CCJ: colegiado dá aval a projetos sobre saúde, segurança e combate à discriminação
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisou uma pauta com 44 itens durante a reunião desta quarta-feira (02/09). No total, 36 itens avançaram e oito deles foram adiados. Além de redações finais, foram avaliados PLs (Projetos de Lei) que tratam sobre a inclusão de datas e eventos no calendário oficial da cidade,… Ler mais »
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ccj@saopaulo.sp.leg.br
A Comissão
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores, é a comissão responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade e teor regimental de PLs (Projetos de Lei) protocolados na Câmara. Sem o parecer da Comissão, as propostas não podem tramitar na Casa. Também está sob responsabilidade da CCJ avaliar sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e ONGs (Organizações Não-Governamentais).
Presidente
Vice-Presidente
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
Membro
É competência específica da Comissão:
a) opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer;
b) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas
por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e
organizações não-governamentais (ONGs);
c) fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no
Município;
d) promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais,
de interesse da comunidade;
e) desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este
Regimento.
(redação dada pela Resolução 1/07)
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