A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizará, na próxima segunda-feira (15/06), às 14h, uma audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 403/2026. O primeiro debate sobre a proposta – que é de iniciativa da Prefeitura – foi realizado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) no último dia 2.
A proposta trata do aprimoramento da atuação fiscalizatória do município em relação ao cumprimento dos parâmetros de incomodidade sonora, especialmente nos casos de emissão de ruídos e perturbação do sossego urbano, por meio da alteração da Lei nº 16.402/2016, conhecida como Lei de Zoneamento, e da Lei nº 15.031/2009, sobre dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para MEI (Microempreendedor Individual).
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, o objetivo é conferir maior clareza às normas, ampliar a eficiência operacional da fiscalização e promover maior proporcionalidade na aplicação das sanções.
Entre os pontos previstos no texto estão o aperfeiçoamento do conjunto de penalidades previstas, com caráter orientador na primeira atuação fiscalizatória; a definição de parâmetros específicos para ruídos gerados por obras da construção civil; e a ampliação das normas de controle de ruído para situações envolvendo imóveis residenciais. O projeto também prevê hipóteses excepcionais relacionadas a instituições de ensino, em razão da natureza de serviço público essencial.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. Para isso, acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de audiências públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Tema: PL 403/2026 – aprimora fiscalização da perturbação do sossego
Data: 15/06
Horário: 14h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: urb@saopaulo.sp.leg.br
