Comissão de Administração Pública convoca audiências sobre PL que regulamenta Regularização Fundiária na capital

JOTA ABREU
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Para ouvir contribuições de cidadãos e entidades sobre o PL (Projeto de Lei) 571/2019, a Comissão de Administração Pública realizará duas audiências públicas virtuais nos dias 16 e 30/7, ambas às 10h. As informações sobre as inscrições prévias e envio de sugestões estarão disponíveis neste link.

O PL é de autoria dos vereadores Zé Turin (REPUBLICANOS), Janaína Lima (NOVO) e Fabio Riva (PSDB), e regulamenta na cidade as normas e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana. O texto abrange medidas urbanistas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. A proposta está de acordo com a Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de 2017 e o Decreto Federal nº 9.310, de 2018.

 

Serviço:
Audiências Públicas da Comissão de Administração Pública
Tema: PL 571/2019
Datas: 16/7 e 30/7
Horário: 10h
Local: Sala Tiradentes

 

 

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