Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP Dando prosseguimento ao debate na capital paulista sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por motocicletas, popularmente chamado de mototáxi, nesta quinta-feira (12/6) foi a vez da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo promover uma Audiência Pública sobre o tema.
Na pauta da discussão, dois PLs (Projetos de Lei) em tramitação no Legislativo paulistano: o PL 17/2025, do vereador Lucas Pavanato (PL) e coautoria do vereador Kenji Ito (PODE), que propõe a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos; e o PL 31/2025, do vereador Marcelo Messias (MDB), que disciplina o transporte remunerado de passageiros em âmbito local, para proibir a operação na modalidade mototáxi até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes.
“O que está em discussão aqui não é apenas uma inovação tecnológica ou uma demanda de mercado, mas sim o modelo de cidade que estamos construindo, uma cidade que deve priorizar a segurança da população, a dignidade no trabalho ou fortalecimento das políticas públicas. Essa audiência não busca antecipar decisões, mas garantir que todas as vozes do poder público, das plataformas, dos trabalhadores, da sociedade civil e das instituições técnicas sejam ouvidas com respeito e responsabilidade. Nosso compromisso como Câmara Municipal é assegurar que qualquer avanço regulatório esteja respaldado em evidências, diálogo, legislação e, sobretudo, no interesse público”, declarou a presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB), responsável pela condução dos trabalhos.
Autores dos projetos
Assim como em debates anteriores, os autores dos projetos que visam regulamentar o mototáxi argumentaram em prol de suas propostas. O primeiro foi o vereador Lucas Pavanato. “O meu projeto estabelece controle de velocidade, o meu projeto estabelece que o seguro tem que ser, sim, obrigatório. Apesar das empresas já praticarem, ele tem que ser sim obrigatório. E eu sempre disse: estou aberto ao debate para que esse projeto seja modificado e torne-se um projeto viável, mas não impeditivo. O problema é quando a pessoa que deve regulamentar passa a atuar de forma intransigente, sem contemplar os fatos e inviabilizando o serviço”, justificou Pavanato.
Relator do PL 17/2025 na CCJ, o vereador Silvão Leite (UNIÃO) também fez uso da palavra. “Por sua rapidez e capacidade de manobra em meio ao tráfego, para muitos a motocicleta representa uma alternativa acessível de locomoção e uma importante fonte de renda, além de uma oportunidade de trabalho, absorvendo uma parcela da população que busca sustento e autonomia. Porém, a utilização da motocicleta como meio de trabalho também levanta sérias preocupações, como os acidentes de trânsito envolvendo motociclistas, com dados concretos sobre mortes e lesões que impactam diretamente a saúde pública”, ponderou Leite.
Na sequência, o vereador Marcelo Messias defendeu sua proposta. “Eu não sou contra a regulamentação do mototáxi, pelo contrário, sou favorável à regulamentação, desde que tenhamos 4,5 óbitos a cada 100 mil habitantes. Uma regulamentação com bastante segurança, principalmente para o motoqueiro. Sou, sim, a favor da regulamentação, sou, sim, a favor do motoqueiro, mas, principalmente, da família e da vida”, ressaltou. “É muito fácil querer regulamentação, mas sem pensar no trabalhador, na sua família e, principalmente, na renda que ele vai trazer para casa”, completou Messias.
O vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), relator do Projeto de Lei 31/2025 na mesma CCJ, teceu comentários sobre as matérias que tratam da regulamentação do mototáxi na capital. “A Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, exige que tenha uma habilitação da categoria B e a categoria B é para automóveis, não é para moto. Os projetos que foram apresentados devem ter embasamento dentro dessa lei. Então, está fora, é ilegal e também inconstitucional. Isso traria muitos problemas judiciais para a cidade de São Paulo”, avaliou Pereira.
Entidades e empresas
A Audiência Pública também contou com a presença de representantes dos aplicativos de transporte. Pedro Santos, gerente de Políticas Públicas da Uber do Brasil, fez uma apresentação da atuação da empresa no segmento de transporte por motos no mundo; mostrou a quantidade e o perfil dos usuários nos dias em que operou na capital paulista; os resultados, como o fato de que nenhum acidente fatal foi registrado em São Paulo; e citou as ferramentas de segurança já existentes no aplicativo.
Além disso, reforçou a disposição de diálogo para o estabelecimento de regras que permitam a retomada do serviço na cidade. “Toda a provocação que foi feita aqui, os convites para que a gente tenha regras claras, regras rígidas, regras firmes que possam ajudar a trazer segurança, a gente está disposto a discutir isso. Estamos aqui presentes, em todos os debates que houverem, para poder discutir como a gente traz a regulação que a cidade de São Paulo merece”, comentou.
