O Projeto de Lei que propõe medidas para incentivar os contribuintes da capital a quitarem débitos tributários junto à Prefeitura da capital paulista passará pela segunda audiência pública. O debate está agendado pela Comissão de Finanças e Orçamento para a próxima terça-feira (18/08), às 10h30.
Protocolado na Câmara Municipal de São Paulo pelo Poder Executivo, o PL (Projeto de Lei) 606/2026 altera a Lei nº 17.324/2020 para criar a modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão. A proposta cria um novo modelo para facilitar acordos em processos judiciais que discutem a atualização de créditos fiscais inscritos em dívida ativa.
De acordo o texto da Prefeitura, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
O texto foi aprovado em 1° turno na Sessão Plenária de quarta-feira (05/08). Já a primeira audiência para discutir a matéria foi realizada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na última terça-feira (11/08).
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara, no link Salão Nobre – disponível em Auditórios Online – e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube. As inscrições para participação virtual seguem até às 15h de 17 de agosto.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão
Data: 18/08
Horário: 10h30
Transmissão: Salão Nobre redes sociais da CMSP
