Audiência Agendada

11/08/2026 11:00

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa

PROJETOS DE LEI

 

1) PL 606/2026 Executivo – RICARDO NUNES
Altera a Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, para instituir modalidade excepcional de Transação Tributária por Adesão.

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar) e Auditório Virtual

As inscrições para participação virtual nesta audiência pública se encerrarão às 10h do dia 11/08/2026.

Mais informações: ccj@saopaulo.sp.leg.br

Para acompanhar ao vivo a Audiência Pública, basta acessar a Seção Auditórios Online do portal da Câmara Municipal de São Paulo ou o canal de YouTube da Câmara.

INSCREVA-SE PARA MANIFESTAR-SE DURANTE A VIDEOCONFERÊNCIA

Envie a sua manifestação por escrito para a Audiência

Todos os eventos realizados pela Câmara Municipal de São Paulo estão disponíveis no canal de YouTube da Câmara.

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