Na retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar do meio de ano, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública nesta terça-feira e discutiu o PL (Projeto de Lei) 691/2025, do Executivo. A proposta institui as Zonas de Ocupação Especial do Butantã e do IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) no PIU (Plano de Intervenção Urbana) Arco Pinheiros – legislação em vigor desde o fim de 2024 na capital paulista. O texto foi aprovado em 1º turno na Sessão Plenária do dia 25 de junho.
No projeto, estão previstas mudanças pontuais no coeficiente de aproveitamento máximo (relação entre a área construída em um terreno e a área total desse terreno) e gabarito máximo (altura máxima) de uma área que abrange o Instituto Butantan e a USP (Universidade de São Paulo). O objetivo é de forma a permitir um aumento da fábrica de imunizantes da instituição e o novo prédio para envase e liofilização de vacinas.
“A manutenção do gabarito atual causará a paralisação das obras de ampliação do parque produtivo, que se mostram essenciais à produção de vacinas, soros e medicamentos monoclonais, como as vacinas da Dengue, Chikungunya, HPV entre outras”, destaca a justificativa.
Na audiência, foi apresentado um substitutivo elaborado pela liderança do governo em parceria com o Instituto Butantan. Segundo o texto, a área do novo projeto irá contemplar apenas o atual parque fabril e os terrenos onde já há construções, excluindo as áreas de alta densidade arbórea que constavam da proposta anterior.
Com a verticalização, não haverá necessidade de ocupação de novas áreas e nem a necessidade de supressão de cerca de 6.600 árvores no terreno do Instituto – como constava no texto original alvo de críticas de coletivos de preservação ambiental e de moradores locais-, uma vez que quase toda essa vegetação se encontra na área que agora será preservada. Ao invés disso, serão suprimidas cerca de 1.500 árvores, todas exóticas.
Em contrapartida, o projeto prevê o plantio de 9.000 árvores nativas da Mata Atlântica em 10 hectares na área do instituto e em 3 hectares no seu entorno, como parte do maior projeto de restauração ecológica do Butantan, que beneficiará toda a vizinhança e a cidade de São Paulo.
Para viabilizar o substitutivo, um novo estudo de impacto – restrito à área do novo projeto e considerando o novo gabarito – será elaborado, bem como o manejo arbóreo dentro do Instituto será feito com autorização dos órgãos reguladores.
“A gente, com isso, apresenta a proposta para ter esse Projeto de Lei e ajudar a consolidar a capacidade do Butantan de produzir vacinas, produzir imunobiológicos e ajudar a combater problemas de saúde da população brasileira”, frisou Ésper Kallás, diretor do Instituto Butantan.
Manifestações
Diversos integrantes do coletivo SOS Instituto Butantan se manifestaram contra o projeto. Ernesto Maeda, por exemplo, comemorou os avanços do substitutivo e o papel da mobilização popular para as alterações apresentadas.
Porém, demonstrou preocupação com pontos que ainda não estão claros. “Mesmo com a redução do número, do volume de corte de árvores, pelo tempo de crescimento, e por mais que sejam árvores exóticas, é um prejuízo. Para a crise climática que nós vivemos, é um problema, porque não é qualquer coisa cortar árvores na cidade de São Paulo”, disse Maeda.
Na mesma linha se posicionou Andrea Caetano, também do SOS Instituto Butantan. “Não custa lembrar que a mata do Instituto é tombada, é área de preservação permanente, portanto, imune de corte, protegida por lei e deve ser preservada. Então, somos contra o desmatamento de qualquer árvore”.
Os integrantes do coletivo ainda criticaram o barulho excessivo das obras; os riscos biológicos da ampliação da planta fabril do Butantan em uma área urbana; os impactos diretos e indiretos do corte das árvores exóticas na fauna local estabelecida; a falta de transparência das ações do Instituto e dos órgãos que autorizaram a obra; a ausência de publicidade dos estudos que fundamentaram a ampliação; entre outros pontos.
Além deles, Eleni Rocha, do Coletivo Jurubatuba Mirim, reforçou as críticas e questionou os impactos das intervenções no Instituto Butantan no ordenamento da cidade. “Se tem uma fábrica lá, vai precisar ter caminhões para o transporte das vacinas, vai ter que ter espaço para os funcionários dessa fábrica, porque é uma fábrica gigantesca. É um projeto louvável ter mais vacinas, mais produção de vacinas, mas essa fábrica não pode ser construída ali naquele bairro, tem que ser pensado um outro local para se construir essa fábrica”.
Vereadores
Líder do governo na Câmara e integrante da Comissão de Política Urbana, o vereador Fabio Riva (MDB) defendeu a proposta e os avanços apresentados no substitutivo. “Nós consolidamos uma redução desse impacto, com a aquiescência da Secretaria do Verde e Meio Ambiente e dos órgãos controladores, e nós trouxemos para uma primeira Audiência Pública ouvirmos a população. O presidente esclareceu as dúvidas da população e nós vamos fazer mais uma Audiência Pública dia 12, na terça-feira que vem, às 11 horas”.
Por outro lado, o vereador Nabil Bonduki (PT), também integrante do colegiado, comentou a proposta. “As ponderações todas que eu fiz aqui, na verdade, vão muito nessa linha da necessidade de compatibilizar a produção de vacinas – que é muito importante para o país, para a saúde pública, para a soberania nacional, porque nós precisamos ter capacidade de produção e de desenvolvimento científico interno no país nessa área da saúde pública, e o Instituto é um baluarte da saúde pública no Brasil -, mas evitar os impactos ambientais nocivos que efetivamente poderiam acontecer se o projeto original fosse aprovado”.
O PL 691/2025 voltará a ser debatido na próxima terça-feira, dia 12 de agosto.
Outros PLs
Outros dois PLs foram discutidos na Audiência Pública desta terça-feira. O primeiro foi o PL 674/2025, do Executivo, que altera legislações relacionadas ao Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo. O objetivo é tornar mais rigorosa a fiscalização de fiação emaranhada em postes e aumentar a multa – para R$ 5 mil por dia em cada lado do quarteirão – às concessionárias que desrespeitarem as regras e normas do estatuto.
Além disso, o projeto, aprovado em primeira votação no dia 25 de junho, cria uma fiscalização e punição específicas para o chamado “lambe-lambe”, com regulamentação especial para o combate desse tipo específico de anúncio. Entre os avanços, estão a responsabilização do titular da linha telefônica anunciada, dos anunciantes e eventuais beneficiários do anúncio, com multa de R$ 10 mil e ressarcimento pelas despesas de limpeza do local onde o lambe-lambe foi colado.
O segundo foi o PL 673/2025. A proposta do Executivo busca desincorporar a classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens dominiais áreas municipais específicas localizadas em uma travessa da Alameda Lorena, Jardim Paulista. Na prática, o projeto, aprovado em 1º turno no dia 24 de junho, autoriza a venda dos imóveis para a iniciativa privada.
A audiência foi conduzida pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). Também participaram os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Dr. Murillo Lima (PP), Gabriel Abreu (PODE), Hélio Rodrigues (PT), Isac Félix (PL), Luana Alves (PSOL), Marina Bragante (REDE) e Renata Falzoni (PSB). A íntegra pode ser conferida no vídeo abaixo:
