PPI 2021 é novamente debatido em audiência pública da Comissão de Finanças

 

JRaposo | REDE CÂMARA

Audiência Pública virtual da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o PPI 2021, realizada nesta segunda (3/5)

DANIEL MONTEIRO
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Na manhã desta segunda-feira (3/5), a Comissão de Finanças e Orçamento realizou Audiência Pública virtual para discutir o PL (Projeto de Lei) 177/2021, de autoria do Executivo, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) de 2021.

Aprovado em primeira votação no dia 28 de abril, o Programa permite que munícipes da cidade de São Paulo possam regularizar dívidas fiscais geradas junto à Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2020. A proposta autoriza o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, tributários e não-tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, que foram ou não ajuizados.

As formas para a quitação das dívidas também estão estabelecidas no PL, que dispõe sobre os valores mínimos mensais para pessoas físicas e jurídicas, discrimina os descontos para pagamentos à vista e as datas de vencimento, além de detalhar as exigências que devem ser cumpridas para que o ingresso ao programa não seja cancelado.

O texto do projeto ainda inclui medidas para os ambulantes da capital, isenta de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) determinadas entidades, trata de questões administrativas e pede autorização para que a gestão municipal possa contrair operação de crédito no valor de R$ 2,5 bilhões para financiar o pagamento de precatórios judiciais.

Não está permitido no Projeto de Lei o ingresso ao PPI para o pagamento de débitos relacionados a “infrações à legislação de trânsito, obrigações de natureza contratual e a infrações à legislação ambiental”.

Participante da audiência, o secretário municipal da Fazenda, Guilherme Bueno de Camargo, comentou aspectos do PPI que foram contestados ou questionados durante a tramitação do programa na Câmara, seja na primeira votação em Plenário, seja em outras audiências já realizadas sobre o tema.

Um dos pontos destacados por Camargo foram as críticas em relação aos parâmetros utilizados no PPI 2021, muito semelhantes ao parcelamento realizado em 2017, apesar das diferenças no cenário econômico-social entre os programas. “Nós queremos deixar claro, aqui consignado, que essa é só uma opção por agilidade, é uma escolha que a Prefeitura está fazendo porque a gente entende que o contribuinte quer resolver logo seus problemas com a Prefeitura, suas dívidas com a Prefeitura. Ao colocar novos parâmetros, nós vamos atrasar bastante isso”, justificou.

“Por outro lado o prefeito, sensibilizado por eventuais questões de isonomia, pediu para que a gente colocasse, e isso está no Projeto de Lei, critérios para os próximos parcelamentos. Então nós colocamos nesse Projeto de Lei dispositivos que exigem que a Prefeitura, num próximo parcelamento, utilize critérios de isonomia, ou seja, contribuintes com menor capacidade contributiva e micro e pequenas empresas sejam beneficiados, ou melhor, priorizados no parcelamento. E outros critérios que estão na lei e serão analisados, serão realmente parametrizados no próximo parcelamento. E aí nós teremos tempo para fazer isso. Nesse momento, colocar isso seria pôr em risco a adesão dos contribuintes num prazo mais exíguo. Quanto mais parâmetros, mais demorado será a adesão ao PPI”, completou.

Questionamentos

Auditor fiscal do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo), Thulyo Tavares fez alguns apontamentos em relação ao texto do Projeto de Lei do PPI. “O artigo 22 reduziu as metas de resultado primário e nominal para o exercício de 2021, só que o Projeto de Lei não estabeleceu um valor exato para essa revisão das metas, condicionando a sua definição a um valor futuro. Então, nesse sentido, pode haver uma dúbia interpretação: não é possível saber, por exemplo, se as metas de resultado primário e nominal são aquelas estabelecidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), subtraídos os valores dos recursos financiados no pagamento de precatórios, ou se as próprias metas de resultado primário e nominal foram estabelecidas como o exato valor dos recursos financiados com o pagamento de precatórios. Em resumo, como não tem um novo número para as metas realizadas, ficou uma dúvida nesse sentido”, pontuou Tavares, ao acrescentar que no PL consta a justificativa para a redução do resultado primário, mas não consta a justificativa para redução do resultado nominal.

Participante da audiência, Sarina Manata, representante da FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) – entidade favorável à iniciativa -, listou possíveis melhoramentos ao texto do PPI. “Esse parcelamento de 2021 repetiu os mesmos benefícios trazidos em 2017, sendo que a gente está vivenciando uma crise sem precedentes que merece benefícios extraordinários. O primeiro deles que eu mencionaria é com relação ao fato gerador. Esse projeto permite só o parcelamento de fatos geradores até 31 dezembro de 2020 e a gente entende que deveria incluir também de 2021, porque os estabelecimentos ainda tem forte e restrições impostas pelo Poder Público, portanto deveria incluir também os tributos de 2021”, afirmou Sarina, sugerindo ainda que o programa deveria englobar a ampliação dos benefícios e dos percentuais de redução juros e que as matérias diferenciadas ao parcelamento fossem debatidas separadamente em outro projeto.

