Câmara de SP aprova em primeira votação PL da Lei das Antenas

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Painel de votação da Sessão Plenária Extraordinária desta quarta-feira (16/6)

MARCO CALEJO
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira discussão, na Sessão Extraordinária desta quarta-feira (16/6), o PL (Projeto de Lei) 347/2021, de autoria do Executivo. O projeto trata da Lei das Antenas, que prevê a instalação de equipamentos de telecomunicação para ampliar o sinal de telefonia móvel e de internet na capital paulista.

O PL, aprovado por 46 votos favoráveis, nenhum contrário e 6 abstenções, foi discutido por duas horas. O tempo foi dividido entre vereadores de situação e oposição. Antes de retornar à pauta do Plenário para ser deliberada em segunda e definitiva votação, a proposta será debatida em Audiências Públicas. A primeira delas está agendada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para a próxima quarta-feira (23/6), às 13h.

Presidente da Câmara

O texto aprovado hoje é a versão original enviada pelo prefeito. No entanto, os vereadores já afirmaram que haverá um amplo debate até a segunda votação para que ocorram alterações na proposta, incluindo a priorização de novas antenas nas áreas periféricas, como defendeu o presidente da Câmara, vereador Milton Leite (DEM).

“Como nosso critério para a instalação de novas antenas é social, aguardamos quais são as escolas e unidades de saúde das periferias que hoje vivem no escuro, que não possuem sinal. Essas informações, que chamamos de mapa da exclusão, serão enviadas pelas secretarias e inseridas no texto que será apreciado em segunda discussão”, diz Leite.

“Vamos fazer Audiência Pública e debater. A lei definirá as áreas prioritárias para as novas antenas e os valores que as empresas vão pagar. Será um texto substitutivo da Casa, pois é um assunto de interesse de toda a cidade”, afirma o presidente.

Ainda durante a sessão, Leite voltou a reafirmar que a periferia, onde há mais problemas de sinal, será priorizada. “É um projeto que visa construir pontes com a sociedade. Essas empresas não podem tratar a cidade como um pote de ouro para eles virem aqui saquear. Eles precisarão dar a contribuição deles”.

Posicionamento de vereadores

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) explicou que todas as sugestões de vereadores serão analisadas para eventualmente serem incluídas no texto para a segunda e definitiva votação. Da tribuna do Plenário, Riva também defendeu o projeto.

“Hoje, era o dia de dar o primeiro passo. Passo de integração, passo de inclusão e principalmente de conexão entre as pessoas da periferia da cidade de São Paulo. Que elas possam ter acesso a uma internet de qualidade, para que seus filhos possam estudar, para que as famílias possam trabalhar, para que o comércio possa vender. É imprescindível na cidade de São Paulo essa conexão”, falou Fabio Riva.

O vereador João Jorge (PSDB) disse que os problemas com a falta de cobertura de sinal da telefonia móvel na cidade são antigos e que o Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura vai atender as necessidades da população, em especial para quem vive em regiões mais afastadas do Centro. “Esse projeto nos traz uma oportunidade de trazer e de fazer um benefício direto a quem mais precisa”.

Já o vereador Paulo Frange (PTB) esclareceu que as leis que tratam do tema, tanto a municipal, de 2004, quanto a estadual, de 1995, se tornaram inconstitucionais. “Só temos a lei federal, que é de 2015. Então, nós precisamos ter esse projeto alinhado com a lei federal para o município não ter nenhum problema judicial, para trazer segurança às pessoas. Nós queremos que tenham as antenas distribuídas na cidade, as pequenas antenas que vão ser colocadas na entrada de túneis e pontes, para ter uma distribuição do sinal”.

Frange destacou ainda que “o principal é fazer cumprir uma coisa que está na lei federal. A legislação federal garante que as antenas grandes cumpram o dever de compartilhar o máximo das operadoras da sua antena, para que a gente não tenha inúmeras antenas de operadoras diferentes no mesmo bairro. As mini estações serão distribuídas na cidade, inclusive utilizando postes, utilizando câmeras, onde estão as câmeras do município. Por quê? Porque elas não incomodam, não têm risco e distribuem o sinal melhor. Nós vamos receber por isso também”.

Para o vereador Eli Corrêa (DEM), o PL “traz avanços importantes, a começar pela mudança na forma de licenciar as antenas. Se antes, eram consideradas como edificação, agora passam a ser licenciadas como equipamento. O que simplifica o processo, reduzindo a burocracia e facilitando a ampliação da rede”.

O vereador Marlon Luz (PATRIOTA) fez considerações em relação às antenas para expandir o sinal 5G. “É muito importante salientar que é necessário ter fibra óptica para ligar todas essas antenas. Então, se na região não tem fibra óptica, não tem 5G, o que acontece nas regiões mais periféricas”. O parlamentar sugeriu que “toda a arrecadação feita com o licenciamento e o cadastramento de antenas deveria ser utilizada para levar infraestrutura, principalmente fibra óptica, para as zonas mais periféricas da cidade”.

Vereadores petistas encaminharam voto favorável ao PL. O líder da bancada do PT na Casa, vereador Eduardo Suplicy (PT), reconheceu a relevância do debate sobre a instalação de antenas na capital paulista. “No momento em que a conectividade é condição mínima para que as populações mais periféricas tenham acesso à rede, sejam as crianças que enfrentam grandes desafios para seguir aulas on-line, seja para a realização de atendimento de serviços públicos, seja até para que qualquer ser humano, mulher ou homem, possa estar se comunicando”.

O vereador Antonio Donato (PT) também considera o projeto importante para a cidade de São Paulo. No entanto, segundo o parlamentar, o texto precisa ser aprimorado. De acordo com ele, é necessário exigir na lei quais áreas terão prioridade na instalação dos equipamentos. “É uma forma de garantir a prioridade, de fato. A gente já viu um monte de lei que tem boa intenção, mas está redigida de uma forma vaga e ela acaba não sendo aplicada na prática”.

Durante o discurso, Donato também sugeriu fixar valores para que as empresas obtenham a permissão de uso dos espaços onde serão instalados equipamentos para a distribuição de sinal. “Vai gerar um valor para o município pelo aluguel do espaço. Em geral, o espaço será um poste. Será o poste de iluminação pública, um poste de sinalização, um poste de energia elétrica. Enfim, esse é o espaço que será colocado e a Prefeitura pode ter uma retribuição mensal importante para financiar programas nessa área”.

A bancada do PSOL registrou abstenção. Vereadores do partido querem que o texto seja aprimorado, apresentando garantias de investimentos nas regiões de periferia da capital paulista. Segundo o vereador Celso Giannazi (PSOL), “nesse projeto, a gente precisa garantir que o maior investimento não seja na Faria Lima, não seja na Berrini, não seja na Avenida Paulista. É nos bairros periféricos da cidade de São Paulo, porque os nossos alunos estão excluídos”.

A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) também pediu que os investimentos sejam concentrados nas periferias. “A primeira coisa que a gente tem que debater aqui, sobre esse artigo 25, é a obrigatoriedade de indicar já, no Projeto de Lei, a questão das prioridades. E onde tem que ser a prioridade? A prioridade é onde não tem rede de internet”.

Silvia falou ainda sobre o valor das multas e das empresas de telecomunicação que têm dívidas com o município. “Não é razoável uma multa de R$ 10 mil para uma grande empresa de telecomunicações. É preciso aumentar o valor da multa. É preciso também que as empresas devedoras, com cadastro na dívida ativa do município, não possam ter concessão para a instalação das antenas”.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (17/6), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

Assista aqui à Sessão Plenária de hoje.

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