundiária a 890 famílias em uma área da zona leste da cidade.
O PL (Projeto de Lei) 736/2026 passou de forma simbólica, ou seja, sem o registro nominal do painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. A proposta passou pelo primeiro turno de votação em 28 de outubro.
Alinhamentos viários
Para beneficiar as quase mil famílias, o texto faz alterações nos alinhamentos viários da Avenida Vice-Presidente José Alencar Gomes da Silva – conhecida como Avenida Jacu-Pêssego – na zona leste, Distrito de São Rafael.
De acordo com o Projeto de Lei, está previsto um novo desenho para um trecho de aproximadamente 700 metros da avenida – entre a faixa da Transpetro e o limite com Mauá, cidade da Região Metropolitana. Segundo a Prefeitura, a via foi construída, mas “implantada em traçado da lei original”.
A justificativa apresentada no Projeto de Lei “prevê o reassentamento de 890 famílias, as quais deverão ser alocadas na área localizada junto à Avenida Jacu-Pêssego e à Rua Nina Simone” – trecho que também está no perímetro dos alinhamentos atuais.
Líder do governo na Casa, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que havia um alinhamento viário previsto para a região. No entanto, algumas famílias se instalaram no local e houve uma mudança no planejamento. Por isso, segundo Riva, foi necessária a criação de uma nova lei para revogar o que foi proposto anteriormente e regularizar o que foi construído depois da presença das famílias na área.
“Para fazer a regularização, é preciso estar com os perímetros certos. Para que você possa regularizar o terreno em um cartório de registro de imóveis é necessário um viário oficial. A oficialização desse viário por meio deste Projeto de Lei vai proporcionar e dar segurança jurídica para o cartório titular dessas famílias”, explicou Riva.
Para o vereador Alessandro Guedes, líder do PT na Câmara, o “acerto do alinhamento viário vai fazer bem para a população”. “A via já existe e se consolidou, que é a Vice-Presidente José de Alencar. O viário que foi pensado originalmente, que chegou a ser desapropriado, foi ocupado por famílias de baixa renda que hoje lutam pela regularização fundiária”.
“A população vai conseguir condição de regularizar sua habitação, ter o documento. É uma excelente oportunidade para que essas famílias saiam da condição irregular e passem a ter a escritura de suas casas”, falou Guedes.
Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP Valorização dos auditores
Também nesta quarta, o Plenário aprovou em segundo turno o PL 699/2026. A proposta do Executivo recebeu votos contrários da bancada do PSOL e dos vereadores Rubinho Nunes (UNIÃO), Cris Monteiro (NOVO) e Janaina Paschoal (PP).
A Prefeitura destaca no texto do PL que a matéria moderniza a estrutura de governança, a integridade e o controle interno da gestão municipal. O projeto também valoriza o AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno) – servidores da CGM (Controladoria Geral do Município).
O Projeto de Lei altera duas regras municipais: a Lei n° 16.193/2015, que trata do QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e das carreiras de AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno), e a Lei n° 15.764/2013, que cria a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
De acordo com a justificativa da matéria, a iniciativa fortalece “os quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município”. O governo explica ainda que além da modernização, os servidores de controle interno serão valorizados por meio do reajuste da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria.
“A iniciativa busca, portanto, contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo”, cita o Executivo.
O Projeto de Lei foi aprovado em primeiro turno em 14 de outubro.
Encaminhamentos de votação
Assim como na primeira votação, Alessandro Guedes se manifestou na tribuna. Ele reiterou que as demais categorias do funcionalismo público também precisam ser valorizadas. O parlamentar citou a função de APPGG (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental), que não foi contemplada na proposta.
“Na primeira votação nós fomos a favor, mas apontamos a necessidade de incluir os APPGGs nesta mesma lei para favorecer esta categoria. Foi a mesma lei que criou lá atrás e, hoje, a gratificação vem de maneira diferente, vem apenas para uma categoria. A liderança do governo nos garantiu que houve reuniões com as categorias e que vai enviar ano que vem um Projeto de Lei para reajustar esta categoria. Com esse compromisso, somos novamente a favor.”
A líder do PSOL na Casa, vereadora Luana Alves (PSOL), disse que a sigla foi favorável na primeira votação. Portanto, segundo a parlamentar, a bancada mudou de posição, já que os APPGGs ficaram de fora da valorização.
“Para nossa bancada não é problemático mudar uma votação se determinado acordo não foi cumprido. Não pretendemos inviabilizar o reajuste salarial de uma carreira. Existe uma disparidade salarial grande entre as carreiras. Não aprovamos. Porém, entendemos que é preciso mais auditores. Mas, como não foi cumprido o acordo, vamos votar contra”, justificou.
A liderança do PSB também se posicionou. A vereadora Renata Falzoni (PSB) falou que foi procurada por alguns analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental. Ela afirmou que os servidores não entenderam o motivo de não terem sido incluídos no PL.
“Mesmo sabendo que estava super bem encaminhado junto com a Casa Civil, a gestão voltou para trás. Só votamos a favor porque ficou combinado na liderança e junto com a Casa Civil que ano que vem haverá um projeto contemplando essa categoria”, falou Renata.
Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP O líder do REPUBLICANOS na Casa, vereador Sansão Pereira, disse que conversou com analistas e com o Executivo. O parlamentar reforçou o compromisso de que no ano que vem será encaminhado um projeto para atender à carreira de APPGG. Sansão ainda compartilhou algumas melhorias que a categoria trouxe para a cidade.
“Na questão dos ônibus, houve uma economia para a cidade de mais de R$ 4 bilhões e foi um trabalho dos APPGGs. Vocês realizam outros tantos trabalhos com as secretarias, é reconhecido que vocês são mestres, pessoas qualificadas, pessoas que precisam ser reconhecidas”, destacou Pereira.
A vereadora Janaina Paschoal, vice-líder do PP na Câmara, lembrou que votou contra o PL na primeira votação. Ela explicou o motivo de ser contrária à proposta do Executivo.
“Eu quero explicar meu voto contrário a este projeto, como já fiz na primeira votação. Eu gostaria de deixar registrado aqui que o aumento que está sendo dado para os controladores é completamente desproporcional quando comparamos com qualquer outro aumento dado pelo menos neste nosso mandato”, falou Janaina Paschoal.
Fabio Riva, líder do governo na Câmara, ressaltou que a valorização dos auditores é importante, porque a Controladoria tem papel fundamental, principalmente no combate à corrupção. “Sem dúvida nenhuma, valorizar a carreira é manter os melhores quadros na Prefeitura, porque existem outras esferas de governo que têm a carreira de auditor e que fazem concursos com valores superiores aos que são pagos pelo governo municipal. Isso é uma forma de valorizar e preservar esses servidores”.
Sobre a não inclusão dos APPGGs na proposta, Riva explicou que os analistas receberam uma valorização em 2022 maior que a dos auditores. “Agora, veio a valorização aos auditores e o governo se comprometeu que no ano que vem vai encaminhar um projeto para cá para valorizar os cargos dos APPGGs”.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (10/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo.
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser acessada aqui.
