Audiência Pública debate isenção de IPTU e Conselhos Gestores dos Parques Municipais

DANIEL MONTEIRO
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Na manhã desta quarta-feira (7/7), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo realizou Audiência Pública virtual na qual foram debatidos sete PLs (Projetos de Lei) em tramitação no colegiado. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Comissão de Finanças, vereador Jair Tatto (PT). Também participaram os vereadores Fernando Holiday (NOVO) e Isac Félix (PL).

Entre as propostas discutidas, estava o PL 767/2013, de autoria do vereador Alfredinho (PT), que propõe a concessão de isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis que estiverem comprovadamente alugados, para fins residenciais, para aposentados ou pensionistas, bem como para beneficiários de renda mensal vitalícia paga pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e de beneficiários do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-Io.

Participante da audiência, o auditor fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, Marcelo Tannuri, comentou sobre o mérito da iniciativa, mas se posicionou contrário à forma como o benefício será concedido no projeto. “Esse PL precisa ser analisado à luz do artigo 1º da lei 11.614 de 1994. A lei a que eu me refiro já prevê a isenção justamente a esses sujeitos passivos, quando eles forem proprietários dos imóveis. Ocorre que o IPTU é um imposto que incide sobre a propriedade imobiliária. Quando a gente oferece qualquer tipo de isenção que ultrapassa a relação de domínio sobre o imóvel – e veja, a relação de domínio sobre o imóvel é o fato gerador do IPTU – você acaba colocando uma idiossincrasia no sistema tributário municipal que não faz bem”, argumentou. 

“O cadastro de IPTU precisa ser muito regular e muito constante. Oferecer uma isenção desse tipo para imóveis que são alugados… Porque veja, por exemplo, esse projeto oferece isenção para aqueles que são beneficiários de renda mensal do INSS na qualidade de aposentado ou pensionista, aqueles que têm rendas menores, mas que são locatários de imóvel. E locação de imóvel é algo que dura muito pouco tempo perante o cadastro do IPTU. Me parece que esse tipo de ação, que é uma ação social, não deveria ser feita pelo cadastro do IPTU, sob risco de transformarmos o nosso cadastro em algo completamente incontrolável. O IPTU incide sobre a relação de domínio, sobre a relação de propriedade, e é isso que nós temos no cadastro do IPTU. A lei que já existe oferece essa mesma isenção para quando esses beneficiários são proprietários. Nós não temos condições práticas de tocar uma isenção desse tipo para aqueles que são locatários, ou que, de alguma outra forma, exerçam uma posse não dominial daquele bem”, completou Tannuri.

Parque Municipais

Outra proposta discutida na Audiência foi o PL 420/2018, de autoria do ex-vereador Gilberto Natalini (Sem Partido) e coautoria do vereador Eduardo Suplicy (PT) e do ex-vereador Reis (PT). O projeto altera o parágrafo 2º do artigo 11 da lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018, e visa recolocar aos Conselhos Gestores dos Parques Municipais as funções deliberativas, consultivas, normativas ou fiscalizadoras, que haviam sido retiradas desses órgãos.

Cláudia Santana Martins, conselheira suplente do Parque da Aclimação e membro do Fórum Verde Permanente de Parques, Praças e Áreas Verdes, defendeu o projeto. “Quando eles foram criados, em 2003, os conselhos tinham caráter deliberativo, o que foi mantido na lei que os regulamentou em 2013. No entanto, essa lei foi alterada em 2018 por uma lei que retirou a expressão ‘funções deliberativas’ da lei original. Foram mantidas todas as outras competências dos conselhos, inclusive o termo deliberar aparece diversas vezes na lei, mesmo depois dessa alteração, o que leva muitos a dizer que o caráter deliberativo dos conselhos não foi removido. Mas, na prática, nós temos visto que, depois dessa alteração, o papel deliberativo dos Conselhos passou a ser questionado, o que tem criado muitos problemas para os conselhos. Assim, é muito importante que se reinclua o termo ‘funções deliberativas’ na lei, para que os conselhos possam atuar de forma democrática e autônoma, auxiliando na gestão dos nossos parques”, argumentou.

Na mesma linha se manifestou Débora Iacono, participante do Fórum Verde Permanente e conselheira do Parque Ibirapuera. “Eu venho aqui em apoio total ao projeto de lei 420/2018, para que seja novamente dado aos conselheiros dos parques municipais o seu poder deliberativo e para que possa ser também consultivo e para que seja normativo também. Esse poder foi retirado numa sessão em 2018 na Câmara, e surpreendente foi retirado sem que esses conselheiros, que são voluntários, fossem consultados. Ou seja, a população não foi consultada sobre essa lei. Então que ela seja a partir de agora, pelos doutos vereadores, reintegrada à lei”, pontuou Débora.

Também se manifestaram favoravelmente ao PL Vera Lúcia Real do Carmo, conselheira do Parque do Ibirapuera, Claudio Neszlinger, membro do Conselho Gestor do Parque do Ibirapuera, Francisco Bodião, integrante o Movimento Parque Chácara do Jockey e do Fórum Verde Permanente, e Paula Chrispiniano, conselheira gestora do Parque da Aclimação.

A íntegra da Audiência Pública desta quarta-feira pode ser conferida aqui.

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