CCJ dá parecer favorável a PL que institui infração administrativa a quem causar danos a símbolos religiosos

Afonso Braga | REDE CÂMARA

Reunião ordinária semipresencial da CCJ desta quarta-feira (3/3)

JOTA ABREU
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A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou em reunião ordinária, nesta quarta-feira (3/3), o parecer de legalidade com substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 790/2017, de autoria do vereador Toninho Vespoli (PSOL), que institui infração administrativa a quem causar danos a estruturas físicas ou símbolos religiosos de tradições de matriz africana.

De acordo com a iniciativa, o autor ou autores da infração administrativa não poderão ser contratados pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos. Em caso de reincidência, poderá ser aplicada multa de R$ 2 mil. O parecer com substitutivo foi elaborado pelo vereador Thammy Miranda (PL), e realizou alterações para garantir isonomia e igualdade religiosa.

O vereador Alessandro Guedes (PT) pediu vistas para avaliar com mais atenção o PL 91/2021 de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB. O parecer de legalidade foi elaborado pela vereadora Sandra Tadeu (DEM).

Uma lei federal editada no fim do ano passado determina que sejam instituídos conselho em todas as esferas de governo para acompanhamento e controle social do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). O presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) chegou a solicitar ao petista para a retirada do pedido de vistas, defendendo que o PL é simples e adequa a legislação para que a cidade possa receber as verbas do Fundeb. Alessandro Guedes, porém, manteve o pedido de vistas, e terá 48 horas para avaliar.

A tramitação da proposta é de caráter emergencial, pois a legislação federal estabelece que os novos conselhos devem estar constituídos até 30 de março de 2021. Como existe a necessidade de realização de processo eletivo para escolha dos representantes de diversos segmentos que devem integrar a sua composição, há a preocupação com o tempo razoável para o cumprimento de cada etapa desse processo de escolha.

O vereador Thammy Miranda (PL) também pediu vistas ao texto por conta da proposta do Executivo ainda prever a possibilidade de, no ano de 2021, serem disponibilizados, para aquisição pelos responsáveis dos estudantes, uniformes sem o brasão da Prefeitura do Município de São Paulo, se constatada a dificuldade na produção em razão da crise vivenciada em âmbito mundial por causa da pandemia.

No total, três projetos tiveram pareceres favoráveis aprovados durante a reunião ordinária, dois foram adiados e outro recebeu pedido de vistas por 48 horas. Também participaram da reunião conduzida pelo presidente da CCJ, vereador Carlos Bezerra Jr. (PSDB) os vereadores Alessandro Guedes (PT), Faria de Sá (PP), Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Rubinho Nunes (PATRIOTA), Sandra Tadeu (DEM), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PL) e Toninho Vespoli (PSOL).

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