A Audiência Pública da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher discutiu a proibição da comercialização de agrotóxicos que contenham substâncias que estejam incluídas no grupo químico dos organoclorados e que tenham sido banidas em seus países de origem.

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Richard Lourenço / REDE CÂMARA SP

Nesta quarta-feira (6/5), a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeiro turno de discussão o PL (Projeto de Lei) 354/2026, do Executivo. A proposta trata do reajuste da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026. De acordo com o texto, o aumento previsto é de 3,51%. O governo sugere o pagamento em duas parcelas: 2%, a partir de 1º de maio de 2026 e 1,48%, a partir de 1º de maio de 2027. A matéria passou com 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção.

O projeto do Executivo explica que havendo disponibilidade orçamentária e financeira, a segunda parcela poderá ser antecipada para este ano. Além da majoração da remuneração, os valores do auxílio-refeição e do vale-refeição serão reajustados em 3,51% a partir de 1º de maio de 2026.

A Prefeitura ressalta no texto do PL que a Revisão Geral Anual segue o IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor). A medida vale  para os servidores ativos, aposentados e pensionistas com paridade, tanto da administração direta quanto da indireta. O impacto financeiro estimado é de R$ 1,1 bilhão ao ano.

A proposta ainda contempla “medidas de aperfeiçoamento da legislação aplicável aos profissionais da educação municipal” e alterações relativas aos concursos de ingresso e acesso no QPE (Quadro dos Profissionais de Educação).

Discussão

Os seis parlamentares do PSOL se posicionaram contrariamente à proposta. Os parlamentares disseram que o percentual proposto é baixo, e que a matéria inclui o reajuste salarial e mudanças estruturais na carreira dos profissionais de educação. 

“O governo diz que falou com os sindicatos, mas não são todos que estão sabendo que mexeria na carreira da educação infantil, que colocaria uma etapa a mais no concurso público. Isso apareceu de surpresa”, afirmou a líder do Partido Socialismo e Liberdade na Câmara, vereadora Luana Alves, que completou dizendo. “O que esse projeto faz é permitir que esses PEIs (Professores de Educação Infantil) migrem para as Emefs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental). Na prática, os que PEIs vão ser jogados para as Emefs para abrir a privatização de todas as escolas da educação infantil. A longo prazo, é uma extinção do prazo. Estão tratando professores de educação infantil e de educação fundamental como se fosse a mesma coisa e não é”.

Sete parlamentares do Partido dos Trabalhadores também se manifestaram contra o projeto. O vice-líder do PT na Casa, vereador Nabil Bonduki, falou que a matéria representa um “arrocho salarial, perda de valor real no salário”. Ele citou que a inflação está em 4,14%. “Nós sabemos que o cálculo da inflação, do IPCA, não reflete o aumento do custo de vida dos itens essenciais. A Prefeitura está propondo 3,51% em duas parcelas. A primeira parcela de 2% não recompõe a capacidade de compra do servidor”.

Bonduki também disse que a arrecadação do município está acima da inflação, porém o salário está abaixo. “Isso me preocupa muito, porque quanto pior for a remuneração dos trabalhadores, menos eles se sentem motivados. Não querem trabalhar porque as condições são ruins. Claro que um reajuste de acordo com a inflação vai custar mais para o município, mas isso reflete na melhora dos serviços prestados. Isso é absorvível dentro de um orçamento de R$ 140 bilhões”.

Outra manifestação contrária foi do vereador Eliseu Gabriel (PSB), líder do PSB na Casa. Eliseu afirmou ter ficado surpreso com o reajuste. Para ele, a proposta não trata de aumento salarial, mas, sim, do “aumento de pessoas que são contratadas a bel-prazer do Executivo ou de quem for o chefe da ONG que administra as escolas”. 

“Essa história de terceirizar desmonta o serviço público, é um tiro no pé, e é contrário ao que fazem os países desenvolvidos. Esse projeto compromete o futuro do serviço público na cidade de São Paulo”, destacou o parlamentar.

Vereadores da base do governo defenderam a matéria. O vereador Sargento Nantes (PP) falou que o reajuste proposto é justo e que a luta dos movimentos trabalhistas por melhores condições é válida. “Porém, foi esta gestão que deu o maior reconhecimento ao servidor público nos últimos 30 anos”.

O 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), enfatizou que o reajuste salarial precisa ser dado todos os anos. Ele lembrou que gestões anteriores concederam 0,01% para “cumprir o dispositivo legal”. “Eles tinham outras prioridades que não eram os servidores públicos. Em 2023, o prefeito Ricardo Nunes rompeu com o ciclo de 25 anos do reajuste de 0,01%. E esse percentual foi aumentando, chegando a 3,51% este ano. É importante dizer que este mês a Prefeitura está pagando o reajuste de 2,55% do ano passado. Ou seja, soma esse ano um total de 6% de reajuste”.

O vereador Sidney Cruz (MDB) seguiu com a soma dos dois percentuais de reajuste. “Efetivamente, todos os servidores receberão 2%, mais 2,55% do ano passado, que vão cair neste mês. E há ainda a possibilidade de antecipar para 2026 o percentual de 1,51% do ano que vem. Estamos discutindo em primeira votação e vamos nos aprofundar neste debate”.

Durante a fase de encaminhamentos de votação, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), também disse que a proposta será novamente debatida em segundo turno no Plenário e em audiência na próxima semana. “A Câmara, cada vez, mais amadurecendo o debate sobre a valorização dos servidores. Até a segunda votação, juntamente com a audiência pública, estaremos mais preparados para a votação definitiva. Temos que ser maduros e somente assim a cidade vai avançando de forma responsável e permanente”.

Audiência Pública

A Audiência Pública está marcada para terça-feira (12/5), às 10h30, no Plenário 1º de Maio. O debate será em conjunto entre a  CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) e a Comissão de Finanças e Orçamento.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (7/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

 A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível  no vídeo abaixo: