Na próxima terça-feira (11/08), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promove uma audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 606/2026. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta altera a Lei nº 17.324/2020 para criar a modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.
O projeto, que foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta (05/08), institui o novo modelo para facilitar acordos em processos judiciais que discutem a atualização de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a “alteração decorre do cenário de significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de audiências públicas. O prazo para participação virtual neste debate termina às 10h do dia 11/08.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência Pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 606/2026 – modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão
Data: 11/08
Horário: 11h
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br