Na discussão desta segunda, o vereador Antonio Donato (PT) repetiu o comentário feito no último debate sobre o PPI, de que o programa em discussão não deveria usar os mesmos critérios de 2017, já que a pandemia alterou o cenário econômico-social. “Secretário, como eu já disse na audiência anterior, são muitos temas para um projeto só e isso dificulta que a gente se aprofunde. Não dá para a gente usar um PPI de 2017 para uma situação catastrófica como hoje, em 2021. Eu entendo as dificuldades de sistemas, mas eu não posso me render a elas. Eu acho que é possível ter mecanismos de carência para situações emergenciais que a gente coloque na lei até que o sistema se organize, principalmente para o micro, pequeno e médio empresário”, destacou Donato.

Na mesma linha se manifestou o vereador Celso Giannazi (PSOL). “A situação é muito diferente, como disse o vereador Donato. A situação é complexa e é diferente de todos os PPIs já realizados aqui na cidade de São Paulo. Por conta da pandemia que nós estamos vivendo muitas pessoas estão perdendo seus postos de trabalho, perdendo seu comércio e não tendo como pagar os seus tributos… Não tem nem condições de colocar o alimento nas suas mesas. Então a gente tem que olhar com muita atenção esse PPI que nós estamos discutindo”, disse Giannazi.

Já a vereadora Sandra Tadeu (DEM) apresentou uma série de questionamentos acerca das isenções previstas no projeto. “Eu vejo tantas isenções e a minha pergunta é: quem vai pagar isso? É sempre a famosa classe média, que hoje está mais baixa? Gostaria de perguntar também o impacto financeiro dessas isenções que estamos dando dentro desse projeto do PPI”, indagou Sandra.

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) destacou a importância das Audiências Públicas sobre o PPI como forma de aprofundar o debate e tirar dúvidas sobre o programa. “Nós estamos falando de um projeto que visa trazer esse socorro, principalmente para as pessoas físicas e jurídicas da cidade que, por conta da pandemia, tiveram infelizmente as suas finanças agravadas. (…) Eu tenho muitas vezes até solicitado aos vereadores para que pudessem ouvir a sua fala [secretário da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo] nas Audiências Públicas, para que tivessem mais subsídios e segurança na votação desse projeto importante para a cidade”, afirmou Riva.

Membro da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Dr. Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE) ressaltou a necessidade do PPI no atual cenário vivido pela capital. “É nítida a aflição de todas as categorias aqui que se manifestaram, de todos os contribuintes nesse momento de extrema crise. O governo, de forma assertiva, fez o encaminhamento desse projeto 177/2021, que é o PPI, aprovado em primeira discussão. Sabemos da importância desse projeto neste momento”, frisou Cruz.

A questão do pagamento dos precatórios, prevista no projeto do PPI, foi bastante questionada na audiência, com os vereadores Antonio Donato, Celso Giannazi, Janaína Lima (NOVO) e Dr. Sidney Cruz abordando o tema.

Em resposta, o secretário da Fazenda detalhou os planos do município. “Nós temos hoje, e essa é a grande questão, uma oportunidade para que a Prefeitura fique com um ganho e consiga fazer uma transação em que a gente economize recursos, porque o precatório tem um custo, ele é atualizado mensalmente por correção e juros. Estes juros e correção que hoje vigoram no precatório estão mais altos do que, aparentemente, conseguiríamos no mercado com uma operação de crédito”, pontuou.

“Nós vamos tentar fazer uma operação de crédito que tenha juros menores do que os de mercado, senão não vale a pena fazer, e com isso antecipar os pagamentos dos precatórios para que a gente consiga operar com o deságio e ter um desconto ainda maior, ou seja, vamos ampliar a velocidade. Obviamente, essa operação só será feita, condicionalmente, se as condições de juros e condições de pagamento forem favoráveis e puderem acontecer nesses termos, ou seja, a Prefeitura ter um ganho financeiro e ampliar o prazo. Senão, não vamos fazer a operação de crédito, é só uma autorização, não é uma obrigação de fazer”, explicou Camargo.

Também foram registradas manifestações de munícipes em relação à situação de diferentes setores, como os estabelecimentos de beleza (salões e barbearias), profissionais ambulantes e da cultura.

A Audiência Pública desta segunda-feira foi conduzida pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também registraram presença na discussão os vereadores Eduardo Suplicy (PT), Ely Teruel (PODE), Isac Félix (PL), Juliana Cardoso (PT) e Marcelo Messias (MDB).

A íntegra do debate está disponível neste link.

