CCJ aprova legalidade para recompensa a denunciantes de crimes contra o erário municipal

André Moura | REDE CÂMARA

JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara aprovou parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 459/2020, de autoria do vereador Caio Miranda Carneiro (DEM), que institui o Sistema Municipal de Recompensas e Bonificações por Resultado para recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário, e premiação em dinheiro para informações originais que levem à elucidação de crimes, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público que gerem ou sejam potenciais geradoras de prejuízos financeiros ao erário municipal.

O parecer foi aprovado na reunião ordinária da Comissão, nesta quarta-feira (16/9) e foi elaborado pelo vereador Rinaldi Digilio (PSL). Entre diversas especificações, o texto original estabelece que nas ocasiões em que as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de prejuízo, poderá ser fixada bonificação por resultado em favor do informante em percentual fixado entre 1% e 5% do valor efetivamente recuperado. O valor da recompensa fica estabelecido entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão.

Outro projeto que também recebeu parecer de legalidade e vai seguir a tramitação pelas comissões até ter condições de análise pelo plenário da Casa é o PL 546/2020, de autoria da vereadora Sandra Tadeu (DEM), cujo relator na CCJ foi o vereador Reis (PT).

A proposta pretende instituir a campanha “Check Up Geral nas mulheres” para alerta e orientação a todas as mulheres, sobre o diagnóstico precoce e prevenção de todas as doenças. A ideia é que sejam realizados exames anualmente, de preferência no mês de aniversário da paciente.

Caso venha a se tornar lei, a medida vai determinar que os médicos das unidades básicas de saúde, hospitais e demais equipamentos públicos e privados, ao atenderem a paciente, deverão solicitar obrigatoriamente exames de análises clínicas e exames de imagem, tais como, mamografia, ultrassonografia, raio X, entre outros disponíveis.

Ao Poder Público, caberá também a tarefa de priorizar e implementar atividades como palestras sobre a importância da atividade física, medição da pressão arterial, orientação nutricional e indicação de exames preventivos.

No total, na reunião desta quarta-feira a CCJ apreciou pareceres a 15 projetos diversos. O encontro semipresencial foi conduzido pelo presidente da Comissão,  vereador João Jorge (PSDB), e dos integrantes Caio Miranda Carneiro (DEM), Celso Jatene (PL), Prof. Claudio Fonseca (CIDADANIA), Rinaldi Digilio (PSL), Reis (PT), Rute Costa (PSDB) e Sandra Tadeu (DEM).

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