Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

Foi aprovada em 1º turno, na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/10) da Câmara Municipal de São Paulo, a proposta de revisão da PGV (Planta Genérica de Valores) da capital paulista. A alteração consta no PL (Projeto de Lei) 1130/2025, do Executivo. A matéria, que também muda a legislação tributária da cidade, teve 28 votos favoráveis e 19 contrários. O texto recebeu uma emenda.

O foco do projeto é adequar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à realidade do mercado imobiliário municipal. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é reduzir “defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes”. O PL também aprimora “critérios técnicos e transparência metodológica, permitindo previsibilidade e estabilidade ao planejamento fiscal do município”.

Em relação à legislação tributária, a proposta concede isenção de IPTU até dezembro de 2030 a imóveis residenciais localizados em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 1, ZEIS 2 e ZEIS 4. “Estima-se que existam 285 mil imóveis nessas zonas, dos quais cerca de 100 mil ainda arcam com o tributo, sendo que aproximadamente metade poderia obter isenção caso houvesse atualização cadastral e enquadramento no benefício por VVI (Valor Venal Individual)”, aponta a justificativa do Projeto de Lei. 

Caso o projeto seja aprovado em 2ª e definitiva votação, o benefício será válido a partir da entrada em vigor da lei. “Esses números demonstram que, embora haja renúncia fiscal, esta se mostra proporcional ao alcance social e à correção de distorções históricas no tratamento tributário de imóveis situados em áreas destinadas à habitação de interesse social”, ressalta o documento.

Além disso, o PL atende à Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009. A legislação estabelece que o Poder Executivo municipal deve encaminhar, até 15 de outubro do primeiro ano do respectivo mandato, Projeto de Lei de atualização dos valores do metro quadrado das construções e de terreno unitário na cidade de São Paulo.

Na fase de discussão, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu a proposta. De acordo com o parlamentar, com as inovações contidas no texto, especialmente as isenções em ZEIS, “estamos fazendo justiça tributária com os loteamentos de interesse social que estão nas zonas especiais e interesse social”. O parlamentar acrescentou ainda: “Nós estamos fazendo o maior programa de justiça social, fazendo a maior isenção de impostos para as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo”. 

Riva também explicou o conteúdo da emenda aprovada. Segundo o parlamentar, há na legislação tributária municipal travas que limitam o reajuste do IPTU em até 10% para imóveis residenciais, e 15% para comerciais. O vereador ressaltou que o dispositivo diminui de 15% para 12% a trava aos não residenciais. “Imóveis comerciais geram emprego e renda também nas periferias. É importante esse projeto”. 

A favor da matéria, o 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), reforçou que a proposta de revisão da PGV é uma obrigação legal do município. “Vou deixar claro: não é aumento de impostos. Há um cumprimento claro da legislação, por parte do prefeito, de que no primeiro ano de mandato é preciso mandar uma atualização da Planta Genérica de Valores”. 

O parlamentar ainda citou as travas legais para que eventuais reajustes não penalizem a população. “Pode ser que um imóvel tenha tido uma valorização de 40%. Nesses casos, haverá uma trava para que não passe de 10% o aumento real [do imposto] daquele imóvel. Outra coisa que está clara: há um número maior de imóveis que sofrerão queda, do que aumento [do IPTU]”.

A bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrariamente à proposta. A líder da legenda, vereadora Luna Zarattini (PT), disse que apesar de haver desde 2001 uma alíquota progressiva na cobrança do IPTU, a revisão da PGV de 2021 provocou aumento maior do imposto em áreas periféricas em comparação à zona central da cidade. “98% dos imóveis na periferia tiveram reajuste superior a 50%. 25% dos imóveis na periferia tiveram aumento acima de 150%. Isso é muito”. 

A parlamentar criticou a falta de mecanismos de justiça social na cobrança do imposto. “Hoje existe uma alíquota máxima para os imóveis de R$ 1,2 milhão. Por que não podemos aumentar a cobrança para imóveis de R$ 5 milhões, de R$ 20 milhões? Por que não podemos discutir criar novas alíquotas para os super ricos, para as casas de luxo?”. 

Os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dheison Silva (PT), Hélio Rodrigues (PT), João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Senival Moura (PT) também falaram pelo partido. 

Outra bancada contrária ao projeto é a do PSOL. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), há na cidade de São Paulo aproximadamente quatro milhões de contribuintes do IPTU. Ele calculou que, caso a proposta de revisão da PGV seja aprovada com a atual redação, 49% dos contribuintes (cerca de dois milhões) terão aumento de imposto entre 20% e 40%, 16% (670 mil) sofrerão crescimento de mais de 40% do IPTU, e 20% (1,2 milhão) serão reajustados em 20%. 

