Audiência da CCJ debate isenção de ISS para empresas que vão atuar na Copa do Mundo Feminina de 2027

Por: ANA BEATRIZ ALVES
DA REDAÇÃO

16 de novembro de 2026 - 16:10
=Mulher fala ao microfone em mesa de reunião, acompanhada por duas pessoas, diante do público.Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Nesta segunda-feira (16/11), a CCJ, (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 805/2026, do Executivo. A proposta prevê a isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), para empresas que prestarão serviços relacionados exclusivamente à Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027.

Aprovada em primeiro turno na semana passada, a matéria tem como objetivo “trazer retorno ao município em termos de atração de investimentos, incremento do turismo, dinamização do setor de serviços local e projeção internacional da cidade, com movimentação de extensa cadeia produtiva e comercial”.

A capital paulista será uma das cidades-sede do torneio, que acontecerá no Brasil de 24 de junho a 25 de julho do ano que vem. São Paulo receberá a maior parte dos jogos: serão dez partidas distribuídas entre a fase de grupos, oitavas de final, quartas de final, semifinal, além da disputa do terceiro lugar.

Executivo

=Homem de terno fala ao microfone durante reunião.Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Representantes do Executivo foram convidados para participar do encontro. O auditor fiscal tributário da Prefeitura, Marcelo Tannuri de Oliveira, explicou que a isenção é restrita e tem prazo determinado: “A isenção alcança só os serviços diretamente ligados ao evento e só as pessoas jurídicas que já tenham isenção federal vão gozar dessa isenção. A isenção proposta não tem efeito sobre quaisquer outros tributos, diz respeito apenas ao ISS. Não diz respeito ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e nem ao ITBI, (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O contribuinte que faz jus à isenção proposta por esse projeto de lei precisa comprovar o vínculo do serviço prestado com a Copa de Futebol. É uma isenção de prazo certo, ou seja, tem o mesmo prazo dos incentivos fiscais concedidos pela União.”

Musa Miranda, diretora da AdeSampa (Agência São Paulo de Desenvolvimento), reforçou que a medida é parte do contrato assinado pela capital: “Essas obrigações já ocorreram em 2014, no futebol masculino, e são parte das obrigações tratadas em contrato que a cidade-sede assina com a FIFA (Federação Internacional de Futebol). Então, nós estamos muito felizes de receber, pela primeira vez, o torneio mundial que celebra também a primeira vez do futebol feminino aqui no Brasil e na cidade de São Paulo, que receberá a maior quantidade de jogos.”

Participação social

=Homem fala ao público enquanto duas mulheres acompanham a apresentação em plenário.Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

A audiência abriu espaço para participação popular. Paulo Cirino da Costa, do coletivo T20, questionou a ampliação da isenção para além das modalidades profissionais: “Gostaria de saber se há contemplação para isso para o futuro, porque nós temos que a classe, não só no futebol, mas em todas as outras áreas, elas não são muito conhecidas. Vocês têm em vista as outras modalidades também?”

O auditor Marcelo Tannuri respondeu o munícipe, pontuando que o projeto precisa estar alinhado ao governo federal:  “A municipalidade de São Paulo teve muito carinho em adotar aquilo que veio do governo federal. Em âmbito municipal, nós não temos esse poder de agir por conta própria, essa é uma orientação federal, e certamente ficaremos felizes se esse tipo de incentivo ao esporte virar padrão em nosso país.”

Representando o gabinete da vereadora Janaina Paschoal (PP), o assessor parlamentar Pedro Areias questionou se a Prefeitura estimou o impacto da renúncia fiscal: “Verificando o projeto, eu percebi que tem um acórdão do TCU, Tribunal de Contas da União, que aponta que faltou estimar, antes da aprovação da isenção na Copa de 2014, o quanto a União deixaria de arrecadar. Gostaria de entender se a Prefeitura levou em conta essa decisão e se calculou o impacto da isenção do ISS para a cidade de São Paulo na Copa de 2027.”

Em resposta, Musa Miranda, da direção da AdeSampa, afirmou que a análise já acompanha a proposta: “O projeto já foi encaminhado com o levantamento de impacto e foi considerado irrisório pela Secretaria de Planejamento, porque representa 0,02% do orçamento municipal. Ou seja, esse cálculo já foi entregue.”

Avaliação dos trabalhos 

=Vereadora Sandra Santana fala ao microfone na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Ao final da discussão, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), destacou a importância do evento para a cidade: “É um projeto muito importante para a cidade de São Paulo. Apesar de estarmos falando de isenção tributária, é algo que está totalmente vinculado a uma questão do governo federal, está acontecendo em outras cidades e vai movimentar a cidade como um todo. É algo que vai trazer mais investimentos para a cidade, mais geração de renda e visibilidade, portanto vai estar levando São Paulo para o mundo.”

A audiência pública pode ser vista na íntegra neste link.

Outras notícias relacionadas