Regulamentação da atividade de motofrete em São Paulo será debatida em audiência pública

DANIEL MONTEIRO
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Na próxima quarta-feira (26/8), às 12h30, a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizará Audiência Pública semipresencial para debater o PL (Projeto de Lei) 130/2019. O projeto propõe alterações na Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que regulamenta no município a atividade de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete.

O PL, de autoria do vereador Camilo Cristófaro (PSB) e coautoria do vereador Zé Turin (REPUBLICANOS), altera a norma municipal com o objetivo de prever, entre outras coisas, que o serviço de motofrete também possa ser prestado por pessoa jurídica constituída sob forma de microempreendedor individual. Além disso, o termo de credenciamento para motofretistas poderá ser expedido para plataformas digitais de agenciamento e/ou intermediação de frete e aplicativos de entrega.

Ainda de acordo com o projeto, será exigida a contratação em carteira de trabalho dos motofretistas prestadores do serviço, para expedição e validação da licença concedida para cada motocicleta da frota da empresa.

A audiência pode ser acompanhada pelo link Auditórios Online no Portal da Câmara, canal do YouTube do Legislativo paulistano ou também presencialmente, obedecendo ao número limitado de pessoas e respeitando os protocolos de segurança sanitária.

As inscrições para participar do debate podem ser feitas neste link.

Serviço:
Pauta: 6ª Audiência Pública semipresencial da Comissão de Administração Pública
Tema: PL (Projeto de Lei) 130/2019, que regulamenta no município a atividade de transporte de pequenas cargas, denominado motofrete
Data: 26/8
Horário: 12h30
Local: Sala Tiradentes
Mais informações: adm@saopaulo.sp.leg.br

2 Contribuições

Marcos cardoso alves

Vamos pagar mas taxas ou os apps vão ajudar todos que trabalham nas plataformas digitais arcando com os cursos e as taxas tanto como federais e as da prefeitura

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