Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Representantes de duas empresas compareceram à reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores, na tarde desta quinta-feira (22/10). Participaram do encontro profissionais da Uber do Brasil Tecnologia e da Savoy Imobiliária Construtora.
Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Uber – plataforma de tecnologia voltada à mobilidade urbana – chegou acompanhado dos advogados Igor Tamasauskas e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro. A equipe da empresa prestou depoimento com habeas corpus.
O presidente do colegiado, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), explicou o teor da liminar concedida pela Justiça. O parlamentar destacou alguns direitos previstos na decisão judicial obtida pela Uber. “Não ser obrigado a assinar o termo nem firmar compromisso de dizer a verdade na condição de testemunha em relação a fatos que possam implicar sua responsabilidade pessoal e/ou profissional”.
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP Em depoimento, Ricardo Leite Ribeiro deu informações sobre a dívida tributária da empresa junto à Prefeitura da capital paulista. De acordo com ele, parte dos débitos com o município está regularizada. Integrante da CPI, a vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou o pagamento de apenas um valor devido.
“Nós conversamos com os representantes da Fazenda e da Procuradoria. Houve a anuência apenas parcial da empresa nesse novo plano de parcelamento ou pagamento com desconto. O senhor consegue explicar o motivo de anuir parcialmente, se eu não estou equivocada, de 12% do débito. Qual foi o critério adotado?”, perguntou Janaina.
Ribeiro explicou que a Uber chegou ao Brasil em 2014, porém, com atuação no Rio de Janeiro. “Em 2015, a gente passa a ter viagens em São Paulo. Mas, não havia sede constituída no Brasil”. O diretor da empresa disse que somente entre 2016 e 2019, a plataforma passou a ter várias sedes espalhadas pelo país. “Próximo a 2020, a Uber fecha os escritórios no Brasil e consolida todas as equipes em um único escritório em São Paulo”.
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP “A legislação do ISS (Imposto Sobre Serviço) diz que o imposto é devido pela intermediação tecnológica na sede da empresa. Portanto, nos momentos em que a Uber teve diversas sedes, esse imposto era recolhido em várias sedes. Quando se consolida o escritório em São Paulo, passamos a recolher todo ISS no município de São Paulo, independentemente de onde as corridas acontecem”, falou Ricardo Leite Ribeiro.
Ele explicou que os débitos com o município estão divididos em três blocos. “Nós tínhamos valores da ordem de R$ 25 milhões desses primeiros anos em que a Uber não tinha sede no Brasil. Referente a esse bloco de questionamentos, nós quitamos e fizemos o pagamento desses valores”.
O segundo bloco, segundo Ribeiro, é do momento em que a Uber pagou o ISS em vários municípios. “Acho que é o bloco principal, salvo melhor juízo, é algo em torno de R$ 156 milhões. A Uber precisa que o judiciário tome uma decisão sobre onde são devidos esses impostos. Por isso, essa discussão está no judiciário. Precisamos de uma decisão para dar segurança jurídica. Como nós já recolhemos esse tributo, ele já foi pago, precisamos que o judiciário tome uma decisão final. Por isso, não teve como fazer adesão ao programa de regularização”.
No bloco final, ainda de acordo com o diretor da Uber, há conflitos de interpretação. “O município está contestando a interpretação da empresa. Também precisamos que o judiciário se posicione em uma decisão final. Isso é referente a uma operação de crédito que foi feita entre a Uber do Brasil e a Uber BV, que é a sua empresa internacional. Nessa operação, que no nosso entendimento é uma operação de crédito, não deveria incidir ISS. A interpretação do fisco municipal não é essa. A dívida é de R$ 3 milhões. Também não aderimos ela no programa”.
Outro assunto discutido na reunião foi sobre a mudança da sede da empresa da capital paulista para Osasco, Região Metropolitana, entre 2021 e 2023. Ribeiro informou que “em meio à pandemia, nós transferimos a sede para Osasco, ficamos dois anos e nesse período recolhemos o ISS lá. Depois, retornamos em 2023 para São Paulo e passamos a recolher aqui todo valor”.
Em relação ao caso, a procuradora da capital paulista, Luciana Barros, lembrou que houve a CPI dos Aplicativos na Casa de 2021 a 2022. À época, foram feitas algumas diligências em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP “O município constatou e entende que a sede da Uber era na Barra Funda, em São Paulo, e os recolhimentos de ISS foram feitos em Osasco porque em 2021 o município de Osasco reduziu a alíquota para 2% e na capital paulista era de 5%”, disse Luciana.
O presidente da CPI dos Devedores fez algumas considerações sobre a participação da Uber. Sansão Pereira falou que com o habeas corpus, o representante da Uber “falou o que quis sem compromisso com a verdade”. “Não assinou o termo de compromisso. Infelizmente, nós observamos distorções em relação ao relatório final da CPI dos Aplicativos. Por isso, vamos convidar outra pessoa para que ela venha fazer esses esclarecimentos”.
Savoy
O sócio-administrador e diretor financeiro da Savoy Imobiliária Construtora, Humberto Salomone Neto, falou em nome da empresa. De acordo com ele, a empresa quitou uma dívida de R$ 15 milhões que tinha com a capital paulista.
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP “Esse valor já foi pago. O pagamento foi à vista. Já está quitado”, disse Salomone Neto, que participou da reunião acompanhado do advogado Sérgio Rosenthal .
Relator da CPI dos Devedores, o vereador Marcelo Messias (MDB) ressaltou que o pagamento do débito comprova o avanço do trabalho do colegiado. “A Savoy só fez o pagamento porque tem a CPI. Eles entenderam que era importante fazer esta negociação e quitou R$ 15 milhões à vista. Eu entendo que é uma vitória da CPI. Isso vai se somar aos R$ 5 bilhões que já foram arrecadados com a CPI”.
A Savoy é uma empresa de locação de espaços empresariais, industriais e escritórios de todos os tamanhos, além de áreas para depósitos, centros empresariais e de distribuição logística, galerias, lojas em shopping centers, imóveis na via pública, terrenos para novos usos.
Ausências
Além da Uber e da Savoy, eram esperadas as participações de representantes das empresas Tordesilhas Capital Gestora de Recursos Ltda., Hapvida NotreDame Intermédica, Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda., e Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.
Requerimentos
Com as ausências e a necessidade de novos convites, os parlamentares aprovaram requerimentos de intimações para representantes da Uber do Brasil, Qualicorp Administradora de Benefícios, Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda. e Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.
CPI dos Devedores
Instalada em maio de 2026, a CPI investiga empresas com débitos tributários junto ao município, incluindo valores relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISS (Imposto sobre Serviços) e a outros créditos fiscais inscritos ou não em dívida ativa.
Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP O objetivo é apurar as pendências e buscar a regularização dos débitos, contribuindo para a recuperação de recursos destinados aos cofres municipais.
Também participaram da reunião os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Silvinho Leite (UNIÃO), Senival Moura (PT) e Thammy Miranda (PSD).
Veja e reveja aqui a íntegra da reunião da CPI dos Devedores.
