Regimento Interno da CMSP (.PDF 593KB)
(Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 1, de 3 de março de 2021)

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(Aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 e atualizado até a Resolução nº 1, de 3 de março de 2021)