Lucas Bassi / REDE CÂMARA SP

Além da proposta que regulamenta o serviço de transporte individual remunerado de passageiros por moto na capital paulista, o Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno nesta quinta-feira (4/12) o reajuste e reestruturação do cálculo do auxílio pecuniário concedido às famílias acolhedoras do SFA (Serviço Família Acolhedora). A correção dos valores consta no substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1461/2025, do Executivo. A matéria avançou em votação simbólica.

De acordo com a Prefeitura, a matéria deixa o auxílio pecuniário “mais atrativo e compatível com as responsabilidades de cuidado, impulsionando a inclusão de crianças e adolescentes no programa Serviço Família Acolhedora”. Além disso, o projeto “busca alinhar a política municipal aos mandamentos federais e constitucionais de priorização do acolhimento familiar sobre o institucional, garantindo maior efetividade social, técnica e gerencial dos recursos públicos destinados à proteção especial de crianças e adolescentes”.

O Executivo argumenta ainda que o reajuste não trará impacto financeiro aos cofres públicos, na medida em que haverá redução gradativa da despesa anteriormente alocada para o Saica (Serviço de Acolhimento Institucional) e Casa Lar, uma vez que os acolhidos por esses serviços serão absorvidos pelo Serviço Família Acolhedora.

Durante o encaminhamento de voto, os vereadores usaram a tribuna do Plenário para se posicionarem. Vice-líder do governo na Casa, o vereador Gilberto Nascimento (PL) elogiou o projeto. “Muitos aqui sabem que eu sou uma família acolhedora na prática. Então, para mim, é um tema muito caro”, frisou ele. “Hoje nós temos 2.280 crianças e adolescentes em Saicas, mas somente 35 em famílias acolhedoras”, comentou Nascimento, acrescentando que há outras 50 famílias preparadas, acompanhadas e aptas a também acolherem crianças através do SFA.

Por outro lado, a vereadora Luana Alves (PSOL) declarou abstenção do partido. Ela reconheceu a importância do Serviço Família Acolhedora, mas demonstrou preocupação com aspectos da proposta. “Na justificativa, é colocado que precisa fazer uma espécie de economia, que seria mais econômico aumentar o subsídio para famílias acolhedoras do que investir na política pública, nos Saicas. E isso é muito problemático”.

Quem também fez ressalvas ao texto e se absteve da votação foi a vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). “Acho que não podemos tratar essas crianças como números, essas crianças simplesmente como valores para diminuir gastos. Óbvio que os nossos objetivos são sempre diminuir despesas, mas temos que fazer isso com consciência e com responsabilidade”.

A vereadora Marina Bragante (REDE) foi outra parlamentar a se abster. Ela elogiou o Serviço Família Acolhedora, porém abordou a questão financeira envolvida no projeto. “O recurso não pode ser um fator que faz com que a família decida participar do serviço. Ele, sim, deve ser um incentivo de poder garantir que essa família cuide melhor da criança. Ele não pode ser nem o porquê que a família quer participar, nem a trava para aquelas famílias que querem participar, mas não tem condição. Portanto, é importante discutirmos”.

Já a vereadora Luna Zarattini (PT) alertou que o reajuste do SFA não pode inviabilizar a manutenção ou expansão de outros programas de acolhimento infantil na cidade de São Paulo. “Que esse projeto, de maneira nenhuma, encerre equipamentos que já existem, serviços fundamentais para o acolhimento de crianças e adolescentes. Estamos em um momento onde temos uma situação de vulnerabilidade na nossa cidade”. 

Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura

Os vereadores também aprovaram simbolicamente em 1º turno o PL 1486/2025. De autoria do Executivo, o projeto altera a Lei n° 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura). O objetivo é adequar a legislação para incluir os secretários municipais de Gestão e de Planejamento e Eficiência como integrantes do fundo.

Conforme a justificativa do projeto, no começo de 2025, a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência) foi reestruturada e passou a integrar a organização administrativa do município com atribuições e competências voltadas à coordenação do planejamento orçamentário, monitoramento de metas e eficiência da gestão pública. 

A Secretaria também passou a exercer atribuições relacionadas ao acompanhamento, suporte e avaliação do desempenho dos fundos municipais. Entre eles está o FMSAI, cujas ações estão vinculadas à Coordenadoria de Acompanhamento de Fundos e das Operações Urbanas Consorciadas da Seplan. 

Dessa forma, diz o texto, “a participação de representante da Seplan como membro do Conselho Gestor do FMSAI constitui oportunidade de reforçar a integração institucional, fortalecer a harmonia entre os órgãos da administração municipal e aprimorar a gestão pública de forma colaborativa e orientada a resultados, promovendo a articulação entre planejamento estratégico e execução descentralizada, além de fortalecer os mecanismos da governança municipal”.

Além disso, a atual redação da lei prevê o “Secretário Municipal de Planejamento” como membro do Conselho Gestor do FMSAI. Contudo, à época da publicação da legislação, a atual Secretaria Municipal de Gestão era denominada Secretaria Municipal de Planejamento. O Executivo propõe, então, adequar a lei para prever de forma clara a representação da Secretaria Municipal de Gestão na estrutura do fundo.

Vereadores

Além disso, nesta quinta, também foram aprovados 70 projetos de autoria dos vereadores. A lista segue abaixo: 

PL 636/2022 – vereadores Danilo do Posto de Saúde (PODE) e Silvinho Leite (UNIÃO), e o ex-vereador Daniel Annenberg (PSB)

Institui o Programa Municipal de Alfabetização de Comunicação Digital da Pessoa Idosa.

Fase de discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

PL 346/2022 – vereadores Jair Tatto (PT), Silvinho Leite (UNIÃO), Dheison Silva (PT), Keit Lima (PSOL) e Marcelo Messias (MDB), e o ex-vereador Camilo Cristófaro (Avante)

Institui sanções administrativas por discriminação contra pessoas com TEA.

Fase de discussão: 2ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 1082/2025, do vereador Dr. Murillo Lima (PP)

Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta 

PL 492/2024 – vereadores Jair Tatto (PT), Silvinho Leite (UNIÃO), Professor Toninho Vespoli (PSOL), Thammy Miranda (PSD), Luna Zarattini (PT) e Keit Lima (PSOL)

Institui diretrizes para atenção às mães atípicas.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

PL 516/2025 – vereadoras Ana Carolina Oliveira (PODE) e Sandra Santana (MDB)

Garante atendimento psicológico gratuito a vítimas de violência no CAPS e RAPS.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 700/2025 – vereador Major Palumbo (PP)

Inclui o Festival Bangers Open Air no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 2ª da redação do vencido

Aprovação: maioria simples.

PDL 73/2025 – vereador Rubinho Nunes (UNIÃO)

Outorga Salva de Prata à Associação RenovaBR.

Discussão e votação únicas (substitutivo da CCJ)

Aprovação: 2/3.

PR 96/2025, dos vereadores Silvão Leite (UNIÃO), Sandra Santana (MDB)

Institui o Prêmio Celso Athayde em homenagem a personalidades e entidades que se destacaram na promoção do Empreendedorismo Social e da Cultura Periférica no Município de São Paulo.

Discussão e votação únicas (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 1190/2025 – vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD)

Declara Cidades-Irmãs São Paulo e Turim.

Fase de discussão: 2ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 759/2023 – vereadores Thammy Miranda (PSD) e Sandra Santana (MDB)

Impede condenados pela Lei Maria da Penha de ingressar no serviço público.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PDL 137/2024 – vereador João Ananias (PT)

Outorga Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão a Vagner Donizete Severini.

Discussão e votação únicas (substitutivo da CCJ)

Aprovação: 2/3.

PL 686/2025 – vereador João Jorge (MDB)

Determina instalação de dispositivos antirrefluxo em ralos.

Fase de discussão: 2ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 201/2025 – vereadora Cris Monteiro (NOVO)

Institui o IPTU Sustentável.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PDL 101/2025 – vereadora Sandra Santana (MDB)

Outorga Salva de Prata à Igreja O Brasil Para Cristo.

Discussão e votação únicas

Aprovação: 2/3.

PDL 50/2025 – vereadora Edir Sales (PSD)

Concede Título de Cidadão Paulistano a Joaquim de Alencar Bezerra Filho.

Discussão e votação únicas

Aprovação: 2/3.

