Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, presidida pela vereadora Sandra Santana (MDB), manteve a agenda de trabalho para deliberar demandas da Casa nos dois semestres de trabalho de 2025.
O colegiado é responsável por avaliar os critérios de legalidade e constitucionalidade para a tramitação de projetos de lei na Casa. No ano passado, a comissão deu aval, por exemplo, a projetos do Executivo que visam a modernização administrativa e a segurança jurídica.
Em 2025, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizou 31 reuniões ordinárias e 13 extraordinárias. Os parlamentares que compõem o colegiado emitiram 991 pareceres e expediram 203 ofícios. A CCJ também promoveu 12 audiências públicas.
Projetos voltados à gestão municipal – Executivo
Em 9 de abril, a CCJ aprovou o parecer de legalidade do PL (Projeto de Lei) 177/2025. A matéria criou a Seplan (Secretaria de Planejamento e Eficiência) e alterou atribuições de secretarias municipais.
Entre os meses de abril e maio, o colegiado discutiu em Audiência Pública o PL 97/2025. O texto aprimora o atendimento ao cidadão na Secretaria da Fazenda e cria o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. Ainda em maio, a redação final do projeto passou pela comissão.
Também em uma reunião no mês de maio, a CCJ aprovou a redação final do PL 218/2025. A proposta mudou a inscrição do brasão da capital de “Cidade de São Paulo” para “Prefeitura de São Paulo”.
Segurança e Direitos da Mulher
A Comissão de Justiça analisou pautas voltadas à defesa dos direitos e à segurança das mulheres. De autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL), o PL 754/2024 avançou em reunião no fim de abril. O texto cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por crimes de estupro e violência contra a mulher.
Na mesma data, o colegiado aprovou o parecer de legalidade do PL 770/2024. A iniciativa trata da implementação de aulas de defesa pessoal para mulheres nos CEUs. O projeto é do vereador André Santos (REPUBLICANOS).
O PL 784/2024 – sobre a criação dos Centros de Exames da Mulher – da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), avançou em 16 de abril. Já o PL 575/2023, que prevê o Disque Saúde Mental da Mulher e oferece apoio psicológico a mulheres em vulnerabilidade social, recebeu o aval dos vereadores da CCJ em 7 de maio. A proposta é da Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Regulamentação e Infraestrutura Urbana
Ainda no primeiro semestre de 2025, o colegiado apreciou o PL 73/2023, que cria o Programa de Prevenção e Combate a Enchentes. A matéria foi discutida pelo colegiado em 23 de abril. O projeto é da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL).
Em 14 de abril, a comissão deu aval ao PL 26/2025, da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e coautoria de outros vereadores. O texto proíbe o governo municipal a contratar artistas que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas em shows abertos ao público.
No fim de maio, a CCJ aprovou o parecer de legalidade do PL 64/2025. Apresentado na Casa pelo vereador Alessandro Guedes (PT), a proposta regulamenta o pagamento da taxa de serviço ou gorjeta não obrigatória a funcionários de bares e restaurantes.
Frentes Parlamentares e Temas da Comunidade
Em 4 de junho, o colegiado deu andamento a Projetos de Resolução para a criação de Frentes Parlamentares. Entre eles, o PR 50/2025, de autoria da vereadora Janaina Paschoal (PP), a fim de criar um grupo para analisar os impactos da inteligência artificial.
Também avançaram na CCJ o PR 24/2025, da vereadora Marina Bragante (REDE), sugerindo a Frente Parlamentar pela Primeira Infância, e o PR 22/2025, do vereador Sargento Nantes (PP) – que cria a Frente Parlamentar da Segurança Pública.
Consumidor e Segurança
No início do segundo semestre de 2025, novos projetos do Executivo avançaram na Comissão de Justiça. O PL 817/2025 – sobre a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – recebeu aval da comissão em 13 de agosto.
No mesmo dia, a CCJ apreciou o PL 757/2025, que autoriza a bonificação por desempenho à GCM (Guarda Civil Metropolitana) pela recuperação de motocicletas furtadas ou roubadas.
Planta Genérica de Valores
Uma das principais discussões do colegiado foi o PL 1130/2025 – protocolado na Casa pelo Executivo. A matéria atualizou a PGV (Planta Genérica de Valores) e propôs alterações na legislação tributária para 2026.
