Yuri Salvador | REDE CÂMARA SP A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizou, nesta quarta-feira (12/4), uma Audiência Pública para debater sete PLs (Projetos de Lei). Entre os temas debatidos estavam educação e bem-estar animal.
Destaque para o PL 305/2021, de autoria do vereador Rodrigo Goulart (PSD) e coautoria dos vereadores Milton Leite (UNIÃO), Paulo Frange (PTB) e Adilson Amadeu (UNIÃO). A proposta visa instituir o Programa SPUni – Faculdade Para Todos, voltado para a inclusão socioeducativa associada à política de compensação fiscal. O PL propõe dar compensação para universidades que têm dívida com o município em troca de bolsas de estudos.
O auditor fiscal Marcelo Tannuri, que representou a Secretaria Municipal da Fazenda, afirmou que a pasta se manifesta primeiramente no âmbito técnico, mostrando que a compensação não é possível neste caso. “Não existem débitos contrários entre universidades e municipalidade. A gente se refere a universidade que estão devedoras e não tem crédito com a Fazenda Pública e isso afasta a possibilidade de qualquer tipo de compensação e o PL fala em compensação”, falou.
Ele ainda explicou que a possibilidade dentro do âmbito técnico é a remissão e a anistia, ou seja, o perdão da dívida e o afastamento de multas que incidem sobre essas dívidas. Além disso, também foi discutido o mérito. “A questão desse Projeto de Lei é que ele pretende dar, então, remissão e anistia para aqueles que são devedores e não é bom, não é o ideal na administração pública premiar aquele que fica inadimplente”, falou o auditor fiscal.
O presidente do colegiado, vereador Gilson Barreto (PSDB), disse que o PL é uma proposta interessante e que deve ser discutido em Plenário. “A Secretaria da Fazenda, através do auditor Marcelo, colocou com bastante propriedade, porque o projeto está beneficiando apenas àqueles devedores que estão devendo tributos para que haja uma compensação. Isso realmente não é salutar. Nós vamos discutir em Plenário e todos os vereadores vão ter a oportunidade de se manifestar. Nós realizamos a Audiência Pública e vai continuar ainda a discussão”, destacou o parlamentar.
Além deste, outros três PLs foram discutidos em segunda discussão, como o PL 491/2022, de autoria do vereador Gilson Barreto, e coautoria dos vereadores Dra. Sandra Tadeu (UNIÃO), Rodrigo Goulart (PSD), Ely Teruel (PODE) e Dr. Nunes Peixeiro (MDB), que estabelece diretrizes para a implantação da UBSA (Unidade Básica de Saúde do Animal) na cidade de São Paulo.
Outros três projetos de lei passaram por primeira Audiência Pública, como o PL 589/2022, de autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), e estabelece procedimentos para coibir a violação da liberdade de cátedra no ambiente escolar e assegura a proteção do professor frente a casos de violência contra o mesmo, no exercício da sua atividade profissional.
Consulte a pauta completa da audiência pública sobre o programa SPUNI e outros projetos (SPLegis).
Também estiveram presentes os vereadores João Ananias (PT), Jussara Basso (PSOL), Beto do Social (PSDB), Janaína Lima (MDB), Ely Teruel (PODE) e o vice-presidente da Comissão, vereador Eli Corrêa.
A Audiência Pública pode ser vista na íntegra no vídeo abaixo:
