Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (21/5), a realização de uma Audiência Pública do colegiado sobre dois PLs (Projetos de Lei) que tratam da regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por motocicletas. As duas propostas estavam na pauta da CCJ, mas foram adiadas justamente para que os vereadores ouçam a população na audiência.
O primeiro projeto é o PL 17/2025, do vereador Lucas Pavanato (PL) e coautoria do vereador Kenji Ito (PODE), que versa sobre a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos”. A justificativa destaca que a proposta “busca atender às demandas sociais e econômicas emergentes, promovendo a liberdade econômica e a livre iniciativa, princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal”.
Já o segundo projeto a ser debatido na audiência é o PL 31/2025, do vereador Marcelo Messias (MDB), que disciplina e proíbe a operação nesta modalidade “até que os índices de mortalidade no trânsito atinjam, no máximo, 4,5 por 100 mil habitantes”. Na justificativa, o autor da proposta ressalta que, nos últimos cinco anos, “as mortes de motociclistas no trânsito cresceram 46%, um aumento expressivo que exige atenção urgente”.
Posicionamento dos vereadores
Presidente da CCJ, a vereadora Sandra Santana (MDB) comentou sobre a Audiência Pública da Comissão. “Nós tínhamos aqui dois projetos que versam sobre o mesmo assunto, só que um com um pouco mais de critérios e outro apenas com uma regulamentação de serviço, e a gente sabe que esse é um tema que vem sendo disputado, inclusive, através de Justiça, com liminares entre o Poder Executivo e as empresas de transporte por aplicativo”, contextualizou.
“A CCJ tem que trazer aqui a legalidade de cada projeto e permitir que tudo seja discutido com base na maior constitucionalidade. E trazer a discussão, a Audiência Pública no âmbito da Comissão, é democratizar ainda mais o nosso trabalho aqui na Câmara. Tenho certeza que vai ser uma Audiência Pública muito acalorada, a gente não tem a menor sombra de dúvida com relação a isso, mas é um espaço onde todos poderão se manifestar, os que são favoráveis a um projeto e os que são favoráveis ao outro”, completou Sandra.
Autor de um dos projetos a serem debatidos na audiência, o vereador Lucas Pavanato também opinou sobre a realização do debate. “Os dois projetos, tanto o que proíbe, quanto o meu, que regulamenta e permite [o mototáxi] vão ser debatidos mais para frente. A Audiência Pública é importante para deixarmos claro quais os problemas, quais as reais intenções de quem quer realmente proibir que o serviço seja praticado na cidade e eu acho que o povo tem que estar junto da construção de boas propostas”, declarou Pavanato.
Autora de um requerimento que propunha debater o tema, mas que não foi apreciado na reunião desta quarta, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) elogiou a realização da audiência. “Para nós foi uma vitória que, hoje, a CCJ, em conjunto, chegou à conclusão da necessidade de uma Audiência Pública para debater o tema da regulamentação do trabalho dos mototaxistas em São Paulo. Por que? Porque os mototaxistas estiveram aqui presentes na CCJ e os dois projetos, que estavam na pauta, foram adiados, exatamente, porque a necessidade, agora, é de nós ouvirmos estes trabalhadores antes de deliberar sobre qualquer projeto. Nosso mandato é a favor da regulamentação, mas com todas as cautelas de segurança e saúde desses trabalhadores”, afirmou Silvia.
Além da discussão sobre a regulamentação do transporte individual de passageiros por motocicleta, outros projetos foram apreciados pela CCJ. Entre eles, foi aprovada a redação final do PL (Projeto de Lei) 97/2025, do Executivo, que sugere melhorias no atendimento ao cidadão, especialmente nos processos de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda. O texto ainda cria o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária. Segundo o governo, o projeto visa modernizar a gestão, trazendo mais eficiência administrativa.
A reunião desta quarta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Santana (MDB). Também participaram o vice-presidente da Comissão, vereador Thammy Miranda (PSD), os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanatto (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL), integrantes do colegiado, além dos vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Dra. Sandra Tadeu (PL), Ely Teruel (MDB), Fabio Riva (MDB), Isac Félix (PL), Marcelo Messias (MDB), Rubinho Nunes (UNIÃO) e Rute Costa (PL). A íntegra está disponível neste link.