A PGV é a base para o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O projeto iniciou as discussões em 1 de outubro e foi debatida em audiência pública em 7 de outubro. Após ter o parecer de legalidade aprovado em 8 de outubro, o texto seguiu para votação em Plenário.
Com a aprovação de emendas ao texto, o projeto retornou à CCJ para a aprovação da redação final em 31 de outubro.
Projetos de Estrutura e Segurança Pública
Ao longo de 2025, o colegiado também analisou propostas relacionadas à estrutura de segurança e à defesa jurídica do município. Em 8 de outubro, o parecer de legalidade do PL 1158/2025 foi aprovado. A matéria cria a Aepsu (Academia de Ensino e Pesquisa em Segurança Urbana) – instituição de ensino superior vinculada à GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Na mesma reunião, a comissão deu aval ao PL 722/2025, do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). A iniciativa propõe a Defensoria Pública Municipal – órgão para garantir assistência jurídica integral e gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Proposto pelos vereadores Major Palumbo (PP) e Cris Monteiro (NOVO),o PL 701/2025 avançou na CCJ. O projeto permite que o sistema de monitoramento urbano Smart Sampa seja utilizado para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator. O texto passou pela comissão em 5 de novembro.
Proteção e Direitos
Na reunião da comissão em 1 de outubro, o PL 698/2025 – que confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos na Educação Infantil – teve o parecer de legalidade aprovado. A proposta é da vereadora Janaina Paschoal (PP). Uma semana depois, a CCJ discutiu em Audiência Pública o PL 52/2025. O Projeto de Lei garante atendimento por pediatras nas UBSs (Unidades Básicas de Saúde).
Apresentado pela vereadora Keit Lima (PSOL), o PL 909/2025 – sobre o Programa de Combate à Ciberpedofilia – foi apreciado em novembro. Além dele, o PL 903/2025, da vereadora Rute Costa (PL), também recebeu aval. A parlamentar propõe o Programa Municipal Infância Plena, de orientação, conscientização e combate à adultização infantil.
O PL 721/2025, do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), oferece cursos gratuitos de capacitação em tecnologia e inclusão digital para a terceira idade. O texto entrou na pauta da reunião de 5 de novembro. Na mesma reunião, avançou o PL 575/2025 – do vereador Sargento Nantes (PP). A matéria prevê o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online
Ainda em 5 de novembro, a CCJ deu aval ao PL 387/2024 – da vereadora Rute Costa (PL) com a coautoria de Silvinho Leite (UNIÃO), Sandra Santana (MDB), André Santos (REPUBLICANOS), Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Amanda Paschoal (PSOL), Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e Keit Lima (PSOL). A iniciativa propõe a micropigmentação de aréola mamária para mulheres que passaram por mastectomia.
Outros debates
Em Audiência Pública no mês outubro, a CCJ discutiu o uso de hormônios sexuais no tratamento de incongruência de gênero em crianças e adolescentes. O colegiado também analisou o PL 5/2025, do vereador Lucas Pavanato (PL), que propõe o sexo biológico como único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais da capital.
O PL (Projeto de Lei) 1432/2025 – protocolado na Casa pela Prefeitura sobre a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no distrito da Bela Vista, região central da cidade, passou pela CCJ em 26 de novembro . Dois depois, em 28 de novembro, o texto passou por audiência no colegiado.
Em 8 de dezembro, a comissão debateu o PL 1461/2025. De autoria do Executivo, a proposta estabelece novos critérios para o cálculo do pagamento do auxílio pecuniário concedido ao SFA (Serviço Família Acolhedora).
Em reunião extraordinária em 11 de dezembro, a comissão analisou a redação final de dois projetos de autoria da Prefeitura. Ambos foram aprovados na Sessão Plenária de 10 de dezembro e, após aval da CCJ, eles seguiram para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A primeira matéria, o PL 1447/2025, trata da transferência para a classe dos bens dominiais da área municipal situada na Rua Galileo Emendabili, 99 – Vila Leopoldina, visando à implementação do Centro TEA Paulista.
Já a segunda, o PL 1432/2025, que trata da remissão de créditos tributários incidentes em imóveis como teatros ou espaços culturais localizados no bairro da Bela Vista.
Além da presidente vereadora Sandra Santana (MDB), a CCJ é composta pelo vice-presidente, Thammy Miranda (PSD) e os parlamentares: Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
