A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizará, na próxima terça-feira (02/06), às 11h, uma Audiência Pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 403/2026, de autoria da Prefeitura.
A proposta trata do aprimoramento da atuação fiscalizatória do município em relação ao cumprimento dos parâmetros de incomodidade sonora, especialmente nos casos de emissão de ruídos e perturbação do sossego urbano, por meio da alteração da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei de Zoneamento, e da Lei nº 15.031/2009, sobre dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para MEI (Microempreendedor Individual).
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo é conferir maior clareza às normas, ampliar a eficiência operacional da fiscalização e promover maior proporcionalidade na aplicação das sanções.
Entre os pontos previstos no texto estão o aperfeiçoamento do conjunto de penalidades previstas, com caráter orientador na primeira atuação fiscalizatória; a definição de parâmetros específicos para ruídos gerados por obras da construção civil; e a ampliação das normas de controle de ruído para situações envolvendo imóveis residenciais. O projeto também prevê hipóteses excepcionais relacionadas a instituições de ensino, em razão da natureza de serviço público essencial.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de Audiências Públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Sala Sérgio Vieira de Mello disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 403/2026 – aprimora fiscalização da perturbação do sossego
Data: 02/06
Horário: 11h
Transmissão: Sala Sérgio Vieira de Mello e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
