Aprovado PL que autoriza suspender parcelas de dívida com a União até o fim do ano

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Sessão Plenária desta quarta-feira (18/11)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno, na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (18/11), o PL (Projeto de Lei) 682/2020, do Executivo. A proposta autoriza a Prefeitura da capital paulista a formalizar um aditivo no contrato de refinanciamento da dívida com a União para suspender o pagamento das parcelas até o fim do ano. Ainda na sessão de hoje, também em primeira votação, foram aprovados 16 projetos de autoria de vereadores. 

Refinanciamento da dívida com a União

Na primeira fase de discussão, o Projeto de Lei 682/2020 foi aprovado de forma simbólica, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. Entretanto, os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA) e Toninho Vespoli (PSOL) registraram voto contrário ao PL. 

O projeto prevê um aditivo no contrato de refinanciamento da dívida com o governo federal, para suspender o pagamento das parcelas junto à União no período de 1 de março de 2020 a 31 de dezembro de 2020. A medida visa equilibrar a gestão das contas públicas da Prefeitura de São Paulo em virtude da crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. A prorrogação dos vencimentos está autorizada pela Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. 

Apesar de a Lei Complementar permitir a suspensão temporária do pagamento das dívidas aos municípios brasileiros, a adesão ao benefício do governo federal precisa ser ratificada mediante autorização legislativa e encaminhada ao Banco do Brasil, que atua como agente financeiro da operação. 

De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), a postergação da dívida é importante para ajudar na “saúde financeira do município”. Riva disse ainda que o aditivo contemplado no PL prorroga o pagamento das parcelas, mas não quita o saldo devedor. “Você confessa (ao governo federal) que deve e automaticamente têm as amortizações de juros e multas que serão pagas posteriormente”. 

A bancada do PSOL se posicionou contrariamente ao PL. O líder do partido, vereador Celso Giannazi (PSOL), justificou o motivo. De acordo com o parlamentar, a suspensão do pagamento da dívida até o fim do ano é válida. Porém, Giannazi disse que a Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, além de propor o convênio com os municípios, prevê alterações na carreira do servidor público até 31 de dezembro de 2021. 

“O que faz a Lei Complementar 173 é suspender todas as evoluções e a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos. A gente não concorda e por isso o voto contrário ao PL”, disse Giannazi. 

Sobre a observação feita por Giannazi, Riva explicou que a Lei Complementar 173, do governo federal, congela benefícios aos servidores, já “que alguns municípios deixam de pagar (a dívida com a União) para complementar a folha de pagamento dos servidores públicos”. 

Agora, o PL aguarda ser incluído na pauta de votação novamente para ser apreciado em segunda e definitiva discussão antes de ser encaminhado para sanção do prefeito. 

Projetos de vereadores

Nesta tarde, a Câmara Municipal de São Paulo também deliberou em primeiro turno 16 projetos de lei de autoria de vereadores. Confira abaixo as propostas aprovadas e as respectivas ementas. 

PL 178/2020 – vereador Zé Turin (REPUBLICANOS)

Dispõe sobre publicidade dos contratos elaborados pelas sociedades de organização civil com a Secretaria Municipal de Educação, além de imóveis.

PL 89/2013 – vereador Jair Tatto (PT)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de detectores de metais nos cinemas, casas de shows e teatros.

PL 520/2013 – vereador Eduardo Tuma (PSDB) e outros parlamentares 

Dispõe sobre a política municipal de prevenção, tratamento e reinserção social para pessoas portadoras de dependência química.

PL 274 /2015 – vereador Atilio Francisco (REPUBLICANOS)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no sítio oficial da internet da Cidade de São Paulo a localização de todas as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e idosos.

PL 144 /2016 – vereador Mario Covas Neto (PODE)

Autoriza o Poder Executivo a criar a “Tarifa do Madrugador” na rede de transporte público municipal de ônibus na cidade de São Paulo. 

PL 501 /2016 – vereador Arselino Tatto (PT)

Altera os artigos 1º e 3º da Lei 13.697 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a criação do Transporte Escolar Municipal Gratuito – Vai e Volta no Município de São Paulo.

PL 535 /2016 – vereadora Juliana Cardoso (PT)

Estabelece diretrizes para o programa Rede de Ouvidorias do SUS no município de São Paulo.

PL 57/2017 – vereador Isac Félix (PL) 

Dispõe sobre a requisição de veículos abandonados, em condições de uso, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, de instituições públicas municipais integrantes do sistema único de saúde.

PL 873/2017 – vereadora Rute Costa (PSDB) e outros parlamentares

Dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade especial de crianças e adolescentes – infância sem pornografia.

PL 366/2018 – vereador Eduardo Suplicy (PT)

Cria o programa de prevenção de incêndios nas ocupações da cidade.

PL 576/2018 – vereador Adilson Amadeu (DEM) 

Declara o serviço de “táxi” como patrimônio cultural imaterial da cidade de São Paulo.

PL 146 /2019 – vereador Gilson Barreto (PSDB)

Dispõe sobre o envio da notificação de infrações de trânsito pelo meio eletrônico, sms e e-mail.

PL 178/2019 – vereador Toninho Vespoli (PSOL)

Inclui placas informativas com o número do disque denúncia e o endereço eletrônico da delegacia de proteção animal do estado de São Paulo, para denúncias de maus tratos aos animais, em abrigos, pontos de parada e terminais que integram o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros na cidade de São Paulo e nas entradas dos cemitérios.

PL 455/2019 – vereador Aurélio Nomura (PSDB)

Institui o programa repare a autoestima na rede pública de saúde do município de São Paulo. 

PL 623/2019 – vereador José Police Neto (PSD)

Institui a autoridade municipal de desenvolvimento do sistema de circulação de pedestres e cria o Programa SP + caminhável.

PL 853/2019 – vereador Antonio Donato (PT)

Dispõe sobre a melhoria da qualidade de vida da população idosa no município de São Paulo através da capacitação de jovens. 

Assista aqui à Sessão Plenária desta quarta-feira.

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