Procuradoria

A Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo é o órgão de representação judicial e de consultoria jurídica do Legislativo Paulistano, sendo composto somente por servidores concursados.

Cabe à Procuradoria representar a Câmara em juízo, defendendo as prerrogativas do Legislativo em ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras ações em que a Câmara seja parte. Além disso, exerce a consultoria jurídica tanto no suporte à atividade parlamentar como no apoio jurídico à administração da Casa.

No âmbito legislativo, a Procuradoria oferece apoio técnico à elaboração legislativa e assessora diretamente a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa na análise da legalidade ou constitucionalidade de todos os projetos apresentados pelos parlamentares ou pelo Poder Executivo. Além disso, faz a análise prévia das proposituras – projetos de leis, decretos legislativos, resoluções -, de modo a indicar sua correlação com as demais normas vigentes acerca de cada matéria.

Ainda no âmbito parlamentar, a Procuradoria assessora regimentalmente o funcionamento de todas as Comissões da Casa, acompanhando as reuniões e audiências públicas de cada uma delas e dando suporte jurídico às Comissões Parlamentares de Inquérito e às Comissões de Estudo. Além disso, os Procuradores assessoram a Corregedoria.

No âmbito administrativo, a Procuradoria analisa todos os editais de licitação da Casa e emite pareceres acerca de cada contratação, prorrogação contratual, dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, questões relativas a pessoal, direito eleitoral, publicidade institucional e quaisquer matérias afetas ao cotidiano do Legislativo são submetidas à análise da Procuradoria. Também as Comissões de Sindicância e Processantes disciplinares porventura instauradas são conduzidas por Procuradores.

A Procuradoria é regida pelas Leis 14.381/07 e 14.259/07 e pelo Ato da Mesa nº 981/07, que especificam as atribuições de cada um dos sete setores que a compõem: Judicial, Elaboração Legislativa, Processo Legislativo, Pesquisa e Análise prévia de proposituras; Contratos e Licitações, Jurídico-Administrativo e Expediente.

O Ato da Mesa nº 1412/18 instituiu o Centro de Estudos Legislativos- CELEG da Procuradoria, como núcleo de apoio ao desempenho das atribuições a ela atinentes. Entre outras atribuições, compete ao CELEG a edição da Revista da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo.

Todos os pareceres oriundos da Procuradoria estão disponíveis para consulta neste site, sendo acessados facilmente mediante a busca por palavras-chave.

Dra. Maria Nazaré Lins Barbosa
Procuradora Legislativa Chefe
OAB/SP nº 106.017

Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1989), onde fez aperfeiçoamento em Direito Econômico e Tributário (1991). Mestre (1999) e Doutora em Administração Pública e Governo pela FGV (2009). Autora do livro “Manual de ONGs: guia prático de orientação jurídica” e organizadora do livro “Terceiro Setor: reflexões sobre o marco legal”, ambos editados pela FGV. Membro do Conselho Científico da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP.

Exerceu a função de Secretária Administrativa Adjunta e, atualmente, exerce a função de Procuradora Chefe.

e-mail: procuradoria@saopaulo.sp.leg.br | mnazare@saopaulo.sp.leg.br
e-mail Revista Procuradoria: revistaprocuradoria@saopaulo.sp.leg.br

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Procuradores integrantes da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo

Nome: Ana Helena Pacheco Savoia
OAB/SP nº 118.723
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1992). Mestre em Direito Comercial pela Universidade de Cambridge – Inglaterra (2001/2002) – “LL.M.”. Ingressou na Câmara Municipal de São Paulo em 10.11.2014, Especialista pela Faculdade de Direito da USP (2015).

Nome: Ana Paula Sabadin dos Santos Talaveira Medina
OAB/SP nº 309.274
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2010). Especialista em Direito Empresarial pelo CEU-IICS Escola de Direito.

Nome: Andréa Rascovski Ickowicz
OAB/SP nº 130.317
Graduada em Direito pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1994).
Especialista em Direito do Consumidor pela PUC/SP. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura.
Exerceu a função de Procuradora Chefe da Câmara Municipal de São Paulo em 2015.

Nome: Anna Carolina Torres Aguilar Cortez
OAB/SP n° 162.134
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1998). Especialista em Novos Temas de Direito Civil e Direito do Consumidor pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) (2002). “LL.M.” em Direito dos Contratos pelo INSPER (2011).

Nome: Antonio Russo Filho
OAB/SP n° 125.858
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Araçatuba (1992).
Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (1998).
Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). É autor do livro “Servidores Públicos e Direito Adquirido”, publicado pela Editora Fórum.