Por outro lado, segundo Giannazi, apenas 9,6 mil contribuintes (0,24%) serão beneficiados com a redução do IPTU. “Essa Planta Genérica de Valores encaminhada pelo prefeito Ricardo Nunes é abusiva, principalmente com a população mais carente na cidade de São Paulo”, frisou o vereador. “E esses aumentos são acima da inflação. O IPTU é reajustado por decreto, anualmente na cidade de São Paulo, pelo índice da inflação. Nós temos um acumulado da inflação nesse período, de 2022 até 2025, de 22%”.

Os vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Luana Alves (PSOL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) – líder do partido – também discursaram contrariamente na tribuna. 

A vereadora Renata Falzoni (PSB) votou contra o Projeto de Lei. Para ela, apesar de a proposta ter méritos, há distorção na forma de cálculo do reajuste da PGV. “O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 2025 gira em torno de apenas 3%. E a Prefeitura reavaliou o valor venal dos imóveis em índices muito superiores, o que, na prática, anula qualquer benefício e amplia a carga tributária sobre as áreas populares e de classe média”.

Da tribuna, o vereador Lucas Pavanato (PL) elencou os impactos da revisão do imposto para a população mais carente da cidade. “Fizemos algumas contas de alguns apartamentos para pessoas de origem humilde. Apartamentos pequenos vão chegar a ter aumento de 42%”, destacou ele. “É uma questão não de economia apenas, mas é uma questão de justiça, é uma questão de moralidade. Aumento de imposto é algo inadmissível”. 

CPI

Ainda nesta quarta-feira, o Plenário da Casa aprovou requerimento da vereadora Zoe Martínez (PL) para criação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Metanol – o quinto colegiado de investigação em atividade no Legislativo paulistano. A nova comissão vai apurar a comercialização de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres do município de São Paulo. 

O objetivo é apurar a procedência e a qualidade das bebidas comercializadas na capital paulista que, supostamente, estariam sendo adulteradas com metanol e álcool etílico. O consumo das bebidas provocou nas últimas semanas mortes, envenenamentos e sequelas em consumidores.

“Queria agradecer aos nobres colegas por terem votado favorável à abertura desta CPI, tão importante e tão pertinente para esse momento que estamos vivendo”, declarou Zoe Martínez em entrevista à Rede Câmara SP. A parlamentar ainda destacou ter uma reunião agendada na quarta-feira com a ABCF (Associação Brasileira de Combate à Falsificação) como parte dos trabalhos da CPI.

Propostas de parlamentares

Por fim, os parlamentares aprovaram em 1º turno e em votação única sete propostas de autoria de vereadores, entre PLs (Projetos de Lei) e PDLs (Projetos de Decreto Legislativo). Confira a lista abaixo: 

– PL 105/2025, da vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) (1ª votação)

Institui o programa de “Monitoramento do Lixo da Cidade de São Paulo (Monitoramento dos Porcalhões da Cidade), com vigilância de pontos viciados de descarte irregular de resíduos no âmbito do Programa Smart Sampa e estabelece sanções administrativas para infratores.

– PL 293/2025, da vereadora Marina Bragante (REDE) (1ª votação)

Institui a Política Municipal de Cuidados.

– PL 686/2025, do vereador João Jorge (MDB) (1ª votação)

Acrescenta item 9.4 ao Anexo I da Lei n° 16.642, de 09 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações no âmbito do Município de São Paulo com finalidade de determinar a instalação de dispositivos antirrefluxo nos ralos de chão, e dá outras providências. 

– PL 718/2025, do vereador Kenji Ito (PODE) (1ª votação)

Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de mecanismos para o aperfeiçoamento do programa Smart Sampa. 

– PDL 19/2025, do vereador Celso Giannazi (PSOL) (votação única)

Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano a Otto Maximiliano Pereira de Cordeiro Ferreira. 

– PDL 52/2025, do vereador Dr. Murillo Lima (PP) (votação única)

Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. ROBERTO GOMES VIOTTO e dá outras providências. 

– PDL 68/2025, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) (votação única)

Concede a honraria Salva de Prata à ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto) por sua luta pelo banimento do amianto, a conscientização de seus riscos e apoio às vítimas expostas a esse mineral. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para quinta-feira (9/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida aqui.