A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisou uma pauta com 44 itens durante a reunião desta quarta-feira (02/09). No total, 36 itens avançaram e oito deles foram adiados. Além de redações finais, foram avaliados PLs (Projetos de Lei) que tratam sobre a inclusão de datas e eventos no calendário oficial da cidade, títulos, honrarias e denominações de espaços públicos. Também foram discutidas propostas para as áreas da saúde, segurança pública e combate à discriminação.
Projetos diversos
O PL 401/2025 – do vereador Kenji Ito (PODE) – sugere que profissionais da segurança pública que trabalham na Operação Delegada possam atuar em ações onde há excessivos ruídos sonoros provocados por festas irregulares. O texto teve parecer de legalidade aprovado pela CCJ.
“A ideia é possibilitar que os policiais civis e militares, além de GCMs possam atuar de forma mais eficaz no combate a festas irregulares, com destaque para os chamados ‘pancadões’. Há a necessidade de se garantir a segurança pública e a ordem social, além de atender a uma crescente demanda da sociedade por ações preventivas mais eficazes frente a essas ocorrências”, destaca Kenji na justificativa do projeto.
Também avançou no colegiado o PR (Projeto de Resolução) 12/2026. A proposta da vereadora Ely Teruel (MDB) altera o nome da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher incluindo a Pessoa com Deficiência na nomenclatura oficial. Desta forma – caso a matéria seja aprovada em Plenário – o colegiado passará a ser chamado de Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Mulher e Pessoa com Deficiência.
Apensamentos
Alguns PLs que foram apensados a outras matérias devido à similaridade nos conteúdos, tiveram os pareceres pela legalidade aprovados. O texto previsto no PL 204/2026 – da vereadora Keit Lima (PSOL) – que cria a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, foi unificado ao PL 868/2021 – proposta da vereadora Cris Monteiro (NOVO). O projeto da parlamentar prevê a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política contra a Mulher e pede um observatório de monitoramento na cidade.
Outro Projeto de Lei que teve o parecer positivo pelo apensamento foi o PL 475/2026. O PL do vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD) propõe o programa Farmácia Solidária na capital paulista. O texto foi unido ao PL 54/2025 – do vereador Marcelo Messias (MDB) – que cria o programa Farmácia Solidária para doação de medicamentos.
“É comum que medicamentos em perfeitas condições de uso sejam descartados por pacientes, estabelecimentos de saúde e empresas, seja por interrupção de tratamentos, mudanças terapêuticas ou outros fatores. A ideia é ampliar o acesso a medicamentos essenciais; reduzir o desperdício de medicamentos; promover o descarte ambientalmente adequado; fortalecer a assistência farmacêutica no SUS (Sistema Único de Saúde); e integrar ações de saúde e assistência social”, explica Marcelo Messias no projeto.
Estiveram na reunião desta quarta-feira os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Adrilles Jorge (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Os vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Luna Zarattini (PT) e Lucas Pavanato (PL) participaram de forma remota. A íntegra do encontro está disponível neste link.
