Câmara de SP aprova projeto que autoriza venda de terrenos públicos e transfere recursos para a saúde

João Raposo | REDE CÂMARA

Vereadores em intenso diálogo. As sessões tiveram mais de 15 horas de duração

MARCO CALEJO
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Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação na Sessão Plenária dessa quarta-feira (14/7) o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 446/2021, do Executivo. A proposta autoriza a venda de terrenos públicos para a iniciativa privada e determina a transferência dos recursos arrecadados para investimento no setor da saúde. O projeto segue para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Ainda na sessão dessa quarta o Plenário apreciou em segundo turno o substitutivo da liderança do governo ao PL 435/2021, encaminhado à Casa pela Prefeitura. O Projeto de Lei reestrutura a composição dos representantes do Executivo no COMAS – SP (Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo). Com a aprovação, o projeto também segue para sanção do chefe do Executivo. 

Já o PL 444/2021, do Executivo, foi aprovado, na madrugada desta quinta-feira (15/7), em primeira votação por 31 votos favoráveis e 20 contrários. A iniciativa trata da gestão do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação. Agora, o projeto aguarda ser incluído na pauta do Plenário novamente para ser deliberado em definitivo.

Além das proposituras do governo, foram aprovados mais de 70 projetos de autoria de vereadores.

Alienação de bens públicos

O PL desincorpora da classe de bens de uso especial – e transfere para a classe de bens dominiais – áreas municipais localizadas na Vila Clementino, Zona Sul da capital paulista. Na prática, a proposta autoriza a venda dos terrenos públicos para a iniciativa privada por meio de processo licitatório. Além de permitir a alienação dos bens, o texto do projeto determina que a maior parte dos recursos adquiridos seja destinada a hospitais da administração direta do município.

Atualmente, no local das áreas à venda funciona o Hospital Edmundo Vasconcelos, que tem a concessão dos terrenos em vigência pelos próximos 38 anos. Por determinação do PL, durante este período de quase quatro décadas restantes para terminar o prazo de cessão, quem adquirir os terrenos será obrigado a manter a estrutura para o atendimento à saúde.

Ao todo, as áreas que serão alienadas somam aproximadamente 24 mil metros quadrados. O preço mínimo do metro quadrado será fixado a partir de avaliações da CGPATRI (Coordenadoria de Gestão do Patrimônio), vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. De acordo com estimativas de parlamentares, os valores devem superar os R$ 200 milhões. 

Presidente da Câmara

Além de destacar os benefícios que o Projeto de Lei trará para o setor da saúde da capital paulista, o presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite (DEM), destacou a participação de vereadores de diferentes bancadas partidárias da Casa na construção do texto final. 

“Os vereadores dessa cidade, que indistintamente e independentemente do partido, com todas as agremiações partidárias aqui representadas, em uma reunião pacífica e harmoniosa com o secretário da Saúde (Edson Aparecido) chegaram a um consenso rápido de que os recursos decorrentes da venda de um terreno ocupado pelo Hospital Edmundo Vasconcelos vão todo para a saúde. Carimbou-se naquele momento recursos para diversas unidades hospitalares”, disse Milton Leite. 

Leite também falou que o consenso entre os parlamentares demonstra a preocupação do Legislativo paulistano com a população da cidade de São Paulo, que ainda carece de atenção por conta da pandemia. “A Câmara não teve dúvida e destinou por volta de R$ 78 milhões carimbados e os recursos remanescentes para a saúde”. 

Posicionamento de vereadores

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), também ressaltou a construção coletiva dos vereadores para aprovar a proposta por unanimidade. “São R$ 78 milhões divididos por diversos hospitais. Quero aqui fazer um destaque ao Hospital Sorocabana, na Lapa, que vai receber R$ 30 milhões. Isso vai ajudar na reabertura total do hospital. Nós estamos recebendo esse hospital do Estado. Ele vai ser municipalizado e com certeza os R$ 30 milhões vão ajudar e muito nesse início com uma grande reforma”. 

A líder da bancada do PSOL, vereadora Luana Alves (PSOL), afirmou que os vereadores do partido não são favoráveis à venda de bens públicos. No entanto, neste caso, a parlamentar reconhece que a alienação das áreas será importante para a cidade de São Paulo. Luana estima que os terrenos serão avaliados entre R$ 200 milhões e R$ 240 milhões. “Foi firmado o compromisso com o governo que mais de 90% desse valor vão para hospitais públicos de administração direta da cidade. A partir disso nós entramos em um consenso”. 

Em nome do PT, o vereador Antonio Donato (PT) encaminhou voto favorável ao Projeto de Lei. Da tribuna do Plenário 1º de Maio, o parlamentar considerou importante as contribuições apresentadas pelos vereadores de oposição. “Nesse caso, é importante dizer que o projeto veio para autorização de venda de terreno. Agora, quem propôs que os recursos fossem para a saúde e para hospitais públicos foi a oposição. E é bom para a Casa quando um existe um diálogo que permite que a oposição participe ativamente da construção dos projetos”. 

Destino dos recursos arrecadados

Dos valores obtidos com a alienação dos bens públicos, o texto do projeto indica onde será feito o investimento. O PL determina ainda que os recursos excedentes ao que está descriminado no PL serão destinados ao FMD (Fundo Municipal de Desenvolvimento Social) para serem aplicados exclusivamente na área da saúde. 

