Política Paulistana de Alfabetização na rede municipal avança na CCJ; texto segue para o Plenário
Mais de 60 projetos entraram na pauta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa), nesta quarta-feira (28/10). Passaram pela análise do colegiado PLs (Projetos de Lei) e PDLs (Projetos de Decreto Legislativo). Uma das propostas, o PL 776/2026, do Executivo, cria a Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino. A matéria… Ler mais »
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A Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
Presidente
Vice-Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);
c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;
d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;
e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)
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