A Audiência Pública da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher discutiu a proibição da comercialização de agrotóxicos que contenham substâncias que estejam incluídas no grupo químico dos organoclorados e que tenham sido banidas em seus países de origem.

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Douglas Ferreira | REDE CÂMARA SP

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (13/5), o PL (Projeto de Lei) 354/2026. A proposta do Executivo reajusta o salário dos servidores públicos da capital em 3,51%. Foram 35 votos favoráveis e 16 contrários. O texto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). 

O projeto foi aprovado em primeiro turno na semana passada, com 32 votos favoráveis, 16 contrários e uma abstenção. O governo irá fazer o pagamento dos 3,51% em duas parcelas: 2% a partir de 1º de maio de 2026, e 1,48% a partir de 1º de maio de 2027.

O projeto do Executivo explica que havendo disponibilidade orçamentária e financeira, a segunda parcela poderá ser antecipada para este ano. Além da majoração da remuneração, os valores do auxílio-refeição e do vale-refeição serão reajustados em 3,51% a partir de 1º de maio de 2026.

A Prefeitura ressalta no texto do PL que a revisão geral anual segue o IPC-Fipe (Índice de Preços ao Consumidor). A medida vale  para os servidores ativos, aposentados e pensionistas com paridade – tanto da administração direta quanto da indireta. O impacto financeiro estimado é de R$ 1,1 bilhão ao ano.

A proposta ainda contempla “medidas de aperfeiçoamento da legislação aplicável aos profissionais da educação municipal” e alterações relativas aos concursos de ingresso e acesso no QPE (Quadro dos Profissionais de Educação).

O presidente do Legislativo paulistano, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), conduziu as discussões e a votação do Projeto de Lei. Teixeira afirmou que o reajuste proposto repõe a inflação do ano passado. “Foi um dia de muito trabalho, estou satisfeito. Eu sou o presidente do Parlamento, presidente de todos. Tento mediar sempre, principalmente nos momentos de discussão acalorada”.

Discussão

Os sete parlamentares do PT se manifestaram contrariamente ao projeto. O líder do Partido dos Trabalhadores na Casa, vereador Alessandro Guedes (PT), afirmou que o projeto trata os servidores com “desrespeito, porque os trabalhadores não trabalham em parcelas”. “Eles se dedicam em tempo integral ao serviço público e carregam essa cidade nas costas. Também temos uma cidade com saúde financeira, com condições de oferecer um reajuste em uma parcela só e dar um reajuste melhor”.

Guedes ainda destacou que a bancada elaborou um texto substitutivo e emendas ao texto do governo. No entanto, a oposição não conseguiu as 19 assinaturas necessárias para protocolar dispositivos. “Anos após anos, o debate é o mesmo e a gente sempre perde. Temos um substitutivo construído com propostas com o Coeduc e com o Fórum. O texto traz elementos importantes de um reajuste de 13,96%”.

Os parlamentares do PSOL também se posicionaram contra a proposta. A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) entende que a realização de apenas uma Audiência Pública para discutir o tema não foi suficiente para ouvir os servidores. A parlamentar destacou o artigo 10 do texto, que permite que o concurso para os profissionais de educação tenham avaliação psicológica, curso de formação e permite que os editais definam os critérios e as regras de cada etapa “sem prejuízo da aplicação de outras modalidades de avaliação”.

“Esse texto abre uma margem muito grande para a Prefeitura moldar o filtro conforme cada edital. O problema é que esse texto é muito aberto e não explica os critérios, os limites, as finalidades e nem as garantias para os candidatos. Na prática, pode criar um filtro subjetivo para barrar os professores”, falou Amanda Paschoal.

O vereador Eliseu Gabriel (PSB) não concordou com o Projeto de Lei. O líder do Partido Socialista Brasileiro no Legislativo paulistano frisou que a Prefeitura tem condições de dar um reajuste maior aos servidores e que tem acontecido um “sistemático ataque ao funcionalismo público”. 

“Essa é uma questão grave. Estamos vendo as instituições sendo dilapidadas, todas as secretarias. As subprefeituras perderam funções e arrecadação. Esse desmonte é um ataque à democracia. O que os servidores que estão protestando aqui são valorosos defensores da democracia, que querem defender as instituições”, completou Eliseu.

Favorável ao texto, o possível adiantamento da segunda parcela de reajuste para este ano foi lembrado pelo vereador Sidney Cruz (MDB). “Há possibilidade real de o município efetuar o pagamento ainda em 2026. A Prefeitura mantém uma política estruturada de valorização dos servidores públicos municipais. Mais de R$ 7 bilhões já foram investidos em valorização salarial e benefícios. Houve várias revisões das remunerações iniciais de carreiras estratégicas, como foi o caso da Guarda Civil Metropolitana”.

Vice-líder do governo na Câmara, o vereador Gilberto Nascimento (PL) também votou a favor. O parlamentar ressaltou alguns pontos discutidos na audiência que debateu o projeto: a mudança de PEI (Professor de Educação Infantil) para PEIF (Professor de Educação Infantil e Fundamental I). 

“Isso foi iniciado em 2007 e não haverá extinção para mudança de cargo. Isso foi aprovado em lei. Existem visões distintas, mas precisamos entender e trazer clareza nessa revisão geral anual da remuneração. São 225 mil funcionários públicos. Porém, 96 mil aposentados e mais de dez mil adaptados”, afirmou Gilberto.

O líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu a proposta do Executivo. Segundo ele, o reajuste será pago em duas parcelas, mas havendo disponibilidade orçamentária, a segunda será adiantada para este ano. “Se a arrecadação do município, até outubro, atingir um determinado número, nós pagaremos ainda neste ano. Pela perspectiva e o estudo da própria Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, esse número vai ser atingido em outubro e vamos pagar este ano”.

Riva também citou os ajustes presentes no PL na educação municipal. “São ajustes importantes para dar continuidade nessa valorização no atendimento às crianças da cidade de São Paulo”, finalizou.

Próxima sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (19/5), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).

A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira está disponível no vídeo abaixo: