Câmara debate PL que regulamenta concursos públicos e aprova 15 projetos de vereadores

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária desta terça-feira (14/9)

MARCO CALEJO
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Na Sessão Plenária desta terça-feira (14/9), a Câmara Municipal de São Paulo iniciou a segunda fase de discussão do PL (Projeto de Lei) 497/2021, encaminhado ao Legislativo paulistano pela prefeitura da capital paulista. A iniciativa regulamenta a realização dos concursos públicos da administração municipal. O projeto deve ser incluído novamente na pauta do Plenário desta quarta-feira (15/9).

Além de iniciar a discussão final da proposta que estabelece as normas dos concursos públicos, os vereadores aprovaram na sessão de hoje 15 projetos de autoria de parlamentares. 

Concursos públicos

O Projeto de Lei estabelece normas e diretrizes para a realização de concursos públicos da administração municipal direta e indireta. O texto do PL explica que a regulamentação vigente sobre o tema, a Lei n° 13.758, de 16 de janeiro de 2004, precisa ser atualizada para atender às necessidades da administração municipal.

“Ocorre que do tempo decorrido de sua edição, atos normativos foram editados, procedimentos foram incorporados e novos estudos sobre concursos e seleções no setor público foram desenvolvidos, gerando a necessidade de atualizações e inovações à referida lei”, cita o texto do projeto.

O PL esclarece ainda que o Poder Executivo irá estabelecer os procedimentos para a abertura de concurso público através de decreto, “com a indicação do perfil profissional desejado, conforme a natureza e as atribuições do cargo ou emprego público”. 

Também estão descritas no PL questões relacionadas ao edital, às inscrições, aos pedidos de recurso e aos resultados definitivos. O projeto prevê ainda os procedimentos de nomeação e de atribuição das vagas.

Discussão do PL

Da tribuna do Plenário, o vereador João Jorge (PSDB) defendeu o projeto. Ao justificar o encaminhamento favorável à proposta, o parlamentar disse que o PL irá modernizar os concursos públicos na cidade e garantirá transparência no processo. “Está modernizando, mas também está dando o sentido de responsabilidade. Nós vamos ter uma lei única e boa para a cidade de São Paulo contratar seus servidores públicos”.

Para o vice-líder de governo na Câmara, vereador André Santos (REPUBLICANOS), as contribuições apresentadas por diferentes bancadas serão analisadas para eventualmente incorporarem o texto final. O parlamentar também destacou a importância da proposta. “Estamos vivendo uma época em que há muitas pessoas com a situação econômica com grande dificuldade. Esse projeto viabiliza que outras pessoas possam ter a sua formação incentivada pelo governo, para que o futuro delas possa ser promissor”.

O vereador Paulo Frange (PTB) também se posicionou sobre o projeto. De acordo com Frange, o PL servirá de exemplo para outros municípios. O parlamentar ressaltou ainda a necessidade de aprovar a proposta. “Apesar de muitos criticarem que estamos passando muitas atividades para terceiros, precisamos contratar muitos servidores públicos ainda. O número de aposentados está crescendo muito em todas as áreas, como esporte, educação e saúde. Tem também as áreas que são novas e não temos concursados. A área de tecnologia é um exemplo”. 

Líder da bancada do PT na Casa, o vereador Eduardo Suplicy (PT) concorda que a lei que dispõe dos concursos públicos deve ser atualizada e se manifestou favorável ao projeto. Porém, Suplicy explicou que o texto precisa de ajustes. Entre os apontamentos feitos pelo parlamentar, ele disse que “o projeto não prevê, por exemplo, que as entidades dos servidores públicos sejam sempre consultadas a respeito de como é que vai se dar o concurso público”. 

A vereadora Luana Alves (PSOL) defende a realização de concursos públicos na capital paulista. Segundo ela, diversas áreas da prefeitura estão carentes de servidores públicos. No entanto, a parlamentar fez algumas considerações para aprimorar o texto. “Uma delas é em relação a um cronograma de chamamento, para que os concursados consigam saber quando serão chamados. Não precisa ter a data exata, mas precisa ter o período do chamamento. A outra questão é em relação às cotas raciais. Para nós, é fundamental que não haja nenhum retrocesso. A gente pediu para estabelecer uma comissão para evitar fraude, porque infelizmente acontece”. 

Já o vereador Fernando Holiday (NOVO) diverge sobre o artigo do projeto que trata das cotas raciais. “A prefeitura quer regulamentar nesta lei a forma de definir quem é negro e quem não é. Eu acredito que estes critérios, da forma em que eles estão no projeto atual, são muito subjetivos e podem causar constrangimento em diversas pessoas”. 

Durante o discurso, o vereador Rubinho Nunes (PSL) destacou pontos positivos do projeto. Entretanto, ele também falou sobre o artigo que trata das cotas raciais e apresentou uma emenda para alterar o texto do parágrafo. “Para que as cotas raciais sejam substituídas por cotas sociais, onde a pessoa da periferia, a que estudou na rede pública de ensino e aquela com renda de até 1,5 salário-mínimo na família, possa ingressar através da política de cotas no serviço público municipal independentemente da cor da pele”.

Projetos de vereadores

Na sessão desta terça-feira, a Câmara de SP aprovou 15 projetos de autoria de parlamentares. Foram deliberados 13 PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações, além de um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) e um PR (Projeto de Resolução) em votação única. Confira abaixo as propostas apreciadas e as respectivas ementas.

PL 666/2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina Praça Gerson Bonilha, o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Antonio Campitelli e Laranja da Bahia, no Distrito de Cidade Líder, Prefeitura Regional de Itaquera.

PL 53/2019 – Ex-vereador Claudinho de Souza (PSDB) e outros parlamentares (2ª votação)

Acrescenta a denominação do viaduto paraíso (CODLOG 259560) o nome do Jornalista Ricardo Boechat.

PL 430 /2020 – Vereadora Sandra Tadeu (DEM) (2ª votação)

Denomina praça Peterson Martins de Souza o logradouro público inominado localizado entre as ruas Manuel Alvares Pimentel com a rua Vicente Reis, no distrito do Jardim Mirian na Prefeitura Regional do Itaim Paulista. 

PL 111/2021 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (2ª votação)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Prevenção e Conscientização do Transtorno Obsessivo Compulsivo – T.O.C.

PL 232/2016 – Vereador Jair Tatto (PT) (2ª votação)

Denomina o espaço público inominado localizado na Rua Bacabinha, Subprefeitura do M´Boi Mirim: Praça Mariano Pedro.

PL 762/2020 – Ex-vereador Professor Claudio Fonseca (CIDADANIA) e vereador Rinaldi Digilio (PSL) (2ª votação)

Denomina Escola Municipal de Ensino Infantil Professora Jane Verzinhasse Peres Zanfra a EMEI Parque das Nações I. 

PL 247/2021 – Vereador Danilo do Posto de Saúde (PODEMOS) (2ª votação)

Institui a Semana Municipal da Vila Maria. 

PDL 67/2020 – Vereador André Santos (REPUBLICANOS) (votação única)

Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano, da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Alessandro Rodrigo Paschoal.

PL 573/2017 – Vereador Antonio Donato (PT) (1ª votação)

Altera a lei municipal 14.127 de 05 de janeiro de 2006 e dá outras providências. (Realização de relatórios e censos pela Secretaria Municipal de Educação). 

PL 556/2018 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (1ª votação)

Altera a lei nº 14.485 de junho de 2007 para inserir ao calendário de datas comemorativas do município de São Paulo o “mês amarelo” de esclarecimento e combate ao suicídio.

PL 374/2019 – Vereadora Rute Costa (PSDB) (1ª votação)

Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de aplicativos de transporte particular de passageiros no âmbito do município de São Paulo.

PL 133/2021 – Vereador Camilo Cristófaro (PSB) (2ª votação)

Denomina Quadra Comunitária Dalci Gomes da Silva, a praça inominada localizada na altura do nº 125 da Rua Giácomo Cozarelli – Vila da Paz – CEP 04190-000, na interseção com a Rua José Pereira Cruz. 

PL 811/2017 – Vereador Aurélio Nomura (PSDB) (1ª votação)

Institui a mediação escolar nas escolas públicas municipais. 

PL 237/2011 – Vereador Atílio Francisco (REPUBLICANOS) (1ª votação)

Dispõe sobre o estímulo ao desenvolvimento cultural dos alunos da rede pública municipal de ensino. 

PR 16/2019 – Vereador Celso Giannazi (PSOL) e outros parlamentares (votação única)

Dispõe sobre a criação da frente parlamentar de controle das doenças IST/HIV/AIDS e tuberculose.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (15/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.

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