Douglas Ferreira / REDE CÂMARA SP

Na Sessão Plenária desta terça-feira (16/12), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2ª e definitiva votação a proposta de reajuste e reestruturação do cálculo do auxílio pecuniário concedido às famílias acolhedoras do SFA (Serviço Família Acolhedora). A correção dos valores consta no substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1461/2025, do Executivo. A matéria foi aprovada em votação simbólica com voto contrário da bancada do PSOL. O texto também recebeu uma emenda.

De acordo com a Prefeitura, a proposta torna o auxílio pecuniário “mais atrativo e compatível com as responsabilidades de cuidado, impulsionando a inclusão de crianças e adolescentes no programa Serviço Família Acolhedora”. Segundo ainda o governo da capital, o projeto alinha “a política municipal aos mandamentos federais e constitucionais de priorização do acolhimento familiar sobre o institucional, garantindo maior efetividade social, técnica e gerencial dos recursos públicos destinados à proteção especial de crianças e adolescentes”.

O Executivo municipal argumenta que o reajuste não trará impacto financeiro aos cofres públicos, na medida em que haverá redução gradativa da despesa anteriormente alocada para o Saica (Serviço de Acolhimento Institucional) e Casa Lar, já que os acolhidos por esses serviços serão absorvidos pelo Serviço Família Acolhedora.

Vice-líder do governo na Câmara, o vereador Gilberto Nascimento (PL) detalhou a emenda aprovada. O dispositivo ajusta o texto à Lei 13.545, de 31 de março de 2003 – que trata do Serviço Família Acolhedora. A iniciativa estabelece o Família Acolhedora como modalidade complementar de acolhimento, garantindo a manutenção dos demais serviços públicos da área, como o Saica. A medida também garante o BPC (Benefício de Prestação Continuada) às crianças e aos adolescentes que recebem o auxílio pecuniário e determina realização de campanhas semestrais sobre o SFA. Além disso, insere no texto o aumento do auxílio previsto exclusivamente às famílias acolhedoras geridas por organizações sociais civis parceiras da Prefeitura.

Durante a fase dos discursos, Gilberto Nascimento destacou a importância do Serviço Família Acolhedora. “É uma política pública fundamental para muitas das crianças. Poder fazer a diferença, mesmo que por um período curto de tempo, em um momento da vida fundamental delas, com certeza trará resultados para nossa cidade, para nossa sociedade mas, fundamentalmente, para esses indivíduos”. 

O vereador Carlos Bezerra Jr. (PSD) defendeu a proposta na tribuna do Plenário. “Estimular o Família Acolhedora, como se faz aqui nesta tarde, é um grande avanço. E manter os Saicas como referência, fortalecendo a proteção integral da criança e do adolescente da nossa cidade é, sem dúvida nenhuma, uma grande conquista desta Casa”. 

A vereadora Luana Alves (PSOL) reconheceu a necessidade de ampliar o Serviço Família Acolhedora e os avanços no novo texto apresentado. Porém, para a parlamentar, pontos considerados fundamentais não foram contemplados no projeto. O partido votou contrariamente à proposta. “Não está bem colocado como vai ser a supervisão profissional técnica dessas famílias. Isso não apareceu no projeto”.

Já a vereadora Luna Zarattini (PT), líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, declarou voto favorável da sigla devido às melhorias no projeto, especialmente na garantia de manutenção dos Saicas. “Nós entendemos, através da liderança do Partido dos Trabalhadores, que está em contato com os movimentos e entidades, que esse é um avanço significativo, dos Saicas, para esse voto favorável, mas nós vamos exigir também equipes do Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) para garantir maior segurança no serviço de acolhimento a crianças e adolescentes”. 

O texto foi à redação final, aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) logo após a Sessão Plenária desta terça. Posteriormente ao aval do colegiado, o texto seguiu à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Conselho Gestor do FMSAI

Também nesta terça foi aprovado em 2º e definitivo turno, em votação simbólica, o PL 1486/2025. De autoria do Executivo, o projeto altera a Lei n° 14.934, de 18 de junho de 2009, para atualizar a composição do Conselho Gestor do FMSAI (Fundo Municipal de Saneamento e Infraestrutura). O objetivo é adequar a legislação para incluir os secretários municipais de Gestão e de Planejamento e Eficiência como integrantes do fundo. O texto segue para sanção da Prefeitura.

Conforme a justificativa do projeto, no começo de 2025, a Seplan (Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência) foi reestruturada e passou a integrar a estrutura administrativa do município A pasta tem atribuições e competências voltadas à coordenação do planejamento orçamentário, monitoramento de metas e eficiência da gestão pública. 

A Secretaria também passou a exercer atividades relacionadas ao acompanhamento, suporte e avaliação do desempenho dos fundos municipais. Entre eles está o FMSAI, cujas ações estão vinculadas à Coordenadoria de Acompanhamento de Fundos e das Operações Urbanas Consorciadas da Seplan. 

O texto destaca que “a participação de representante da Seplan como membro do Conselho Gestor do FMSAI constitui oportunidade de reforçar a integração institucional, fortalecer a harmonia entre os órgãos da administração municipal e aprimorar a gestão pública de forma colaborativa e orientada a resultados, promovendo a articulação entre planejamento estratégico e execução descentralizada, além de fortalecer os mecanismos da governança municipal”.

Além disso, a atual redação da lei prevê o “Secretário Municipal de Planejamento” como membro do Conselho Gestor do FMSAI. Contudo, à época da publicação da legislação, a atual Secretaria Municipal de Gestão era denominada Secretaria Municipal de Planejamento. O Executivo propõe, então, adequar a lei para prever de forma clara a representação da Secretaria Municipal de Gestão na estrutura do fundo.

Procuradorias especiais

Por fim, foi aprovado simbolicamente em 2ª votação o PL 1382/2025. O projeto, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, cria no âmbito da Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais da Casa. A matéria, que vai à sanção, teve votos contrários dos vereadores Cris Monteiro (NOVO), Amanda Vettorazzo (UNIÃO), Adrilles Jorge (UNIÃO) e Rubinho Nunes (UNIÃO). A vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (17/12), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta terça-feira pode ser conferida aqui. Já a reunião extraordinária da CCJ está disponível neste link.