Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 1º turno de discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (17/9) o PL (Projeto de Lei) 1063/2025, do Executivo. A proposta altera a Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento na capital. 

Na prática, a matéria faz ajustes pontuais na redação do texto da legislação. O objetivo é adequar a norma às regras de garantias federais, sem mudar os valores já autorizados anteriormente.  A matéria foi aprovada de forma simbólica, com voto contrário da bancada do PSOL e abstenção da vereadora Janaína Paschoal (PP). O PL segue em tramitação para 2ª e definitiva votação.

Entre as alterações sugeridas, está a possibilidade de parte dos recursos previstos ser contratada por meio de operações de crédito externo caso a oferta apresente melhores condições de custo e prazo. Além disso, o projeto também permite que o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) seja opção de contragarantia e aplicado somente em transações de empréstimo interno.

Na justificativa do projeto, a Secretaria Municipal da Fazenda destaca que a alteração é necessária. De acordo com a pasta, a redação atual da lei pode gerar interpretações equivocadas, exigindo garantias indevidas em operações de crédito externas. Assim, segundo ainda a Prefeitura, o ajuste dá segurança jurídica e viabiliza novas propostas de financiamento para a cidade de São Paulo.

Na fase de discussão, diversos vereadores se manifestaram. Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) justificou a necessidade do projeto. “Como se trata de empréstimo internacional, passa pelo Senado Federal, e o Tesouro Nacional fez um apontamento para alterar a palavra ‘deverá’ para ‘poderá’”. 

“Ou seja, [a alteração] é para que eles possam, inclusive, indicar qual o fundo garantidor para esse empréstimo. Na nossa lei, estávamos colocando única e exclusivamente o Fundo dos Municípios. O Tesouro Nacional coloca uma opção de ter outros fundos garantidores”, explicou Riva, que completou dizendo que devem ser realizadas audiências públicas para debater a matéria antes da segunda e definitiva votação.

Relator do Projeto de Lei na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) também defendeu a proposta. “Esse projeto do Executivo está mudando algumas palavras para dar mais condições até para buscar recursos no exterior. Dessa forma, vai sair mais barato”. 

Apesar de favorável, o vereador Nabil Bonduki (PT) fez ponderações à matéria. O parlamentar elencou três ressalvas ao texto. “Primeiro, é a falta de um planejamento mais estratégico na questão do endividamento municipal. A segunda, em relação a uma questão técnica ao misturar endividamento interno com endividamento externo. A terceira, é a da destinação dos recursos”. 

Já a bancada do PSOL votou contrariamente ao projeto. A sigla fez algumas considerações, principalmente em relação ao Fundo de Participação dos Municípios. Da tribuna, a vereadora Amanda Paschoal (PSOL) justificou a decisão. “Pode parecer um detalhe técnico, mas na prática abre brechas para negociações menos transparentes com bancos, aumentando a vulnerabilidade da cidade e colocando em risco os recursos que são fundamentais para manter os serviços públicos funcionando”.

Discursos

Assim como tem acontecido nas últimas sessões, os vereadores discursaram sobre diversos assuntos durante os comunicados de liderança. O vereador Major Palumbo (PP) chamou a atenção para o aumento dos acidentes provocados pela utilização do cerol em linhas de pipas, especialmente nas periferias da cidade.

Ele informou ter protocolado um Projeto de Lei proibindo o uso de cerol na capital paulista. “Tem lei estadual que proíbe uso de cerol, mas vamos ter que ter uma abrangência ainda maior”, frisou Palumbo. “Eu sei que é difícil, mas eu tenho a certeza que vamos ter que avançar. Vamos ter que restringir igual ao balão. Tem que ser considerado não só um crime, mas a responsabilidade. As pessoas estão morrendo, estão se machucando”. 

Em relação à educação municipal, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) criticou a publicação, nesta quarta, de uma instrução normativa da Secretaria Municipal de Educação que trata da da organização do Módulo de ATEs (Auxiliares Técnicos de Educação) e de Secretário de Escola nas unidades da rede municipal. “Essa instrução acaba diminuindo o número de módulos dos ATEs”, afirmou. “É uma instrução normativa para deixar mais defasada ainda a quantidade de recursos humanos nas unidades escolares”.

Já o vereador Alessandro Guedes (PT), presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) Pantanal, convidou os demais parlamentares para participar de uma diligência do colegiado, amanhã (18/9), na região. “O objetivo é dialogar com os moradores que sofrem tanto nesse período de chuvas. Eles ficam alagados. Lá, também poderemos constatar, tendo contato com o problema”. 

O início da construção de um piscinão na região de Itaquera, na zona leste, para mitigar as enchentes e os efeitos das chuvas extremas na região, foi comemorado pela vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL). “Está acontecendo e vai acontecer. Uma obra que vai demorar? É uma obra que vai demorar. Vamos ter enchentes? Vamos ter enchentes. Mas isso é um trabalho do nosso prefeito Ricardo Nunes e dessa vereadora”.

Por fim, o vereador Gabriel Abreu (PODE) falou de um projeto de autoria própria na pauta da sessão, enquanto os vereadores Cris Monteiro (NOVO) e Senival Moura (PT) trataram de assuntos do cenário político nacional e internacional.

Propostas de vereadores

Na sessão desta quarta, o Plenário da Câmara de São Paulo também aprovou quatro projetos de vereadores. Confira a lista abaixo: 

– PL 69 /2025, dos vereadores Sonaira Fernandes (PL), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Ely Teruel (MDB) (1ª votação) – 29 votos favoráveis e 9 contrários

Institui, no âmbito do município de São Paulo, a “semana de conscientização sobre a síndrome pós-aborto.

– PL 287 /2025, do vereador Lucas Pavanato (PL) (1ª votação)

Cria normas de segurança para recém-nascidos e menores de 14 anos nos hospitais no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. 

– PL 227/2025, dos vereadores Dr. Murillo Lima (PP), Silvinho Leite (UNIÃO) e Simone Gane, (PODE) (1ª votação)

Institui a campanha “Eu freio para os animais” dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas, e dá outras providências.

– PL 368 /2022, dos vereadores Rute Costa (PL), Sonaira Fernandes e Edir Sales (PSD) e do ex-vereador Rinaldi Digilio (UNIÃO) (2ª votação)

Altera a lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para inserir no calendário de eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Escola Bíblica”, a ser celebrado anualmente todo terceiro domingo de setembro.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (23/9), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida aqui.