Nome: Breno Gandelman
OAB/SP n° 112.743
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1990). Especialista em Saúde Mental: Teoria Psicanalítica pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (2003 e 2004).
Exerceu a Chefia da Assessoria Técnica da Mesa (Substituto), com exercício de 31/12/1997 a 31/12/2003.
Exerceu o cargo de Secretário Geral Parlamentar, com exercício de janeiro de 2005 a janeiro de 2011.
Exerceu o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, com exercício de 01/02/2011 a 02/01/2013.
Exerce a função de Secretário Geral Parlamentar, para a qual foi nomeado em 31/01/2015.

Nome: Camila Morais Cajaiba Garcez Marins
OAB/SP n° 172.690
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1999). Especialista em História Militar pela Unisul – Universidade do Sul de Santa Catarina, em conjunto com o Instituto de Geografia e História Militar do Brasil (IGHMB) (2016).

Nome: Carlos Eduardo de Araújo
OAB/SP nº 256.848
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).
Especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Afastado da Procuradoria, junto a Secretaria Geral Parlamentar desde 04.02.2015, onde exerce o cargo de Secretário de Apoio Legislativo, desde abril/2017.

Nome: Carlos Benedito Vieira Micelli
OAB/SP n° 260.308
Graduado pelo Centro Universitário de Araraquara (2002). Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano (2009). (UNISAL)

Nome: Christiana Samara Chebib
OAB/SP n° 244.472
Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura (EPM). Especialista em Direito Penal e Processo Penal (FADISP). Exerceu o cargo de Procuradora do Município de Santo André.
Exerce a função de Supervisora do Setor de Pesquisa e Assessoria de Análise Prévia de Proposituras, para a qual foi nomeada em 01.12.2014.

Nome: Cíntia Laís Corrêa Brosso
OAB/SP nº 319.729
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2011).
Especialista em Direito e Processo Tributário pela Escola Paulista de Direito.

Nome: Cintia Talarico da Cruz Carrer
OAB/SP n° 155.068
Graduada em Direito pela FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas (1997). Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela UNISAL (2008), e em Direito Municipal pela ANHANGUERA –UNIDERP (2011). Exerceu o cargo de Procuradora Legislativa da Câmara Municipal de São Sebastião, e de Procuradora do Município de São José dos Campos.

Nome: Conceição Faria da Silva
OAB/SP nº 209.170
Graduada em Direito pela Universidade Paulista (UNIP) e Especialista em Direito Público pela Escola Paulista de Magistratura (EPM).Exerce a função de Supervisora do Setor de Contratos e Licitações, para a qual foi nomeada em 23.03.2015.

Nome: Érica Corrêa Bartalini de Araújo
OAB/SP nº 257.354
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP e Especialista em Direito Civil pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP).
Exerce a função de Supervisora do Setor Jurídico-Administrativo, para a qual foi nomeada em 05.08.2015.

Nome: Danielle Piacentini Stivanin
OAB/SP nº 289.456
Graduada em Direito pela Faculdade UNIPINHAL .

Nome: Djenane Ferreira Cardoso Zanlochi
OAB/SP nº 218.877
Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos (2002).
Especialista em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco (2010).
Exerceu o cargo de Procuradora Municipal da Estância Turística de Salto/SP.

Nome: Fernanda de Pieri Mielli Franco Lima
OAB/SP n° 287.482
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP. Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Autônoma de direito – FADISP.

Nome: Ieda Maria Ferreira Pires
OAB/SP nº 147.940
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996).
Especialista em Direitos Humanos pela PUC-São Paulo.
Exerceu o cargo de Procuradora Municipal de Mairiporã.

Nome: José Luiz Levy
OAB/SP nº 67.816
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1981). Doutor em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP (2012). Mestre em Filosofia e História do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1993). Especialista em Processo Civil pelo Centro CEU- Centro de Extensão Universitária (1995). Exerceu o cargo de Supervisor da Assessoria Técnica Jurídica da Câmara Municipal de São Paulo por 12 anos, a partir de 1991. Exerceu o cargo junto ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, de 1995 a 2005 e de julho a dezembro de 2012. Integrou o Núcleo Técnico de Controle Interno da Câmara Municipal de São Paulo, de março de 2011 a junho de 2012. Autor do livro “A vedação ao abuso de direito como princípio jurídico”, publicado em 2015 pela Editora Quartier Latin.

Nome: Juliana Tongu Reinhold
OAB/SP nº 255.764
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2005). Especialista em Direito Penal e Processo Penal pela FAPISP.

Nome: Juliana Trindade von Teschenahusen Eberlin
OAB/SP nº 232.414
Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP)
Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista da Magistratura.

