Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (15/5) para deliberar sobre 36 itens da pauta. Entre os que avançaram, estão PRs (Projetos de Resolução) pedindo a criação de Frentes Parlamentares e a proposta conhecida como projeto anti-Oruam, que visa impedir a contratação de artistas e eventos que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
O PL 26/2025 – autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e coautoria de outros 12 vereadores – avançou pela legalidade com três votos contrários. Ele proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Durante a apreciação pelos integrantes da CCJ, houve bastante discussão e posicionamentos contrários
A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), contrária à legalidade do texto que avançou na CCJ, comentou ser um projeto inconstitucional por ferir a liberdade de expressão e a vedação de censura prévia. “Ele tem uma pegadinha, um verniz protetivo às crianças, mas é preconceituoso e discriminatório da cultura das periferias e favelas, principalmente. Ninguém quer fazer apologia ao crime e drogas, mas o conteúdo do PL afasta alguns tipos de música”.
Já no entendimento do vereador Lucas Pavanato (PL), a matéria não pode permitir que o Poder Público contrate artistas com dinheiro público e faça menções ao mundo do crime. “O projeto não restringe que pessoas cantem músicas, defendo a liberdade de expressão, mas o dinheiro público não deve ser usado para qualquer porcaria. Precisamos fazer aquilo que a Lei permite, diferentemente no mundo privado. Duvido que o pagador de impostos esteja de acordo em torrar dinheiro público com artistas, muitas vezes ricos, e que façam apologia ao crime e drogas”.
Para o relator do PL na CCJ, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) a proposta é a favor das crianças e adolescentes como dispõe o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). “Nas contratações de shows, artistas ou eventos feitos pela Administração Pública Municipal e, possibilitando o acesso pelo público menor de idade, há que se ter uma cláusula em que o contratado se compromete a não proferir ideais do crime e uso de drogas, podendo aplicar-se multas. O menor não deve ser incentivado a praticar condutas criminosas”, completa Sansão Pereira.
Projeto do Executivo
O colegiado de Constituição e Justiça também voltou a apreciar o PL 97/2025 – autoria do Executivo – com foco nas emendas incluídas pelos vereadores após ter sido aprovado em 1º turno pelo Plenário do Legislativo. Ele propõe mecanismos para melhoria da qualidade do atendimento ao cidadão e para aperfeiçoamento da segurança jurídica no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. O texto, que ainda institui o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária, avançou pela legalidade, com voto contrário da vereadora Silvia da Bancada Feminista.
Projetos de vereadores
Textos que tratam sobre títulos e honrarias, datas e eventos foram apreciados pela CCJ, além de projetos sobre diversas temáticas. Destaque para o PL 2/2025, de autoria da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO) e coautoria do vereador Dr. Murillo Lima (PP), que permite a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do município. Apesar de prever uma reestruturação no texto, a parlamentar pontuou, em justificativa, a relevância dos avanços da Lei municipal que regulamenta o serviço.
“A legislação em torno da reprodução, criação, comercialização e adoção responsável, bem como a saúde, controle populacional, bem-estar dos cães e gatos e registro de canis e gatis avançou, mas pecou pelo excesso ao impedir que ONGs, entidades ligadas à causa animal e protetoras legítimas independentes, realizem eventos de doação em espaços públicos, praças, ruas e parques da cidade”, explicou a vereadora no texto de justificativa da proposta.
Projetos de Resolução
A CCJ ainda avaliou os pareceres pela legalidade de seis PRs (Projetos de Resolução) que tratam sobre a criação de diferentes Frentes Parlamentares na Casa envolvendo vários setores da sociedade. O PR 2/2025 – autoria do vereador Dheison Silva (PT) – pede a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Micro e Pequeno Empreendedor. O PR 13/2025 – autoria do vereador Kenji Ito (PODE) – solicita a Frente Parlamentar em defesa dos profissionais de segurança pública da cidade.
Já o PR 15/2025 – autoria do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) – dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pela Liberdade Religiosa na Câmara Municipal. O PR 20/2025 – autoria da vereadora Sonaira Fernandes (PL) – propõe uma Frente Parlamentar Pró-Vida desde a concepção. Há também o PR 30/2025 – autoria do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) – que cria a Frente Parlamentar em Defesa da Cozinha Solidária; e o PR 40/2025 – autoria da vereadora Marina Bragante (REDE) – solicitando a abertura da Frente Parlamentar pela Política de Cuidados.
A reunião da CCJ, presidida pela vereadora Sandra Santana (MDB), contou ainda com a presença dos parlamentares vereador Thammy Miranda (PSD), Alessandro Guedes (PT), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). A reunião pode ser assistida abaixo:
