CCJ: proposta do governo prevê investigação de histórico pessoal como critério para assumir cargos públicos

A sindicância de vida pregressa vale como etapa eliminatória em concursos públicos de quatro carreiras estratégicas da gestão municipal

Por: FELIPE BROSCO
DA REDAÇÃO

18 de novembro de 2026 - 17:38
=Participantes compõem mesa diante do público em plenário.Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (18/11) para analisar a pauta da semana. Passaram pelo crivo do colegiado 34 projetos. 

Entre as propostas está o PL (Projeto de Lei 806/2026, encaminhado à Casa pela Prefeitura da capital paulista. O texto propõe a sindicância de vida pregressa como etapa eliminatória em concursos públicos de quatro carreiras estratégicas da gestão municipal: Procurador do Município, Auditor-Fiscal Tributário Municipal, Auditor Municipal de Controle Interno e Fiscal de Posturas Municipais.

Na prática, mesmo que uma pessoa passe nas provas escritas, ela poderá ser reprovada e impedida de assumir o cargo caso tenha um histórico considerado incompatível com a função. Trata-se de uma investigação formal sobre o histórico pessoal, profissional e judicial do candidato. O objetivo é verificar se a pessoa possui “idoneidade moral” e conduta ética antes de entrar no serviço público.

=Vereador Sansão Pereira fala ao microfone durante reunião na Câmara Municipal de São Paulo.Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

O projeto – que recebeu um texto substitutivo do governo – teve a relatoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS). A proposta original tratava apenas da investigação de vida pregressa em concursos públicos. No entanto, foram incluídos alguns itens na matéria, como o auxílio-alimentação, benefício nutricional para aposentados e gratificações por tempo de serviço para os Procuradores do município. 

A vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou o novo texto. “Hoje, os procuradores já têm um dos salários mais elevados quando comparamos com outros funcionários públicos. Além dos salários, existe uma tal tabela, que eu também não sei qual o critério, que os procuradores têm uma parcela do Fundo. Tem uns que ganham mais de R$ 50 mil, não vou dizer que sejam todos, mas tem alguns que chegam. 

=Vereadora Janaina Paschoal fala ao microfone durante reunião.Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

“Eu não sei explicar como é a divisão. Quanto é que vai ficar essa remuneração se nós aprovarmos isso aqui? E aí, eu pergunto: como é que a Casa explica isso para a sociedade? Como é que a Casa explica isso para os outros funcionários públicos que não têm nada disso aqui?”, perguntou Janaina Paschoal. 

O Fundo citado pela vereadora é relacionado ao FEPGMSP (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo). Ele é gerido por um colegiado formado pelos próprios integrantes da carreira – denominado Comitê Gestor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município. Criado e regulamentado por legislação municipal, o FEPGMSP funciona como um cofre específico separado do orçamento comum de secretarias.

O parecer do projeto avançou com 6 votos favoráveis. Presidente da Comissão, a vereadora Sandra Santana (MDB) explicou que a aprovação na CCJ trata exclusivamente da legalidade do projeto e não do mérito em si.

=Vereadora Sandra Santana lê documento durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

“É um Fundo administrado pela própria Procuradoria com recursos que vêm principalmente de origem de sucumbências ganhas dos processos. Por isso, entendemos que eles podem utilizar, dentro de uma previsão legal, de acordo com as necessidades daquele momento. E esse é o grande debate. Mas como eu disse para os colegas, aqui nós estávamos discutindo a legalidade do projeto legal. O mérito dele, e que eu acho que é saudável continuar a discussão, precisa se dar em Plenário”, disse Sandra Santana.

Projetos dos vereadores

A comissão também deu aval ao PL 356/2026, dos vereadores Alessandro Guedes (PT) e Amanda Paschoal (PSOL). O projeto sugere a criação do PMPRH (Programa Municipal de Proteção e Reabilitação Habitacional) para ajudar famílias de conjuntos habitacionais a renegociarem dívidas atrasadas e evitarem perder as respectivas casas. 

A proposta prevê condições facilitadas de pagamento e protege os moradores contra leilões e despejos motivados por dificuldades financeiras. A matéria foi protocolada em 5 de maio de 2026 e segue tramitação na Câmara Municipal antes de ser enviada para votação em Plenário.

=Mulher fala ao microfone durante evento, sentada na plateia ao lado de outros participantes.Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

“Estamos falando de uma injustiça muito grande. Não existe uma condição de negociação da dívida. Nosso mandato tomou conhecimento disso e no ano passado propôs na CCJ uma audiência pública. Essa população veio e se manifestou”, falou Guedes.  

Também nesta quarta, a CCJ aprovou o parecer pela legalidade do PL 1077/2025), apresentado na Casa pela Amanda Paschoal, em conjunto com outros parlamentares. O projeto torna obrigatória a instalação de placas e avisos visíveis dentro dos ônibus e nas paradas da cidade de São Paulo informando que mulheres, idosos e pessoas com deficiência têm o direito de descer fora do ponto convencional. 

Outro projeto que avançou foi o PL 826/2026 – do vereador Silvão Leite (UNIÃO). O texto propõe regras para instalar postos físicos ou estruturas equipadas de atendimento médico à distância  – chamadas de Unidades Digitais de Saúde – dentro da rede pública da cidade. Na prática, o projeto estrutura salas ou espaços conectados nos bairros para que pacientes que não têm internet ou celular adequado em casa consigam realizar teleconsultas com médicos e especialistas do SUS. 

Também participaram da reunião os vereadores Dr. Milton Ferreira (PODE), Luna Zarattini (PT), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Thammy Miranda (PSD) e Dra. Sandra Tadeu (PL).

A íntegra da reunião da CCJ está disponível aqui.

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