Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) apreciou 39 itens na pauta da reunião desta quarta-feira (11/6). Dois itens do Executivo que estavam previstos receberam pedidos de vistas e não foram apreciados. O aval à criação de três Frentes Parlamentares e a um pedido de Audiência Pública voltado ao uso de hormônios sexuais ficaram entre os destaques do colegiado.
O requerimento da vereadora Janaina Paschoal (PP) solicita a convocação de um debate para discutir o uso de hormônios sexuais no tratamento de incongruência ou disforia de gênero em crianças e adolescentes. A audiência pretende reunir especialistas, além da sociedade civil, para examinar os riscos do uso de hormônios em menores de idade considerando resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina).
“Pouco se fala sobre os efeitos colaterais desses hormônios em corpos infantis. Por exemplo, mulheres na menopausa quando fazem uma reposição passam por questões do aumento da chance de desenvolver doenças como o câncer, trombose e até de AVC. Então, porque que nada disso é debatido com relação às crianças?”, questionou a autora do pedido.
Frentes Parlamentares
Os integrantes da CCJ aprovaram três pareceres pela criação de Frentes Parlamentares na Câmara de Vereadores. O PR 37/2024 – autoria da vereadora Cris Monteiro (NOVO) – instala a Frente Parlamentar Brasil-Israel de Desenvolvimento Social, Econômico, Financeiro, Empreendedorismo e Relações Internacionais. Já o PR 25/2025 – autoria da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) – institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Carnaval. Outro item que avançou foi o PR 38/2025 – autoria da vereadora Luana Alves (PSOL) – sobre a Defesa da Cultura do Hip-Hop na cidade de São Paulo.
Ainda recebeu aval do colegiado o PR 57/2025 – autoria da vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE) – que trata sobre a criação da Procuradoria da Criança e do Adolescente. “A população de crianças e adolescentes (até 17 anos) é de aproximadamente 11,5 milhões de habitantes em nossa cidade. Um censo identificou 3.759 crianças e adolescentes em situação de rua, com 16,2% em acolhimento. Dessas crianças e adolescentes em situação de rua, 66% estão envolvidos com trabalho infantil”, justifica a parlamentar.
O vereador Dr. Milton Ferreira (PODE) afirmou que cuidar das crianças e adolescentes mais vulneráveis é uma missão. “Combater um câncer na nossa cidade. Todo dia aparece crianças vítimas de abuso sexual, 70% ocorre dentro da própria casa, principalmente na periferia, devido a distúrbios mentais e à relação socioeconômica dos envolvidos. Temos a missão de combater a doença enraizada na nossa população mais carente e ela está principalmente na zona leste, em São Miguel Paulista. O que temos hoje é um combate árduo realizado pelo Conselho Tutelar.”
Presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (MDB), comentou sobre as Frentes Parlamentares em entrevista à Rede Câmara SP. “Eu acredito que um dos mecanismos de discussão, espaço democrático para colocação de ideias e contrapontos, seja a frente parlamentar. Então, cada vez que um vereador traz a iniciativa é uma possibilidade a mais que a cidade tem pautar importantes temas. Delas saem sugestões para futuros Projetos de Lei e políticas públicas a serem implementadas na cidade de São Paulo.”
Projetos de Lei
Entre os PLs (Projeto de Lei) que receberam pareceres pela legalidade e avançaram está o PL 441/2023 – autoria do vereador André Santos (REPUBLICANOS) – que institui Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas escolas da rede pública de ensino da cidade.
“A violência nas escolas é uma preocupação global que afeta o desenvolvimento saudável dos estudantes e o ambiente de aprendizado. Garantir um ambiente escolar seguro, onde todos os alunos possam se concentrar em seu aprendizado e desenvolvimento pessoal, é uma prioridade essencial para a construção de uma sociedade mais inclusiva e equitativa”, disse o parlamentar na justificativa da matéria.
O PL 415/2021 – autoria do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO) – recebeu aval da CCJ e institui a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como pix e operações de cartão de débito e crédito. Prossegue com parecer pela legalidade o PL 767/2024 – autoria do vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) – que dispõe sobre a cobrança do couvert artístico. O texto obriga a fixação de informativos referentes aos valores cobrados pela taxa em todos os estabelecimentos comerciais que exploram música ao vivo ou música eletrônica.
Outro texto que avançou pela legalidade foi o PL 343/2024 – autoria do vereador Hélio Rodrigues (PT). Ele estabelece prazo para a exumação de corpos de pessoas falecidas durante o estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
“A razão é que o prazo de três anos hoje praticado na cidade é exíguo para que os corpos se decomponham, pois, as vítimas da Covid-19 eram sepultadas em sacos com elementos químicos que protegiam as pessoas próximas dos corpos e o solo da contaminação, além de retardar a decomposição natural dos mesmos. A exemplo de outras localidades que fizeram a alteração por razões de segurança sanitária e de proteção dos familiares, evitando situações de exposição emocional, é oportuno e conveniente que o prazo seja ampliado para cinco anos”, explicou o vereador na proposta do PL.
Estiveram presentes na reunião da CCJ os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A íntegra pode ser conferida no vídeo abaixo