“Ficamos à disposição para fazer o debate. A gente enxerga mérito em vários dos conteúdos que estão nesses projetos e tem também questões que a gente acha que o debate vai conseguir resolver”, disse Santos.
Gerente sênior de Relações Governamentais da 99 Tecnologia, Irina Frare Cezar trouxe, a pedido dos vereadores, um amplo levantamento sobre corridas, passageiros, movimentação financeira, impactos no trânsito e sinistros – todo evento que resulte em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas e/ou animais, e que possa trazer dano material ou prejuízos ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público – envolvendo a 99motos em todos os períodos de operação do serviço. “Não há evidência de que a sinistralidade nas viagens de 99 motos seja superior à observada entre as motocicletas na região metropolitana de São Paulo”, sintetizou.
“Isso quer dizer que nós temos, inclusive, uma sinistralidade menor do que o uso pessoal, que é feito fora da plataforma. E os dados apontam que as viagens de uso profissional apresentam uma sinistralidade inferior ao uso pessoal da motocicleta”, destacou. “É importante destacar que motociclistas seguem sendo um grupo vulnerável, sim, nas ruas e que, se a gente não tiver uma composição de políticas públicas junto das plataformas e juntos da sociedade civil, a gente não vai melhorar esses números que são, principalmente, fatais e negativos fora das plataformas e para uso pessoal”, reforçou Irina.
Em nome da CET, José Julio Rebelo, gestor da Gerência de Segurança de Tráfego CET, pediu zelo no debate sobre a regulamentação. “Essa discussão é extremamente importante para cidade, é importante de todas as formas, mas que ela seja pensada sempre com relação ao usuário, com relação à segurança de todos, tanto do usuário, quanto do motociclista. Porque hoje nós temos, dentro dos mais vulneráveis, os pedestres, os motociclistas e os ciclistas, e os motociclistas são os que estão mais sofrendo os problemas de segurança”, pleiteou.
Procurador do MPT-SP (Ministério Público do Trabalho de São Paulo), Rodrigo Barbosa de Castilho explicou que a legislação federal criou uma reserva de mercado (monopólio) determinando que a atividade de transporte individual de pessoas por carro ou por motocicleta só pode ser exercida por empresas de aplicativo, não pode ser feita de forma autônoma ou por meio dos próprios trabalhadores reunidos em sindicatos. Por conta desse contexto, ele reforçou a necessidade de regulamentação ampla da atividade.
“O Ministério Público do Trabalho nunca foi e não é contra o exercício de uma atividade econômica”, frisou. “O que nós sustentamos no Ministério Público é que essa atividade tem que ser regulada não apenas apresentando medidas de saúde e segurança aos trabalhadores e aos usuários, isso é uma coisa óbvia, isso tem que ter uma regulamentação. Mas também uma regulamentação de entrada que crie responsabilidade para as empresas de aplicativo que exploram essa atividade econômica em monopólio”, pontuou o procurador.
“Há de se estabelecer responsabilidade à empresa que explora a atividade econômica. O argumento de que as atividades que as empresas de aplicativos eram apenas um intermediário entre duas pontas – o consumidor/usuário do serviço e o trabalhador – e, portanto, elas não têm nenhuma responsabilidade sobre essa atividade, ele não pode prosperar”, destacou Castilho.
Participação popular
Diversos munícipes também opinaram sobre o tema, favorável ou contrariamente. “As pessoas estão pedindo o transporte de moto na cidade de São Paulo, principalmente as mulheres, os pais das meninas que fazem faculdade, das meninas que voltam tarde do trabalho, por um motivo simples: porque o transporte público não chega até a porta de casa”, afirmou o motoboy Josenildo Amorim dos Santos.
“Eu queria saber se a Uber está se prevenindo também contra o assédio. Todo mundo está falando da saúde, mas também nós temos casos de assédio dentro dos próprios Uber, imagina na moto. Uma mulher na moto e o cara põe a mão na coxa dela, ou a motoqueira foi buscar e o cara senta atrás e encosta”, refletiu Alexandre Bernardo.
“Ninguém é contra a prosperidade de uma cidade e da vida financeira de um trabalhador. Mas tem que ver as regras, as regras existem e os app não querem seguir as regras. Aqui dentro de São Paulo, querem fazer do jeito deles. Então, não é sindicato que é contra, ninguém é contra nada, mas que venha o quê? Uma proteção para todo esses trabalhadores”, demandou o motoboy Marcos Cardoso.