Nome: Karen Lima Vieira
OAB/SP n° 127.029
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (1994). Especialista em Direito Administrativo (2003 e 2004) na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC). Especialista em Direito Constitucional na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo(PUC). MBA em Gestão Empresarial pela FGV (2015). Mestre em Ciência Política na Pontifícia Universidade Católica (PUC) (2013).
Exerceu o cargo de advogada da Prefeitura Municipal de Vinhedo – SP.
Exerceu a função de Secretária Parlamentar Adjunta, de 01/06/2007 até 04/02/2011.
Exerceu a função de Secretário Geral Parlamentar, de 03/01/2013 até 30/01/2015. Afastada da Procuradoria junto à Liderança do PR, desde 18.05.2015.

Nome: Lilian Vargas Pereira Poças
OAB/SP nº 184.138
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2000).
Especialista em Processo Civil pela Escola Paulista da Magistratura

Nome
: Luciana de Fátima da Silva
OAB/SP nº 181.552
Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Municipal (UNIDERP) e em Gestão Pública Legislativa (EACH-USP). Exerce a função de Supervisora do Setor do Processo Legislativo para a qual foi nomeada em 01.10.2013.

Nome: Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago
OAB/SP nº 109.429
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – SP.
Especialista em “Teorias Críticas do Direito – Multiculturalismo e Direitos Humanos”, cujos créditos foram feitos junto à Universidade Iberoamericana de Andaluzia – Espanha.
Professor no curso de Economia da Unicamp/SP, na disciplina “Introdução ao Estudo do Direito”, em substituição ao Professor Titular, de 2000 a 2002.

Nome: Luiz José Tegami
OAB/SP n° 241.480
Graduado pela Faculdade de Direito de Franca-SP

Nome: Manoel José Anido Filho
OAB/SP nº 83.768
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP
Exerce a função de Supervisor do Setor de Elaboração Legislativa, desde 2017.

Nome: Maria Helena Pessoa Pimentel
OAB/SP nº 106.650
Graduada em Direito pela Universidade Católica de Santos (1989).
Especialista em Direito do Consumidor pela PUC/SP.
Exerceu o cargo de Procuradora do Município de São Vicente, de 1992 a 1996.
Exerceu o cargo de Assessora na Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República no período entre junho de 2007 e janeiro de 2008. Exerceu o cargo de Assessora na Secretaria Geral de Presidência da República no período entre fevereiro de 2008 a dezembro de 2009.

Nome: Mário Sérgio Maschietto
OAB/SP nº 129.760
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1993).
Especialista em Direitos Coletivos e Difusos pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (1998).
Especialista em Formação de Governantes pela Escola de Governo (2000).
Exerceu o cargo de Procurador do Município de Campinas em 1995 e 1996.
Exerceu a função de Procurador Chefe da Câmara Municipal de São Paulo de 2005 a 2012. Exerce a função de Secretário Geral Administrativo, desde 2017.

Nome: Paulo Augusto Baccarin
OAB/SP nº 138.129
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (1992).
Exerceu a função de Procurador Chefe da Câmara Municipal de São Paulo de 2013 a 2015.
Exerceu a função de Secretário Administrativo Adjunto, para a qual foi nomeado em 07/02/2015.
Exerce a função de Secretário Geral Administrativo, para a qual foi nomeado em 17.06.2016.

Nome: Raimundo Batista
OAB/SP n° 106.926
Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em 1989, onde, também, especializou-se em Direito Administrativo Econômico (2003). Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, pela (UNISAL) (2008).
Exerceu a função de Secretário Geral Administrativo de 14/05/2010 a 02/01/2013.
Afastado da Procuradoria, exercendo a função de Secretário Geral Parlamentar Adjunto, nomeado em 03/01/2013.

Nome: Renato Takashi Igarashi
OAB/SP n° 222.048
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2003) e Especialista em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito. Exerceu cargo de advogado da São Paulo Turismo S.A. (2011-2018) e da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (2010-2011). Exerceu cargo de Corregedor Auxiliar na Secretaria da Administração Penitenciária do Governo do Estado de São Paulo (2005-2007).

Nome: Ricardo Teixeira da Silva
OAB/SP nº 248.621
Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – USP (2005). Mestrando em Ciência Política pela USP (2017-atual). Especialista em Administração Pública pela Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do TCM-SP. Especialista em Direito Municipal pela Uniasselvi. Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Legislativos Municipais – APROLEGIS (2016-2018). Membro da Comissão da Advocacia Pública da OAB/SP. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. Advogado, consultor e palestrante.

Nome: Rogério Justamante De Sordi
OAB/SP n° 123.722
Graduado pela Universidade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica-PUC de São Paulo (1991). Especializando-se em Direito Civil, na área de Responsabilidade Civil, pela Instituição Toledo de Ensino.
Exerceu a função de Supervisor do Setor de Elaboração Legislativa, para a qual foi nomeado em 08.01.2013, até 2017.

Nome: Simona M. Pereira de Almeida
OAB/SP n° 129.078
Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto. Especialista em Direito Constitucional (UNISUL).