15 Contribuições

Roney Dutra

Bom, mas após a primeira votação em 28/abril e essa audiência de hoje 03/maio:
1- Quais os próximos passos?
2- Quando será a votação final?
3- E, mais importante, quando o PPI será liberado para o cidadão aderir?

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ronaldo fernandes

Boa noite. O setor de bares e restaurantes foi um dos mais afetados (senão o mais afetado) pela pandemia, sendo que muitos chegaram até a encerrar atividades. Eu sou desse ramo e acabei utilizando a maior parte de minhas economias para manter o meu bar aberto (mesmo sem faturamento), visto que tenho funcionários e as famílias dos mesmos dependem deles para seu sustento. Sendo assim gostaria de propor anistia para multas aplicadas, pois caso tenhamos que arcar com esses valores para pagamento teremos que abrir mão desses funcionários (o que não gostaríamos de fazer de jeito algum) e podemos até correr o risco de encerrar as atividades. Muito Obrigado pela atenção

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Cristiane Oliveira

Boa noite
Secretário mencionou a possibilidade de um desconto maior, entrada reduzida diferente do plano Doria 2017, e manter em até 120 parcelas.
Desta forma não seria necessárias alterações mais pesadas no sistema que já está pronto e haveria possibilidade de adesão ainda neste ano caso contrário somente no próximo ano. Há muitas pessoas com processo de execução fiscal será que vai dar tempo de não perder o imóvel para um leilão. Pq a prefeitura não paralisa os processos até que seja feita a liberação da adesão ao ppi. Porque parcelar agora neste momento é só em 36x e a entrada é salgada e as parcelas também. Pelo amor de Deus alguém tem que nos ajudar.

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nelson

Meu Deus … será que nem no meio de uma pandemia não vão conseguir mais desconto que 2017 e agilidade no PPi 2021???

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sonia maria rosa pinheiro

Aguardo esse ppi desde 2018, pois em 2017 optei pelo PPI, porém o boleto nunca chegou. Como tinhamos um outro acordo, e que segundo o PPI informava que todos os acordos anteriores seriam cancelados e incorporados no PPI de 2017, mas não foi, e o boleto que chegou foi do acordo anterior, e meu marido achou que era do PPI, resumindo acabei perdendo o PPI de 2017, reclamei na prefeitura, apos uns 3 meses, mas já havia rompido.

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Cristiane Oliveira

Olá boa tarde o ppi não envia boleto a adesão é feita pelo contribuinte através do site da prefeitura lá vc é quem flegar os itens da negociação e a emissão das parcelas é pelo site também .
Quando o programa estiver reaberto para adesão fique atenta se tiver dificuldades peça ajuda .
Hoje haverá a segunda votação ao projeto vamos torcer pra seja aprovado e siga para sanção a maioria da cidades já estão aderindo só São Paulo que esta nesta demora.

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Edson C. Oliveira

Srs. Vereadores, POR FAVOR aprovem esse PPI o quanto antes, espero por esse programa desde 2018 preciso fazer o acerto de 5 anos retroativos de diferença de metragem do meu IPTU, já estou na dívida ativa quase chegando em uma execução fiscal. Porque colocar tantos obstáculos e oposição barata !!! ao ponto de poder prejudicar tantos contribuintes que só querem legalizar seus Impostos mesmo perante uma pandemia. Por Favor né !!!!! Tenham um pouco de consciência….

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Shirley

As empresas prestadores de Serviços, também se encontram em grandes dificuldades. Pedimos que os Senhores (as) Vereadoras tenham a sensibilidade de aprovar o PPI 2021 com urgência. A nossa empresa foi autuada por obras que nunca realizamos e a nossa dívida foi ajuizada, A própria Prefeitura não soube informar a origem das multas, assim fomo obrigados a firmar um acordo pagando valores exorbitantes e devido ao fechamento da Secretaria da Fazenda do Munícipio devido a Pandemia, não temos como entrar com revisão, Precisamos urgente da aprovação para recompor a nossa dívida junto a Prefeitura e termos a condição de diminuir a nossa divida mensal temos 86 funcionários. e tem sido dificil honrar os nossos compromissos. Socorro é o que pedimos para garantir a sobrevivência de nossa empresa e manter o trabalho de nossos colaboradores

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Jose Erivadlo

Em um momento tão difícil para nós comerciantes, uma ação mais rápida por parte dos responsáveis por implementarem esse PPI seria de grade valia.

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Claudia Pilan

É um absurdo essa demora na aprovação. Veja a situação? Se faz urgente o PPI. Para que votamos nos senhores, se não representam nossos interesses e necessidades, especialmente em meio a pandemia?

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Maria de Souza Sanches

EU GOSTARIA DE SABER SE QUEM TEM NOME COM RESTRIÇÃO POR CAUSA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
TAMBÉM TEM DIREITO.

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