“A gente já tem muitos problemas com os motoboys que trabalham sem vida [na garupa], só com mercadoria e estão morrendo direto. E a gente vai colocar mais problema na cidade de São Paulo para fazer o ego das empresas?”, questionou Vanderlei Roberto do Nascimento.
“Eu vim dizer aos senhores vereadores que se unam e criem um Projeto de Lei que seja benéfico para todos os trabalhadores”, solicitou o corretor de imóveis Álvaro Quincas de Almeida.
“Sobre a regulamentação do serviço de mototáxi de nosso município, entendemos ser de extrema importância devido à polêmica que o tema desperta e a necessidade de apresentar respostas em relação aos altos números de acidentes envolvendo motociclistas profissionais ou não”, comentou Benedito Carlos dos Santos, do Sindimotoca (Sindicato dos Motoboys Autônomos).
Vereadores
Diversos parlamentares acompanharam a Audiência Pública e também opinaram sobre a questão. Presidente da Subcomissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta, vinculada à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, a vereadora Renata Falzoni (PSB) ponderou que a discussão da regulamentação do mototáxi deve ser cuidadosa, por se tratar de uma questão complexa. “Nesse momento, não quero defender esse ou aquele projeto, mas um tema tão relevante para cidade e com impactos em várias áreas deve ser batido com serenidade, dados e muita ciência, não a toque de caixa, muito menos na base do ‘eu acho isso ou eu acho aquilo’, afirmou Renata.
Contrária à regulamentação, a vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) lembrou os impactos na saúde pública dos acidentados de moto para justificar sua posição. “Nós sabemos que os principais casos no SUS (Sistema Único de Saúde), nos nossos hospitais, 90%, 95% são por acidentes de moto. E não é só cuidar daquele paciente no leito. Após a saída desse paciente, ele tem que ir para uma reabilitação. Independente de poder andar ou não, ele vai precisar de reabilitações específicas e isso não se cura em um mês nem dois, isso leva, muitas vezes, anos”, analisou Sandra.
Também contrário, o vereador João Jorge (MDB), citou o atual número de mortes no trânsito e opinou que, com a regulamentação e liberação do mototáxi, a cifra será aumentada. “Das 1 mil mortes no trânsito [da capital], 400 e poucos morrem em acidente de moto, 300 e algumas mortes são por atropelamento e mais ou menos 100 mortes em automóveis. É óbvio que é perigoso”, alertou. “E nós vamos potencializar o risco, não tenha dúvida nenhuma que vai aumentar o número de mortes na cidade de São Paulo, está claro isso”, advertiu Jorge.
O vereador João Ananias (PT) advertiu que a justiça determinou a necessidade de regulamentar o mototáxi por parte dos municípios e que, portanto, não há outra opção viável no momento. Por isso, defendeu a proposta de regulamentação apresentada pelo PT e pelo PSOL. “A gente procurou fazer um projeto que atendesse a demanda de cada um”, pontuou. “Não somos contra ou a favor de qualquer um, nós somos a favor do trabalho, do trabalhador do dia a dia e o principal que nós estamos falando aqui é a vida das pessoas”, afirmou Ananias.
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) defendeu que a regulamentação seja benéfica para o trabalhador, e não para as empresas. “A regulamentação do serviço de mototáxi, da qual eu sou a favor, não pode ser o serviço principal de transporte, ele tem que ser complementar. Essa é a primeira coisa. A segunda: ela não pode ser uma regulamentação de ‘liberou geral’, porque toda regulamentação tem regras e essas regras têm que, fundamentalmente, proteger o trabalhador e o usuário desse transporte. Não pode ser uma regulamentação que vá favorecer as empresas. As empresas têm, inclusive, que dar essa proteção”, observou Silvia.
Por fim, o vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) foi a alertar para os riscos à saúde pública que a regulamentação pode trazer. “A aprovação do mototáxi é um risco iminente, sabemos disso, porque a cidade cresceu e as políticas públicas não acompanharam o crescimento, e nem a tecnologia acompanhou o crescimento da cidade. Nós somos uma cidade emergente na cidade, não uma cidade de primeiro mundo, que temos um transporte eficiente, trem bala, etc. Então, nós temos que ter muito cuidado na questão de aprovar esse projeto do mototáxi”, argumentou Ferreira.
Também acompanharam a Audiência Pública desta quinta-feira – cuja íntegra está disponível aqui – os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Fabio Riva (MDB), Gilberto Nascimento (PL), Isac Félix (PL), Janaina Paschoal (PP), Major Palumbo (PP) e Senival Moura (PT).