PL 903/2025 – vereadora Rute Costa (PL)

Institui o Programa “Infância Plena”.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 276/2022 – vereadores Isac Félix (PL), Edir Sales (PSD), Sandra Santana (MDB) e Thammy Miranda (PSD)

Institui assistência psicológica a crianças vítimas de violência.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 379/2025 – vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Declara a Feira Trianon como patrimônio imaterial.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

PL 426/2025 – vereadores Marcelo Messias (MDB), Silvinho Leite (UNIÃO) e André Santos (REPUBLICANOS)

Inclui a ExpoTEA no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 428/2025 – vereador Sargento Nantes (PP)

Denomina Praça Soldado Juliane Duarte.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 733/2025 – vereador Kenji Ito (PODE)

Majora multas por venda de álcool a menores.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 760/2025 – vereador Nabil Bonduki (PT)

Obriga fornecimento de água filtrada em farmácias.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.

PL 1294/2025 – vereadora Sonaira Fernandes (PL)

Institui o Dia da Manicure e Pedicure.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 106/2025 – vereadores Dra. Sandra Tadeu (PL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Garante acompanhamento de pacientes oncológicos.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria absoluta.

PL 226/2017, dos vereadores Isa Penna (PSOL), Dheison Silva (PT), Toninho Vespoli (PSOL), Keit Lima (PSOL) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o dia de conscientização sobre o enfrentamento a violência contra mulher.

Fase de discussão: 2ª da redação do vencido

Aprovação: maioria simples.

PDL 114/2025 – vereador Silvão Leite (UNIÃO)

Outorga Salva de Prata à Associação Palmeirinha de Paraisópolis.

Discussão e votação únicas

Aprovação: 2/3.

PL 82/2025 – vereadores Janaina Paschoal (PP), Silvinho Leite (UNIÃO), Silvão Leite (UNIÃO), Marcelo Messias (MDB), Ely Teruel (MDB), Pastora Sandra Alves (UNIÃO) e Keit Lima (PSOL)

Institui o Programa dos Cuidadores Públicos.

Fase de discussão: 2ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 641/2025 – vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO) e Sonaira Fernandes (PL)

Institui o Dia da Música Clássica nas Escolas Municipais.

Fase de discussão: 2ª da redação do vencido

Aprovação: maioria simples.

PR 32/2025 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Institui o Prêmio SP em Inovação e Tecnologia.

Discussão e votação únicas
Aprovação: maioria absoluta.

PL 563/2025 – vereadora Keit Lima (PSOL)

Institui Educação Ambiental voltada à Água como Direito Humano.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria absoluta.

PL 1224/2025 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL)

Institui o Dia Municipal da Mata Atlântica.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PDL 24/2025 – vereadora Luana Alves (PSOL)

Outorga Salva de Prata ao Terreiro Aruanda – Pai João de Angola e Zé Pelintra.

Discussão e votação únicas (substitutivo da CCJ)

Aprovação: 2/3.

PDL 115/2025 – vereador Celso Giannazi (PSOL)

Concede Título de Cidadão Paulistano a Stanislaw Szermeta.

Discussão e votação únicas (substitutivo da CCJ)

Aprovação: 2/3.

PR 82/2025 – vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Institui o Prêmio “Pedagoginga”.

Discussão e votação únicas

Aprovação: maioria absoluta.

PL 578/2025, dos vereadores Sargento Nantes (PP), Ely Teruel (MDB), Dr.Murillo Lima (PP)

Institui o Programa de Vizinhança Solidária no município de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª da redação do vencido

Aprovação: maioria absoluta.

 PL 215/2022, dos vereadores André Santos (REPUBLICANOS), Sandra Santana (MDB)

Institui a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens de 16 a 18 anos.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 97/2023, do vereador Adilson Amadeu (UNIÃO)

Regulamenta a instalação e a operação de Estações de Recarga de Veículos Elétricos no município de São Paulo.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 231/2025, dos vereadores Simone Ganem (PODE), Luiz Proteção Animal (PODE)

Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Fase de discussão: 1ª (substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 340/2022 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Altera o Calendário de Eventos da cidade de São Paulo para incluir o “Carnaval de Rua” e dá outras providências.

Fase de discussão: 2ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 95/2023 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Inclui no Calendário de Eventos o “Arraiá da Vila Mariana”, a ser realizado no último final de semana de junho.