– R$ 30 milhões para o Hospital Central Sorocabana

– R$ 10 milhões para o Hospital Municipal Campo Limpo

– R$ 5 milhões para o Hospital do Servidor Público Municipal

– R$ 2,5 milhões para o Hospital Prof. Dr. Waldomiro de Paula

– R$ 2 milhões para o Hospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro

– R$ 3,5 milhões para o Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio

– R$ 5 milhões para o Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha 

– R$ 500 mil para o Hospital Municipal Dr. Ignácio Proença de Gouvêa

– R$ 1,5 milhão para o Centro de Controle de Zoonoses

– R$ 500 mil para o Hospital Municipal Prof. Dr. Alípio Corrêa Netto – Ermelino Matarazzo

– R$ 3 milhões para o Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya

– R$ 2,5 milhões para a aquisição de dois mamógrafos para deficientes e cadeirantes (um equipamento para a Zona Norte e um para a Zona Leste)

– R$ 10 milhões para a compra de equipamentos para a GCM (Guarda Civil Metropolitana)

COMAS – SP 

Aprovado em definitivo, o PL estabelece que os representantes do Executivo no Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo sejam definidos por meio de um Decreto do prefeito. As indicações eram feitas pelas secretarias municipais. 

O projeto esclarece que o COMAS – SP é composto por 18 membros, sendo nove integrantes da sociedade civil e nove do Poder Público. O mandato é de dois anos. Uma das funções do colegiado é fiscalizar as políticas públicas de assistência social.

Para permitir que o prefeito indique os representantes do governo no Conselho, o PL inclui nova redação ao inciso I do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, com o seguinte texto: “9 (nove) representantes dos órgãos do Poder Público especificados em decreto”. 

O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (PSDB), explicou que o PL não altera a composição do COMAS – SP e mantém a divisão igualitária entre representantes da sociedade civil e do Executivo. Riva esclareceu também que a única mudança é que as indicações do governo serão feitas por meio de Decreto do prefeito. O parlamentar falou ainda que para a elaboração do texto final, aprovado na sessão desta quarta, foram acatadas sugestões de vereadores.

“Aqui, construindo com os diversos partidos e vereadores nós cravamos na lei que desses nove membros (do Executivo), três são obrigatórios a terem assento no COMAS, que são assistência social, saúde e educação. Os outros seis ficam livres a cargo do prefeito, através de Decreto”, disse Fabio Riva.

O vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC), favorável ao PL, também reiterou que não haverá alteração na representatividade do COMAS – SP. “Esse equilíbrio está preservado”. Gilberto Nascimento concorda com cadeiras fixas para membros da saúde, assistência social e educação, porque “são secretarias matrizes para essas políticas públicas. Mas do resto, não vejo problema nenhum. A gente vai ter uma efetividade melhor, porque quando se tem uma política mais maleável, é possível adaptá-la mais rapidamente”.

Já para o vereador Eduardo Suplicy (PT), um dos vereadores que reivindicaram a participação fixa de representantes das secretarias municipais da Saúde, de Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social, também é preciso realizar audiência pública para ouvir os integrantes do Conselho. 

“Para convidar os representantes do COMAS, tanto do governo quanto da sociedade civil, para dialogarmos como poderá o COMAS funcionar da melhor maneira possível. Inclusive, como o COMAS interage muito com o Programa Bolsa Família, pode servir como um passo na direção da Renda Básica de Cidadania”, falou Suplicy. 

Secretaria Municipal da Educação 

O Projeto de Lei, aprovado em primeira votação, pede autorização para criar 15 cargos comissionados para a Secretaria Municipal da Educação.

De acordo com a justificativa do PL, os postos de trabalho são necessários devido ao aumento da demanda na área da educação, à implementação de ações para modernizar a administração pública e à reestruturação da pasta.

O texto do PL explica que é exigido nível superior aos profissionais que irão ocupar os cargos no Quadro de Gestão da Educação, do Quadro dos Profissionais da Educação. Para atender às necessidades da Secretaria, o projeto solicita cinco subsecretários e dez assessores de gestão da educação.

Na fase de encaminhamento de votação, a vereadora Sandra Tadeu (DEM) se manifestou favoravelmente ao projeto. De forma objetiva, ela justificou a decisão. “Eu encaminho voto sim, um voto justo, porque esse salário vai para funcionários de carreira da Prefeitura da cidade de São Paulo”. 

Já o vereador Rubinho Nunes (PSL), contrário ao PL, criticou a criação de cargos na secretaria municipal da Educação. “A cidade de São Paulo não comporta a criação de cargos, especialmente no momento que nós passamos. O caixa da Prefeitura não comporta a criação de cargos e não dá pra assumir uma dívida acima de R$ 1 milhão ao ano”. 

Projetos de vereadores

Ainda na sessão desta quarta, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou mais de 70 projetos de autoria de vereadores. Foram aprovados PLs (Projetos de Lei), entre primeira e segunda votações,  PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) em votação única e um PR (Projeto de Resolução), também em turno único. Clique aqui e confira as propostas aprovadas e as respectivas ementas. 

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (15/7), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo). 

Para rever a Sessão Plenária dessa quarta-feira, clique aqui

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