Audiência da CCJ discute projeto de acordo judicial entre município e União sobre o Campo de Marte

Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

Audiência Pública a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa desta quinta-feira (16/12)

DANIEL MONTEIRO
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Na tarde desta quinta-feira (16/12), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública para debater o PL (Projeto de Lei) 814/2021, de autoria do Executivo. A proposta autoriza a Prefeitura da capital paulista a firmar um acordo judicial com o governo federal relacionado ao Campo de Marte e quitar a dívida bilionária com a União. O projeto foi aprovado em primeiro turno no dia 25 de novembro.

O governo federal e o município disputam desde 1958 na Justiça a área do Aeroporto Campo de Marte, localizado na zona norte do município. O terreno possui aproximadamente dois milhões de metros quadrados. Atualmente, cerca de 970 mil metros quadrados do local são administrados pela Infraero, enquanto pouco mais de um milhão de metros quadrados estão a cargo do Comando da Aeronáutica.

Em 2011, o STF (Superior Tribunal Federal) reconheceu que a área é de propriedade da cidade de São Paulo e determinou ao governo federal o pagamento de uma indenização pelo uso indevido do terreno. Entretanto, a União recorreu da decisão. No momento, os governos negociam um desfecho.

Nesse contexto, o PL 814/2021 surge como possível solução. O projeto sugere que o valor indenizatório seja descontado da dívida que a Prefeitura tem com o governo federal. Também é proposto o perdão de uma eventual diferença a ser paga pela União, caso o valor da indenização seja maior do que o total da dívida da Prefeitura junto ao governo federal.

Discussões

Primeira a se manifestar na audiência, a procuradora-geral do município, Marina Magro Beringhs Martinez, contextualizou o imbróglio entre a União e o município e justificou a proposta de acordo contida no PL 814/2021. “O que nós consideramos é que a melhor solução seja essa mesma, a gente conseguir fazer uma autocomposição entre entes públicos no final das contas”, afirmou Marina.

Participante do debate, o secretário-adjunto da Secretaria Municipal da Fazenda, Luis Felipe Arellano, fez uma breve apresentação detalhando a dívida pública do município com a União – atualmente cerca de R$ 24 bilhões – e exaltou os benefícios do acordo. “Nós temos um duplo benefício. Se, por um lado, representa uma economia de recursos imediata, ela também permite que essa economia seja alavancada para gerar ainda mais recursos por meio de novas operações de crédito”, destacou Arellano.

Ao longo da audiência, a presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM), e o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB) defenderam a proposta, enquanto os vereadores Celso Giannazi (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) fizeram questionamentos em relação ao texto do projeto.

A Audiência Pública desta quinta-feira foi conduzida pela presidente da CCJ, vereadora Sandra Tadeu (DEM). Participaram os vereadores Celso Giannazi (PSOL), Fabio Riva (PSDB), Faria de Sá (PL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL). A íntegra do debate está disponível no vídeo abaixo:

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