Fase de discussão: 2ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 181/2023 – vereador Isac Félix (PL) e vereador Sargento Nantes (PP)

Inclui o “Dia do Chaveiro” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 302/2023 – vereadora Sandra Santana (MDB) e vereador Rodrigo Goulart (PSD)

Inclui a “Expo da Paulista” no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 357/2023 – vereadoras Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Keit Lima (PSOL)

Inclui o Mês do Orgulho LGBTQIAPN+, no mês de junho.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples. 

PL 510/2023 – vereadora Sandra Santana (MDB)

Inclui o evento “Musa da Brasilândia” no Calendário de Eventos.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 527/2023 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Inclui o evento “Dia da Queima do Alho”, em 25 de agosto.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 538/2023 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)

Institui o Dia da Prevenção do Câncer de Retinoblastoma, em 4 de fevereiro.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 550/2023 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)

Institui o Dia da Mulher Oriental, em 9 de setembro.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 647/2023 – vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

Institui o Dia do Veganismo Popular, em 1º de novembro.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 754/2023 – vereadoras Edir Sales (PSD) e Renata Falzoni (PSB)

Inclui o Passeio Ciclístico da Mooca no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 769/2023 – vereador Marcelo Messias (MDB)

Inclui a “Grajaú Fest” no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 2ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 771/2023 – vereador Marcelo Messias (MDB) e vereador Dheison Silva (PT)

Inclui a “Cidade Ademar Fest” no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 70/2024 – vereador Eliseu Gabriel (PSB) e vereador Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o Dia do Guarda Civil Metropolitano Veterano, em 3 de setembro.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 135/2024 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)

Inclui o Dia da Cruzada Evangelística da Cidade Líder, em 29 de junho.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 271/2024 – vereadora Sandra Santana (MDB)

Institui o Dia do Combate ao Etarismo, em 2 de outubro.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 273/2024 – vereadora Cris Monteiro (NOVO)

Institui o Dia da Enterocolite Necrosante (NEC).

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 284/2024 – vereador George Hato (MDB)

Institui o Dia Municipal da Ordem dos Templários – “Grão Mestre David Caparelli”.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 382/2024 – vereadora Edir Sales (PSD)

Institui o Dia do Conseg Paulistano e do Consegui, no Calendário Oficial.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 528/2024 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)

Institui o Dia da Patinação, em 7 de setembro.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 624/2024 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)

Institui o aniversário da Avenida Paulista, em 8 de dezembro.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 676/2024 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e vereador Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui a Semana Municipal das Lideranças Comunitárias e OSCs.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 677/2024 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Institui a Semana de Valorização dos Profissionais da Educação.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 680/2024 – vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Marcelo Messias (MDB), Keit Lima (PSOL), Silvinho Leite (UNIÃO) e André Santos (REPUBLICANOS)

Institui o Dia Municipal do Profissional da Saúde.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 685/2024 – vereadores Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Keit Lima (PSOL)

Institui o Dia Municipal da Segurança Alimentar e Nutricional.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 705/2024 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS)

Institui o Dia Municipal do Profissional de Tecnologia da Informação (TI).

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 713/2024 – vereadores Eliseu Gabriel (PSB) e Silvinho Leite (UNIÃO)

Institui o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, em 2 de abril.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: Maioria simples.

PL 747/2024 – vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO)

Institui o Dia do Pedal da Paz.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 786/2024 – vereador Marcelo Messias (MDB)

Institui o evento “Abraço à Represa Billings”.

Fase de discussão: 2ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: Maioria simples.

PL 75/2025 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o mês Junho Laranja, de combate e prevenção às queimaduras de pele, e dá outras providências.

Fase de discussão: da discussão: 1ª (Substitutivo da CCJ)

Aprovação: maioria simples.

PL 692/2020 – vereadores Dra. Sandra Tadeu (PL), Ely Teruel (MDB), Thammy Miranda (PSD) e André Santos (REPUBLICANOS) e outros vereadores, e o ex-vereador Felipe Becari (UNIÃO)

Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no Município de São Paulo.

Fase de discussão: da discussão: 2ª

Aprovação: maioria absoluta.

PL 595/2025, do vereador Jair Tatto (PT)

Denomina “Praça João Cordeiro” a praça localizada entre as Ruas Cafuz número 316 e Flor da Redenção, número 631.

Fase de discussão: 1ª

Aprovação: maioria simples.