Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP

A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (05/08) analisou uma pauta com 40 itens: dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo, além de matérias de vereadores sobre diferentes temas. Do total, 36 itens tiveram os pareceres de legalidade aprovados e quatro foram adiados a pedido dos parlamentares. 

Executivo

Apresentado na Câmara pela Prefeitura, o PL 606/2026 propõe a modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão. A medida atualiza os critérios de créditos tributários inscritos em dívida ativa de São Paulo. De acordo com o governo municipal, o texto permitirá que contribuintes e município encontrem soluções para a quitação dos débitos tributários e a concessão de descontos.

“A alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”, justifica o Executivo no projeto.

A vereadora Janaina Paschoal (PP) demonstrou preocupação com o texto encaminhado. Segundo ela, o projeto precisa ser aprimorado. Durante a discussão do PL, a parlamentar afirmou que o termo ‘dívidas mais significativas’ é inconstitucional, já que a municipalidade não pode favorecer apenas parcela de devedores. 

“Não é justo que facilite só para quem deve mais, entende? Porque para aquela pessoa que tem menos e que deve menos, o que ela deve é muito para ela, então temos que ter o mesmo critério. Depois eu vejo uma contradição pelo seguinte, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os débitos têm que ser atualizados na taxa Selic, nós aqui não praticávamos isso até o final de 2024. Eu penso que o texto precisa ser aprimorado, principalmente nessa questão da iniquidade”, falou Janaina.

Relator do PL na Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) explicou que a matéria apenas atualiza o modelo de cobrança. “Ele é constitucional, apenas apresenta uma mudança do índice, uma adequação. Um exemplo é o que estamos escutando na CPI dos Grandes Devedores. Muitos falam haver um processo de desrespeito, exatamente pelo município cobrar dívidas via IPCA, sendo que já saiu uma determinação do STF [Supremo Tribunal Federal] que seria a Selic. Então, trata-se apenas de uma adequação desses percentuais”.

Outro projeto que avançou na CCJ foi o PL 526/2026. Também protocolado na Casa pelo Executivo, o texto prevê o Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente, a criação de cargos e a revalorização remuneratória no Quadro de Gestão Administrativa Superior. 

PLs de parlamentares

Além dos projetos da Prefeitura, a CCJ deu aval a 34 propostas de vereadores. Entre elas está o PL 1082/2025 – do vereador Dr. Murillo Lima (PP) e assinado por outros cinco parlamentares. O texto veda o acorrentamento de cães e gatos na cidade. Dr. Murillo disse que a matéria está baseada na Constituição Federal e na Lei Estadual.

“O objetivo principal é assegurar condições mínimas de bem-estar para cães e gatos, proibindo o acorrentamento contínuo desses animais, prática que compromete gravemente sua saúde física e mental. A iniciativa municipal tem o papel de complementar e fortalecer sua aplicação no contexto urbano da capital, por meio de regulamentação local, atuação fiscalizatória e sensibilização da população”, comentou o autor da matéria. 

O PL 1253/2025 – proposto pela vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) – implementa a Renda Mínima de Licença-Maternidade para o Trabalho Informal em São Paulo. O projeto recebeu parecer favorável pela legalidade. A parlamentar entende que as pessoas submetidas ao trabalho informal enfrentam consideráveis restrições pela ausência de um registro de trabalho, como acesso a empréstimo e outros serviços bancários.

“As pessoas que gestaram seus filhos não têm direito garantido a qualquer tipo de licença-maternidade, o que acaba colocando em risco os meios de sustento e de desenvolvimento das famílias e das crianças recém-nascidas. Considerando a crescente informalidade do trabalho e a necessária proteção das famílias, a implementação se faz necessária”, justificou a vereadora.

Outro texto que recebeu aval da CCJ foi o PL 012/2026 – do vereador suplente e atual Secretário-Chefe da Casa Civil da cidade, Paulo Frange. O projeto sugere diretrizes para o incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar na rede de saúde e de assistência social.

Participaram da reunião da CCJ os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Adrilles Jorge (UNIÃO), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Luna Zarattini (PT), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvia da Bancada Feminista (PSOL), Thammy Miranda (PSD). O encontro pode ser visto aqui.