Categoria: Constituição, Justiça

CCJ aprova projeto que acelera emissão de documentos necessários para obras

JOTA ABREU DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou, nesta quarta-feira (26/06), o prosseguimento da tramitação do PL (Projeto de Lei) 662/2018, de autoria do vereador Ricardo Nunes (MDB). O PL altera o Código de Obras e Edificações do Município, estabelecendo prazos mais curtos para expedição de documentos necessários para… Ler mais »

CCJ aprova parecer a projeto que reajusta faixas de isenção do IPTU

JOTA ABREU  DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 150/2019, de autoria de diversos vereadores, que reajusta faixas de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O texto propõe que o valor do tributo seja corrigido anualmente, de acordo com o… Ler mais »

Presidente da SPTuris é convocado a falar à Comissão de Finanças

DANIEL MONTEIRO DA REDAÇÃO Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo, realizada nesta quarta-feira (19/06), foi aprovada a convocação de Osvaldo Arvate Junior, diretor-presidente da SPTuris (São Paulo Turismo), empresa oficial de turismo e eventos da cidade de São Paulo. A convocação, prevista para a próxima quarta-feira (26/06),… Ler mais »

Polo de desenvolvimento das zonas norte e noroeste passa na CCJ

JOTA ABREU DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (12/06) parecer de legalidade ao projeto de lei 669/2018, que institui os Polos Estratégicos de Desenvolvimento Econômico Noroeste, Norte e Fernão Dias. A proposta é de autoria dos vereadores Eliseu Gabriel (PSB), Fábio Riva (PSDB), Paulo Frange (PTB) e… Ler mais »

Proibição da venda de cigarros em padarias e supermercados passa na CCJ

JOTA ABREU DA REDAÇÃO Foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 230/2019, de autoria do vereador Rinaldi Digilio (PRB). O projeto proíbe a venda de cigarros, outros derivados de tabaco e narguilé em padarias, supermercados e hipermercados. Outra matéria que também segue em… Ler mais »

Proibição de pássaros em gaiolas recebe aval da CCJ

JOTA ABREU DA REDAÇÃO Após aprovação do parecer de legalidade pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o PL 91/2019 continua tramitando na Câmara Municipal. De autoria do vereador Ricardo Teixeira (DEM), o projeto pretende proibir a criação de pássaros exóticos, domésticos e domesticados presos em gaiolas. O texto aponta que, para preservar a… Ler mais »

Regras de uso de patinetes elétricos serão debatidas em audiência da CCJ

  DA REDAÇÂO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realiza na próxima terça-feira (21/05) audiência pública para discutir a regularização do uso de patinetes elétricos na capital. O debate será a respeito do Projeto de Lei (PL) 01/2019, de autoria do vereador José Police Neto (PSD), que dispõe sobre o Sistema de… Ler mais »

Limite de 30 minutos para atendimento do SAMU recebe parecer favorável da CCJ

DANIEL MONTEIRO DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), em reunião nesta quarta-feira (15/5), votou a favor do parecer de legalidade à proposta que estabelece tempo máximo de 30 minutos para a prestação de assistência médica do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). O limite é definido pelo PL (Projeto… Ler mais »

Anistia para regularizar imóveis recebe parecer favorável da CCJ

JOTA ABREU DA REDAÇÃO Foi aprovado o parecer de legalidade à proposta do Executivo que permite regularizar imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico), ocorrida em 2014, quando foram atualizadas as regras que ordenam o crescimento da cidade. A aprovação do PL 171/2019 ocorreu na reunião desta quarta-feira (08/5) da CCJ (Comissão… Ler mais »

Revisão do valor máximo das multas do TCM é discutida em audiência

LETÍCIA GOMES DA REDAÇÃO A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) realizou, nesta terça-feira (30/4), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 855/2017, de autoria do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo. O projeto eleva o valor máximo das multas em casos de despesas ilegais e irregularidade na prestação de contas… Ler mais »