Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou reunião nesta quarta-feira (5/11) para atender às demandas da Casa. Ao todo, foram avaliados 66 itens da pauta. Dois requerimentos foram aprovados, 38 propostas avançaram e 14 foram adiadas. Além disso, 11 PLs (Projetos de Lei) foram apensados (junção de projetos similares em um único texto)  e um projeto ficou pendente de votação. 

O PL 387/2024 teve o parecer pela redação final aprovado. De autoria dos vereadores Rute Costa (PL), Silvinho Leite (UNIÃO), Sandra Santana (MDB), André Santos (REPUBLICANOS), Sonaira Fernandes (PL), Gilberto Nascimento (PL), Amanda Paschoal (PSOL), Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e Keit Lima (PSOL), a proposta possibilita o procedimento de micropigmentação de aréola mamária para mulheres que passaram por mastectomia, ou seja, remoção total ou parcial da mama.

De acordo com uma das autoras do projeto, a presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana (MDB), as mulheres que passaram pela cirurgia de mastectomia precisam do procedimento para elevar a autoestima. “Essa micropigmentação vai melhorar a aparência do corpo para ela mesma. É uma valorização da autoestima. Estamos falando de mulheres que estão passando por procedimentos, estão extraindo partes dos seus corpos, lutando contra o câncer, passando por processo de quimioterapia, radioterapia, que são processos agressivos”. 

“É um cuidado que trazemos para essas mulheres que muitas vezes recebem as próteses, mas não tem prótese para aréola mamária. Então, havendo a possibilidade da micropigmentação, você dá a ela o direito de ter de volta a integridade do seu corpo”, explicou a presidente da CCJ.

Dos projetos que receberam o parecer pela legalidade aprovado, está o PL 128/2025, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL). A matéria trata da gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal na cidade de São Paulo. 

O vereador Thammy Miranda (PSD) pediu a coautoria da proposta. “Esse projeto é de extrema importância. Minha mãe teve filho prematuro e teve que ir muitas vezes ao hospital de ônibus e teria sido muito importante para ela ter essa gratuidade”.

O PL 576/2025, do vereador Sargento Nantes (PP), também avançou. O texto cria o Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas escolas. A proposta destaca que o objetivo é informar e orientar os estudantes sobre os impactos negativos dessas práticas. 

Outro projeto que teve aval do colegiado foi o PL 701/2025, dos vereadores Major Palumbo (PP) e Cris Monteiro (NOVO). O projeto autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas pelo sistema do Smart Sampa – sistema de monitoramento urbano por câmeras implantadas em diversas regiões da cidade – para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator. 

A justificativa da proposta ressalta que o descarte irregular de resíduos sólidos em espaços públicos compromete a higiene urbana, agrava os riscos de alagamentos e degrada o meio ambiente. Ampliar o uso do programa Smart Sampa “pode servir de apoio na fiscalização deste problema e na responsabilização dos infratores”.

Audiências públicas

Os dois requerimentos aprovados pelos vereadores foram pedidos de audiências públicas. Um deles, do vereador Thammy Miranda (PSD), solicita um debate sobre a situação dos agentes vistores (responsáveis pela fiscalização de leis municipais) que, conforme o autor, sofrem violência física, ficam expostos em áreas de riscos, e não recebem adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade.

O outro requerimento, da vereadora Janaina Paschoal (PP), solicita a realização de debates para propostas de autoria própria:

1ª Audiência:

• PL 66/2025: inclui os art. 89-A, art. 89-B e art. 89-C na Lei Municipal nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004, para dispor sobre diretrizes para identificação das ossadas situadas nos cemitérios municipais, públicos e privados desta cidade;
• PL 698/2025: confere a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos com as crianças da Educação Infantil e dá outras providências.

2ª Audiência:

• PL 52/2025: este projeto de lei concretiza a absoluta prioridade para a saúde das crianças, mediante a garantia de atendimento por pediatra, seja no âmbito dos atendimentos feitos pelas equipes de Saúde da Família, seja nas Unidades Básicas de Saúde, dentre outras providências;
• PL 159/2025: prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis, dentre outras providências.

A parlamentar destacou que a solicitação tem relação com o cumprimento de uma exigência do Regimento Interno da Casa. “Alguns temas exigem a realização de duas audiências públicas para poder seguir para o Plenário. Esses projetos, por versarem, primordialmente, sobre crianças e adolescentes, precisam passar por essas duas audiências públicas”. 

“O projeto que sai um pouco dessa discussão de crianças e adolescentes, mas que precisa cumprir também a exigência, é o que versa sobre a identificação das ossadas nos cemitérios. Porém, em certa medida, atinge crianças e adolescentes porque essa organização, essa identificação dos ossos, é muito importante para fazer o reconhecimento de paternidade post mortem”, frisou a vereadora Janaina Paschoal (PP).

A reunião contou com a presença dos vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). 

Veja todas as falas na íntegra neste vídeo.