Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

Comissão de Política Urbana discute ampliar prazo da Lei de Anistia

MARIANE MANSUIDO HOME OFFICE Nesta quarta-feira (24/2), a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente discutiu e aprovou o requerimento do vereador Ricardo Teixeira (DEM) que solicita ao colegiado a ampliação do prazo da Lei de Regularização Imobiliária (Lei nº 17.202/2019) que, por enquanto, tem validade até o dia 31 de março deste ano… Ler mais »

Agenda

Reuniões: 4ª f - 13h - Auditório Prestes Maia - 1º andar

Contato

Secretaria: Inamar / Cido / Elaine
Ramais: 4447/5314
Consultoria: SGP-51- Nilson/ Carlos/ Pedro/
Ramais: 4051/4268
urb@saopaulo.sp.leg.br
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A COMISSÃO

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, composta por 7 (sete) vereadores, é a comissão responsável por opinar sobre matérias com impacto urbanístico, como o cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo, obras e serviços públicos, dentre outras atribuições.

É competência específica da Comissão:

a) opinar sobre todas proposições e matérias relativas a:
1 – cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização
ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
2 – obras e serviços públicos, seu uso e gozo, venda, hipoteca, permuta,
outorga de concessão administrativa ou direito real de uso de bens imóveis de
propriedade do Município;
3 – serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal,
planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por
intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
4 – criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do
território em áreas administrativas;
5 – Plano Diretor;
6 – controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos,
proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais;
(supressão do item 6 e renumeração do item 7 para item 6, pelo art. 2° da
Resolução 4/96)

b) examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão
estadual ou federal que interessem ao Município.

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Histórico de Pautas e Atas em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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Histórico de Relatórios de Presenças: 2017, 2016, 2015, 2014, 2013, 2012, 2011(pdf), 2010(pdf) e 2009(pdf).

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Histórico de Relatórios de Votações em formato PDF (pastas compactadas zip): 2016, 2015, 2014, 2013, 2012.

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